(DOC. VP 210.7010.9825.9579)

STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Execução da verba honorária fixada na fase executiva. Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Ausência de intimação. Ciência da parte quanto ao curso do prazo prescricional. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia conforme lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara no sentido de que, independentemente de intimação, o exequente fez carga dos autos em várias oportunidades, silenciando-se quanto à execução dos honorários, evidenciando que a parte tinha ciência do curso do prazo prescricional. 2 - Outrossim, percebe-se que a parte recorrente insist

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