Jurisprudência sobre
carga dos autos

201 - STJ. Processual civil. Matéria submetida ao rito dos repetitivos (tema 1.014). Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.

«1 - Nos termos da Jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 4/9/2017). ... (Continua)

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202 - STJ. Processual civil. Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática proferida nos seguintes termos: «Verifico que a matéria versada nos apelos foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos (ARE 1.255.885, que cuida do tema 1.099: «Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que faculte às instâncias de origem exercerem o juízo de retratação na forma do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, e CPC/1973, art. 543-B, § 3º, e CPC/2015, art. 1.039, CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041, conforme o caso. (fl. 2018, e/STJ) ... (Continua)

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203 - STJ. Advogado. Procuração. Poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 40, III, CPC/1973, art. 195 e CPC/1973, art. 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à definição acerca do destinatário da norma constante do CPC/1973, art. 196 - no tocante à intimação para devolução dos autos -, e à validade da aplicação da pena de proibição de vista dos autos fora do cartório. ... (Continua)

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204 - STJ. Processual civil. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.014). Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.

«1 - Nos termos da Jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 4/9/2017). ... (Continua)

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205 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Execução da verba honorária fixada na fase executiva. Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Ausência de intimação. Ciência da parte quanto ao curso do prazo prescricional. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia conforme lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara no sentido de que, independentemente de intimação, o exequente fez carga dos autos em várias oportunidades, silenciando-se quanto à execução dos honorários, evidenciando que a parte tinha ciência do curso do prazo prescricional. ... (Continua)

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206 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Descabimento.

«1. A prescrição foi afastada na origem, não apenas em virtude da demora na apresentação de documentos para a liquidação do título exequendo, mas em razão dos vários pedidos de carga dos autos realizados pelas partes, da protocolização de petições e da morosidade do órgão julgador em proferir decisões. Daí porque o aresto recorrido sequer conheceu do apelo especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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207 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Barretos - Sentença proferida em lote, nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 que julgou extinta a ação por abandono da causa - Compatibilidade do CPC, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Expediente administrativo 09/2015, que concedeu prazo de 60 dias para andamento das execuções ali relacionadas, sob pena de extinção, conforme previsão contida no art. 485, III do CPC - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação do Procurador Municipal através de carga dos autos - Sentença de extinção mantida - Recurso do município não provido... (Continua)

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208 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tortura e de abuso de autoridade. Condenação confirmada pela corte estadual. Ausência de interposição de recurso contra o acórdão de apelação. Remessa dos autos à Vara de origem. Extravio do processo-crime. Determinação de restauração dos autos e expedição de guia de execução definitiva. Possibilidade, apesar da ausência de certidão de trânsito em julgado. Nulidade não configurada. Alegada inexistência da defesa técnica, com aplicação da Súmula 523/STF. Tese não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.

«1. O Recorrente foi condenado, em primeiro instância, à pena de 06 anos e 10 meses de reclusão, pela prática dos delitos de tortura e abuso de autoridade. Em apelação, a Corte estadual manteve incólume a sentença condenatória e, em seguida, o antigo patrono do Apenado fez carga dos autos, devolvendo-o posteriormente sem interpor recurso. Os autos foram remetidos ao Juízo condenatório e sumiram da secretaria da Vara, sendo determinada a sua restauração e expedida guia de execução penal definitiva em desfavor do Apenado. ... (Continua)

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209 - STJ. Processual civil. Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática proferida nos seguintes termos: «Trata-se de Recurso Especial no qual se discute o arbitramento de verba honorária de sucumbência, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC. Em que pese o julgamento, pelo STJ, do Tema 1.076, observo que a matéria teve Repercussão Geral reconhecida pelo STF, nos autos do RE 1.412.069, cuja controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: «Tema 1255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes". Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e o STJ, o presente Recurso deve aguardar, no Tribunal de origem, a solução no Recurso Extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação previsto nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o Recurso deverá ser encaminhado, em sua totalidade, para o STJ a fim de que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Posto isso, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com Repercussão Geral reconhecida e em observância aos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040: a) negue seguimento ao Recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STF; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão impugnado divergir da decisão sobre o tema objeto da afetação. (fl. 995, e/STJ).... (Continua)

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210 - TJSP.  

Execução fiscal -   Taxa de licença dos exercícios de 2008 a 2011 - Município de Barretos - Sentença proferida em lote, nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 que julgou extinta a ação por abandono da causa - Compatibilidade do CPC, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Expediente administrativo  09/2015, que concedeu prazo de 60 dias para andamento das execuções ali relacionadas, sob pena de extinção, conforme previsão contida no art. 485, III do CPC - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação do Procurador  Municipal através de carga dos autos - Sentença de extinção mantida - Recurso do município não provido.... (Continua)

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211 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxas de licença dos exercícios de 2008 a 2011 - Município de Barretos - Sentença proferida em lote, nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 que julgou extinta a ação por abandono da causa - Compatibilidade do CPC, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Expediente administrativo 09/2015, que concedeu prazo de 60 dias para andamento das execuções ali relacionadas, sob pena de extinção, conforme previsão contida no art. 485, III do CPC - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação do Procurador Municipal através de carga dos autos - Sentença de extinção mantida - Recurso do município não provido... (Continua)

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212 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes falimentares. Fraude a credores e falsidade ideológica. Cerceamento de defesa. Negativa de vista fora de cartório dos autos falimentares. Medida que se justifica. Ausência de prejuízo. Princípio da paridade de armas observado. Ausência de flagrante ilegalidade. Necessidade de viabilizar a extração de cópias digitalizadas do processo falimenar. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte Superior acumula julgados no sentido de que não é absoluto o direito da parte de ter carga dos autos fora de cartório, notadamente quando se trata de processo com pluralidade de interessados e cuja retirada possa ocasionar prejuízo ao regular andamento do feito. ... (Continua)

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213 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano. Recurso. Não conhecimento. Intempestividade. Prazo. Termo inicial. Agravo. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Dano ambiental. Corte de árvores plantadas em parte do trecho da obra de duplicação viária no município de porto alegre. Ciência inequívoca da decisão agravada. Fluência do prazo recursal a partir da ciência inequívoca da decisão agravada e não da juntada aos autos do mandado de citação na ação civil pública. Intempestividade do recurso.

«A interposição de agravo de instrumento fora do prazo previsto no CPC/1973, art. 522 leva ao não-conhecimento do recurso. Hipótese em que houve ciência inequívoca do agravante da decisão originária, através da intimação pessoal do Procurador do Município para apresentar contrarrazões no agravo de instrumento conexo, com carga dos autos. Fluência do prazo recursal a partir da ciência inequívoca da decisão agravada e não da juntada aos autos do mandado de citação na ação civil pública. Inteligência do CPC/1973, art. 242. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo desprovido.... (Continua)

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214 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo recursal. Termo inicial. Autos. Carga. Ciência inequívoca.

A retirada dos autos em carga, anterior à juntada do mandado de intimação cumprido, configura ciência inequívoca da parte interessada e, por essa razão, marca o termo inicial para a interposição do eventual recurso. Precedentes.... (Continua)

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215 - STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Carga dos autos solicitada e deferida em favor do advogado da união quando já proposta execução pela parte credora. Posterior devolução do processo sem manifestação qualquer. Comparecimento espontâneo do CPC, art. 214, § 1º, de 1973 não caracterizado. Execução contra a Fazenda Pública por quantia certa. Imprescindibilidade da citação solene prevista no CPC, art. 730, de 1973 responsabilidade civil do estado. Setor sulcroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Necessidade de prévia liquidação assinalada no próprio título judicial exequendo. Título ilíquido que inviabiliza sua imediata execução. Erro material não configurado. Inaplicabilidade da Súmula 344/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Ausência de similitude fática entre os casos trazidos a contraste.

«1. No caso, a prestação jurisdicional solveu os pontos necessários à composição da controvérsia, não se vislumbrando maltrato ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, de fato não cabe Recurso contra decisum que determina a remessa do feito à corte de origem, para aguardar o julgamento de Recurso Repetitivo, pois trata-se de ato despido de conteúdo decisório, não gerando sucumbência para quaisquer das partes. Nessa linha: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 17/11/11; AgRg no AREsp. 110.072, Rel. Min. Sidnei Benetti, Terceira Turma, DJ 12.4.12; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 1 1/9/2012; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF/3ª Região), Segunda turma, DJe de 5/5/2016; EDcl no AgRg no REsp. 1.124.215, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 26/4/2016.... (Continua)

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217 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Transporte rodoviária de carga. Ação de cobrança. Documentos juntados aos autos que não dão conta da efetiva prestação dos serviços. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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218 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Barretos - Sentença proferida em lote, nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 que julgou extinta a ação por abandono da causa - Compatibilidade do CPC, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Expediente administrativo 09/2015, que concedeu prazo de 60 dias para andamento das execuções ali relacionadas, sob pena de extinção, conforme previsão contida no art. 485, III do CPC - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação do Procurador Municipal através de carga dos autos - Precedentes do STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso do município não provido... (Continua)

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219 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Barretos - Sentença proferida em lote, nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 que julgou extinta a ação por abandono da causa - Compatibilidade do CPC, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Expediente administrativo 09/2015, que concedeu prazo de 60 dias para andamento das execuções ali relacionadas, sob pena de extinção, conforme previsão contida no art. 485, III do CPC - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação do Procurador Municipal através de carga dos autos - Precedentes do STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso do município não provido... (Continua)

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220 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Barretos - Sentença proferida em lote, nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 que julgou extinta a ação por abandono da causa - Compatibilidade do CPC, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Expediente administrativo 09/2015, que concedeu prazo de 60 dias para andamento das execuções ali relacionadas, sob pena de extinção, conforme previsão contida no art. 485, III do CPC - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação do Procurador Municipal através de carga dos autos - Precedentes do STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso do município não provido... (Continua)

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221 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Barretos - Sentença proferida em lote, nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 que julgou extinta a ação por abandono da causa - Compatibilidade do CPC, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Expediente administrativo 09/2015, que concedeu prazo de 60 dias para andamento das execuções ali relacionadas, sob pena de extinção, conforme previsão contida no art. 485, III do CPC - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação do Procurador Municipal através de carga dos autos - Precedentes do STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso do município não provido... (Continua)

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222 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Barretos - Sentença proferida em lote, nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 que julgou extinta a ação por abandono da causa - Compatibilidade do CPC, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Expediente administrativo 09/2015, que concedeu prazo de 60 dias para andamento das execuções ali relacionadas, sob pena de extinção, conforme previsão contida no art. 485, III do CPC - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação do Procurador Municipal mediante carga dos autos - Precedentes do STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso do município não provido... (Continua)

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223 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS do exercício de 2008 - Município de Barretos - Sentença proferida em lote, nos autos da execução fiscal piloto que julgou extinta a ação por abandono da causa - Compatibilidade do CPC, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Expediente administrativo 09/2015, que concedeu prazo de 60 dias para andamento das execuções ali relacionadas, sob pena de extinção, conforme previsão contida no art. 485, III do CPC - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação do Procurador Municipal através de carga dos autos - Sentença de extinção mantida - Recurso do município não provido... (Continua)

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224 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos por ente público. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.

«1 - A discussão dos autos, qual seja, o fornecimento de medicamentos por ente público, está com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 566.471/RN - Tema 6 e RE 657.718/MG - Tema 500. ... (Continua)

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225 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos por ente público. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.

«1 - A discussão dos autos, qual seja, o fornecimento de medicamentos por ente público, está com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 566.471/RN - Tema 6 e RE 657.718/MG - Tema 500. ... (Continua)

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226 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos por ente público. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.

«1 - A discussão dos autos, qual seja, o fornecimento de medicamentos por ente público, está com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 566.471/RN - Tema 6 e RE 657.718/MG - Tema 500. ... (Continua)

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227 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade da apelação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante foi intimada da publicação da sentença em 2.7.2009 (quinta-feira), ocasião em que fez carga dos autos. O prazo recursal iniciou-se em 3.7.2009 (sexta-feira), findando em 17/7/2009 (sexta-feira). A Apelação foi interposta somente em 4.5.2010, sendo imperioso o reconhecimento de sua intempestividade. ... (Continua)

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228 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reparação de dano. Prescrição. Autos em carga. Procurador da parte. Devolução. Prazo. Desídia. Intimação. CPC/1973, art. 267, § 1º, III. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prescrição intercorrente. Retenção dos autos medainte carga pelo advogado do autor por lápso superior ao da prescrição trienal. Prescindibilidade da intimação pessoal da parte autora para dar prossseguimento ao feito (CPC, art. 267, III, § 1º). Natureza material da norma prescricional. Fluência do prazo. Reconhecimento ex officio.

«Não se cogita da necessidade prévia de intimação da parte para dar andamento no processo, conforme previsão do § 1º, do art. 267, em alusão ao inciso iii, porque no caso dos autos a própria parte manteve a posse dos autos sem devolver ao cartório, de modo que foi a desídia do próprio interessado que permitiu a fluência do prazo prescricional no curso da demanda. Ademais, a previsão da necessidade de intimação da parte para a extinção do processo prevista no § 1º, tem natureza processual, enquanto que relativamente a prescrição a norma tem caráter de direito material, de modo que não havendo causa de interrupção ou suspensão ela se materializa independente de qualquer atitude concreta. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.... (Continua)

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229 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da Turma Recursal de Ituverava. Indenização. Vale pedágio e dano material na forma da Lei 10.209/01, art. 8º. Desacerto comercial na contratação de transporte rodoviário de carga. V. acórdão que manteve a sentença de improcedência com base na prova dos autos no sentido de que o adimplemento do vale-pedágio estava embutido no Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da Turma Recursal de Ituverava. Indenização. Vale pedágio e dano material na forma da Lei 10.209/01, art. 8º. Desacerto comercial na contratação de transporte rodoviário de carga. V. acórdão que manteve a sentença de improcedência com base na prova dos autos no sentido de que o adimplemento do vale-pedágio estava embutido no preço do frete. Necessidade de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de conformação com Tema 1.011/STF. Despacho de retorno dos autos à origem. Ato desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade. Precedentes.

O ato judicial que determina o sobrestamento e/ou retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória, tratando-se de provimento irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

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231 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2002 - Município de São Paulo - Sentença que jugou extinto o feito pelo pagamento tácito em razão da inércia da municipalidade em fornecer informações precisas sobre a quitação - Carga dos autos à Procuradoria Municipal em 14/3/2022 - Intimação pessoal da sentença - Recurso de apelação protocolizado apenas em 3/6/2022 após o decurso do prazo legal - Apelo intempestivo mesmo considerando o prazo em dobro previsto no CPC, art. 183 - Recurso não conhecido.... (Continua)

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232 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2009 a 2011 - Município de Cotia - Ação ajuizada em 15/5/2012 - Despacho inicial proferido em 16/5/2012 - Interrupção do prazo prescricional - Tentativa de citação por carta e por oficial de justiça infrutíferas - Ato que se efetivou por edital em 24/7/2013 - Decurso de prazo para pagamento - Requerimento de penhora de ativos financeiros através do sistema SISBAJud - Pesquisa que resultou negativa - Determinação de que o município se manifestasse nos autos acerca da diligência infrutífera - Ausência de intimação do município, seja por DJe ou por carga dos autos - Prejuízo presumido - Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso do município provido... (Continua)

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233 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2005 e 2006 - Município de Barretos - Sentença proferida em lote, nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 que julgou extinta a ação por abandono da causa - Compatibilidade do CPC, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Expediente administrativo 09/2015, que concedeu prazo de 60 dias para andamento das execuções ali relacionadas, sob pena de extinção, conforme previsão contida no art. 485, III do CPC - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação do Procurador Municipal através de carga dos autos - Precedentes do STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso do município não provido... (Continua)

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234 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS e taxa de licença dos exercícios de 2001 a 2003 e multas do exercício de 2003 - Município de Barretos - Sentença proferida em lote, nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 que julgou extinta a ação por abandono da causa - Compatibilidade do CPC, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Expediente administrativo 09/2015, que concedeu prazo de 60 dias para andamento das execuções ali relacionadas, sob pena de extinção, conforme previsão contida no art. 485, III do CPC - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação do Procurador Municipal através de carga dos autos - Sentença de extinção mantida - Recurso do município não provido... (Continua)

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235 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2011 - Município de Barretos - Sentença proferida em lote, nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 que julgou extinta a ação por abandono da causa - Compatibilidade do CPC, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Expediente administrativo 09/2015, que concedeu prazo de 60 dias para andamento das execuções ali relacionadas, sob pena de extinção, conforme previsão contida no art. 485, III do CPC - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação do Procurador Municipal através de carga dos autos - Precedentes do STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso do município não provido.... (Continua)

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236 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS e Taxa de Licença dos exercícios de 2004 a 2006 - Município de Barretos - Sentença proferida em lote, nos autos da execução fiscal piloto, que julgou extinta a ação por abandono da causa - Compatibilidade do CPC, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Expediente administrativo 09/2015, que concedeu prazo de 60 dias para andamento das execuções ali relacionadas, sob pena de extinção, conforme previsão contida no art. 485, III do CPC - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação do Procurador Municipal através de carga dos autos - Precedentes do STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso do município não provido... (Continua)

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237 - TJRS. Agravo de instrumento. Tributário. Ação anulatória. Retirada dos autos em carga pelo réu durante o prazo comum às partes para se manifestarem sobre a sentença. Reabertura do prazo. Cabimento. CPC/2015, art. 107.

«De acordo com o CPC/2015, art. 107, §§ 2º e 3º, os autos somente poderão ser retirados do cartório ou da secretaria durante prazo comum às partes, mediante prévio ajuste por petição nos autos ou então por carga rápida pelo prazo de 02 a 06 horas. No caso, o disposto no artigo supracitado não foi respeitado e causou evidente prejuízo à autora, que não teve acesso aos autos durante quase todo o prazo para opor embargos de declaração e parte do prazo para interpor recurso de apelação. ... (Continua)

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238 - STJ. Administrativo e processual civil. Técnico em farmácia. Inscrição no conselho regional de farmácia. Curso de técnico em farmárcia. Carga horária mínima. Não cumprimento. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que «o técnico de farmácia, profissional graduado em nível de segundo grau, com diploma registrado no MEC, pode inscrever-se no CRF desde que tenha cumprido a carga horária exigida (2.200 horas, com 900 horas de trabalho escolar). (REsp. 1862.923/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 18/2/2010). ... (Continua)

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239 - TJSP. Advogado. Retenção dos autos. Retirada do cartório mediante «carga rápida. Devolução dos autos somente no dia seguinte. Restituição fora do prazo. Aplicação, entretanto, do CPC/1973, art. 196, cabível somente depois de intimado o advogado a restituir os autos no prazo de vinte e quatro horas. Providência não observada na espécie. Penalidades canceladas. Recurso provido.

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240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de distinção. Tema repetitivo 1.257/STJ. Juízo de conformação. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Ato judicial irrecorrível. Ausência de carga decisória.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser Publicação no DJEN/CNJ de 12/12/2024. Código de Controle do Documento: 7d5a3878-893b-440c-a440-5af4a1fa5031... (Continua)

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241 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Técnico em enfermagem. Carga horária. Regime de plantão. Lei municipal. Alteração. Vinculação ao edital restrita aos atos pertinentes ao certame. Inadmissibilidade de sobreposição às normas estatutária. Adequação às necessidades públicas. Ausência de prova de abuso ou desvio de finalidade pública. Recurso a que se nega provimento.

«1. Consoante se depreende do contexto probatório, o Município de Quipapá, em dezembro de 2008, instaurou concurso público para preenchimento de vagas de cargos efetivos de Técnico de Enfermagem, através do Edital 01/2008, de cujo teor infere-se que, para o cargo em que a apelante foi aprovada e empossada, a carga horária prevista era de 24/48 horas em regime de plantão, inicialmente adotado pelo Município por meio da Lei Municipal 1.056/2008, mas que, com a entrada em vigor da Lei Municipal 1.075/2009, foi alterado para 40 horas semanais, com possibilidade de adoção de regime de plantão diurno e/ou noturno de 24/48 horas. ... (Continua)

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242 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução de sentença. Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ.

«I - origem, o presente feito decorre de embargos à execução objetivando o reconhecimento de excesso de execução nos autos de ação previdenciária. sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos, não se manifestando, entretanto, a respeito da devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Tribunal, a sentença foi mantida, entendo como indevida a restituição dos referidos valores. ... (Continua)

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243 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravante que atuou como agente de carga desconsolidador. Condição de mandatária do transportador estrangeiro no território nacional. Extravio da carga. Responsabilidade pela incolumidade da mercadoria transportada desde a origem até seu destino. Provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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244 - STJ. Administrativo. Apreensão veículo. Transporte de carga. Óleo combustível. Carga não perigosa à época dos fatos. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a época da apreensão, o produto transportado não era considerado como «carga perigosa. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apreensão de veículo. Ibama. Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação ordinária objetivando a liberação de veículo - caminhão - apreendido em operação realizada pelo IBAMA. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi determinada a devolução dos autos à origem diante da existência de questão repetitiva. ... (Continua)

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246 - TJRJ. Apelações. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de São Fidélis. Prefeito e servidora ocupante de cargo em comissão. Denúncia sobre a nomeação de inúmeros funcionários ¿fantasmas¿ pelo Chefe do Executivo. Acumulação indevida de cargo público. Recebimento de remuneração sem a devida contraprestação. Incompatibilidade de carga horária. Sentença de parcial procedência. Não conhecimento do agravo retido. Alteração da causa de pedir. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Legitimidade passiva do agente político. Caracterização da prática dos atos ímprobos que impõe a aplicação das penas previstas no art. 12 da LIA. Provimento parcial do apelo do Ministério Público, e desprovimento dos demais apelos dos réus. Desprovimento dos agravos retidos.

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247 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Antecipação do horário de audiência de instrução. Ciência inequívoca da decisão pelo advogado constituído. Carga do processo em duas oportunidades. Não comparecimento ao ato judicial. Nomeação de defensor ad hoc. CPP, art. 265, § 2º. Falta de defesa. Prejuízo para a acusada. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

«1. Em que pese o descumprimento da previsão do CPP, art. 370, § 1º, de intimação do defensor constituído, via de regra, pela imprensa oficial, certo é que a carga dos autos pelo advogado da parte, em duas oportunidades posteriores à decisão que antecipou a audiência de instrução, ensejou a ciência inequívoca da redesignação. ... (Continua)

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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Tema repetitivo 1.255/STF. Juízo de conformação. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Ato judicial irrecorrível. Ausência de carga decisória.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)

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249 - TJDF. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Recurso adesivo: carga dos autos antes da publicação da sentença. Marco inicial para fluência do prazo recursal. Interposição fora do prazo legalmente previsto. Intempestividade. Não conhecimento. Apelação: preliminar de nulidade da sentença. Não comparecimento do réu na audiência de instrução. Dispensa, pela autora e pelo juízo, do depoimento pessoal. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito: veículos adquiridos na constância do relacionamento. Acervo comum. Alienação antes da partilha por um dos ex-companheiros. Compensação da meação. Rateio de dívida. Existência não comprovada. Cálculo da indenização. Tabela Fipe. Partilha de imóvel irregular objeto de instrumento de cessão de direitos. Transmissão de direitos e obrigações via procuração in rem suam. Possibilidade. CPC/2015, art. 385.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 231, VIII c/c CPC/2015, art. 997, § 1º, a retirada dos autos da secretaria do Juízo antes da publicação da sentença deflagra o início da contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 224 e CPC/2015, 1.003, § 5º) para interposição de apelação adesiva. ... (Continua)

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250 - STJ. Direito processual penal.. Crime previsto no habeas corpus Decreto-Lei 201/1967, art. 1º cartório. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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