(DOC. VP 210.4060.4445.9924)

STJ. Processual civil. Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática proferida nos seguintes termos: «Verifico que a matéria versada nos apelos foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos (ARE 1.255.885/MS/STF, que cuida do tema 1.099: «Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.» Em tal circunstância, deve ser

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