Jurisprudência sobre
carga dos autos

401 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA - IPASSP/SM. REVISÃO GERAL ANUAL. SERVIDOR INATIVO. CARGA HORÁRIA. PROPORCIONALIDADE NO REAJUSTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Pedido de servidor público aposentado para que seus proventos sejam reajustados no percentual integral de 10,67%, conforme previsto na Lei Municipal 6.052/2016, com reflexos no 13º salário e demais vantagens. Sentença de improcedência reconheceu a inexistência de direito ao reajuste integral, pois os proventos do autor foram fixados de forma proporcional à sua carga horária semanal.... (Continua)

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402 - TJSP. EXECUÇÕES FISCAIS. AUTOS APENSADOS. IMPOSTO PREDIAL E TAXAS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDOS. CREDOR QUE NÃO DEU EFETIVO ANDAMENTO A SEIS DOS SETE PROCESSOS. CRÉDITOS FULMINADOS EM PARTE. EXTINÇÃO DECRETADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM, SEM IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL AO ENTE FEDERATIVO MENOR

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403 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA («FATOR K). INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, declarando a inexigibilidade da cobrança da tarifa de carga poluidora («fator K) e condenando à restituição dos valores pagos desde 11/08/2017. ... (Continua)

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404 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE TERRESTRE DE COISAS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DA CARGA POR MOTORISTA SUBCONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 370. 2 APROVAÇÃO DO PERFIL DO MOTORISTA POR EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS QUE SE RESTRINGIU AO VALOR DA CARGA DE R$5.000,00. SUBCONTRATADO QUE RECEBEU A CARGA EM VALOR SUPERIOR. ASSUNÇÃO DOS RISCOS PELA TRANSPORTADORA EM AUTORIZAR O TRANSPORTE DA COISA EM VALOR SUPERIOR AO PERMITIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CLÁUSULA DDR (DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO). INEFICÁCIA EM CASO DE DOLO, CULPA OU MÁ-FÉ. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO, NOS MOLDES DO. ART. 786 DO CC E SÚMULA 188/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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405 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Plano de carreira dos cargos técnicos administrativos em educação. Pcctae. Enquadramento inicial. Cursos de capacitação. Soma de carga horária. Possibilidade. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial interposto na origem, sob o argumento de que a que a nova redação legal permite o somatório das cargas horárias de cursos realizados pelo servidor para fins de progressão por capacitação. ... (Continua)

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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO. MAQUEIRO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE REGIME DE PLANTÃO DE 24 HORAS SEMANAIS POR 144 SEMANAIS E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ PREVISTA NO ANEXO 1 DO LEI COMPLEMENTAR 196/2011, art. 30. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NO TOCANTE À CARGA HORÁRIA. O art. 30 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011 ESTABELECE QUE A CARGA HORÁRIA PARA O CARGO DE MAQUEIRO É DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. DE OUTRO LADO O art. 29 DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR PREVÊ, AINDA, QUE «A JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR SERÁ DEFINIDA DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ORIENTADA PELO ÓRGÃO AO QUAL ESTE ESTIVER VINCULADO, RESPEITADA A CARGA HORÁRIA SEMANAL INERENTE AO CARGO". DISCRICIONARIEDADE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO QUE, TODAVIA, NÃO POSSIBILITA ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL INERENTE AO CARGO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO EM CASO DE REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS DE TRABALHO. IMPOSIÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2017, AO CUMPRIMENTO PELO AUTOR DE UM PLANTÃO EXTRA A CADA QUATRO DIAS DE DESCANSO, COM ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 24 HORAS DE TRABALHO POR 96 HORAS DE DESCANSO (01 DIA DE TRABALHO POR 04 DE DESCANSO), QUE EXTRAPOLA O LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. ART. 373, II DO CPC. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVA A AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO REGIME DE PLANTÕES OU O RESPECTIVO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS SEMANAIS SOB O REGIME DE PLANTÃO, NOS TERMOS DO LEI COMPLEMENTAR 196/2011, art. 32, BEM COMO O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADAMENTE TRABALHADAS APÓS DEZEMBRO DE 2017, A SEREM ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 50% (ART. 7º, XVI C/C ART. 39, §3º DA CF/88/1988), INCLUSIVE OS SEUS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. EM REMESSA NECESSÁRIA, PEQUENO ACERTO DEVE SER FEITO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PARA APLICAÇÃO DOS TEMAS NOS 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTUDO, APÓS 9/12/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 113/2021, DEVE INCIDIR A TAXA SELIC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA SEJAM APLICADOS NOS TERMOS FIXADOS NO TEMA/STJ 905 E NO TEMA/STF 810, INCIDINDO A TAXA SELIC A PARTIR DE 9/12/2021, CONFORME EC Nº113.

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407 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Retirada do autos em carga após juntada de decisão. Ciência inequívoca. Publicação. Fluência do prazo recursal. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Duplo grau. Provisoriedade na origem. Não vinculativo na instância superior. Exame definitivo pelo STJ.

«1. A retirada do autos em carga pelo advogado da parte recorrente e com poderes bastante para a prática dos atos processuais, já tendo a decisão sido juntada naquela ocasião, faz presumir a ciência inequívoca daquele ato judicial e se inicia a partir de então o prazo para a interposição do recurso cabível, mesmo que o ato ainda não tenha sido publicado na imprensa oficial, de acordo com a pacífica jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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408 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de divergência jurisprudencial e similitude fática. Não cabimento.

«1. Os embargos não merecem prosperar no tocante aos paradigmas tirados do REsp 1.026.238/PE e do REsp 923.796/PE, na medida em que inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida quando os paradigmas não conhecem dos recursos especiais por aplicação do óbice constante da Súmula 283/STF, ao passo que, no caso dos autos, esse juízo negativo foi afastado. Precedentes. ... (Continua)

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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR EM ATIVIDADE. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 18 HORAS, REFERÊNCIA 03. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. REJEIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeição do efeito suspensivo. Presença dos requisitos da tutela provisória concedida na sentença. Suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não se justifica. Tema 1.218 do STF (RE 1.326.541) que não obsta a procedência dos pedidos nem o deferimento da tutela provisória. Ausência de determinação de suspensão dos processos sobre a matéria pelo STF. Suspensão que não é automática. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. ADI Acórdão/STF. Valor fixado pela Lei 11.738/2008 referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências e não foi revogada pela Lei 6.834/2014, persistindo a defasagem no pagamento com a edição do Decreto Estadual 48.521/2023. Tabela de vencimento-base de professor docente I com carga horária de 16 horas que se inicia na referência 3, em valor que corresponde à aplicação do interstício de 12% (doze por cento) como se houvesse referências 1 e 2. Carga horária semanal majorada para 18 horas pela Lei Estadual 9.761/2022. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Suspensão da execução da tutela provisória e da condenação diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, a qual deferiu o pedido «para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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410 - TJSP. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA -

Ação indenizatória - Seguro - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela seguradora em contrarrazões que não comporta conhecimento - Questão que, a despeito de se tratar de matéria de ordem pública, foi conhecida, analisada e decidida na sentença, de modo que a modificação do decidido exigia interposição de recurso - Roubo de mercadoria segurada durante o transporte - Previsão contratual de transporte de carga por meio de motorista próprio ou agregado - Autora que transportou a carga sinistrada via motorista terceirizado - Disposição contratual redigida de forma clara e expressa - Alegação de que o corretor de seguros tinha obrigação de informar sobre a exigência contratual - Áudios juntados aos autos que revelam a ausência de qualquer questionamento da segurada ao corretor sobre a questão do motorista terceirizado - Descumprimento contratual pela segurada caracterizado - Excludente de cobertura - Indenização indevida pelos réus - Sentença mantida, inclusive com ratificação de seus fundamentos nos termos do RITJSP, art. 252 - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

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411 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação (7 anos de reclusão em regime fechado). Alegado excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Não configuração. Razoabilidade. Inércia da defesa na apresentação das razões recursais. Ordem denegada.

«I - O prazo para a conclusão de julgamento de recurso de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo que, por ora, não se mostra configurado. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

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412 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Interposição de recurso em sentido estrito pelo Ministério Público. Tempestividade. Data da ciência. Ausência de protocolo na data da entrada na secretaria. Ciência pessoal do representante do parquet.

«1. A jurisprudência desta Corte Suprema é no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo do recurso do Parquet corresponde à data de recebimento dos autos na Secretaria ou órgão administrativo do Ministério Público. Precedentes. ... (Continua)

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413 - TJSP. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - AÇÃO REGRESSIVA -

Sentença de procedência com relação à lide primária e improcedência quanto à lide secundária - RECURSO DA TRANSPORTADORA - Preliminar de cerceamento de defesa e de ausência de fundamentação - Não acolhimento - Pretensão de verificação da destinação dos salvados, que deve ser deduzida em demanda própria - Mérito - Danos causados à carga durante o trajeto, em razão de acidente - Prova documental que indica embriaguez do motorista da transportadora - Prova amealhada aos autos que denota ter havido, ao menos, culpa grave do motorista - Limitação do valor da indenização - Admissibilidade - Sub-rogação em relação ao valor pago à segurada, limitada ao valor da apólice e ao valor declarado para a carga no conhecimento de transporte, ex vi do que dispõe o art. 750 do Código Civil e Lei 11.442/07, art. 14 - RECURSO DOS PATRONOS DA DENUNCIADA - Irresignação quanto à fixação da sucumbência por equidade - Honorários advocatícios - Tese jurídica fixada pelo C. STJ no julgamento de recursos repetitivos ( 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP - Tema 1076) - Impossibilidade do arbitramento da verba honorária por equidade - Valor da causa que não se afigura irrisório - Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso da requerida parcialmente provido, com readequação do ônus de sucumbência com relação à lide primária - Recurso dos patronos da denunciada provido para readequar a sucumbência fixada na lide secundária... (Continua)

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414 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO AUTÔNOMO DE CARGA -

Demanda ajuizada por transportador autônomo de carga (caminhoneiro), buscando recebimento de valores supostamente descontados indevidamente do frete a título de pedágio e combustível, quantias não recolhidas ao INSS, multa por espera superior ao limite legal para carga/descarga de mercadorias, bem como indenização pelo desconto indevido do vale-pedágio - Demanda julgada parcialmente procedente - Recursos das duas corrés - Corré transportadora que comprovou não haver desconto indevido a título de pedágio em dois dos três fretes impugnados pelo autor - Petição inicial que não formulou genérico pedido de restituição da diferença do frete contratado e do frete efetivamente pago ou restituição de descontos efetuados sob a rubrica «outros - Sentença ultra petita nesse ponto - Requerida que, todavia, não comprovou o efetivo repasse de valores ao INSS - Comprovantes de agendamento que não comprovam efetivo pagamento - Documento com informações prestadas unilateralmente pela parte que são inservíveis como prova, mormente porque desacompanhados dos comprovantes de pagamentos respectivos - Corré comercializadora de produtos agrícolas que deve ser condenada ao pagamento de indenização pela espera superior a cinco horas para descarregamento da mercadoria transportada pelo autor - Valor da estadia que, no entanto, deve seguir o disposto no art. 11, §§ 5º e 6º da Lei 11.442/2007 - Sucumbência preponderante do autor - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Sentença reformada em parte. ... (Continua)

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415 - STJ. Agravo interno. Validade da transferência do pagamento da comissão de corretagem para o promitente comprador de imóvel objeto do compromisso de compra e venda. Matéria julgada sob a sistemática do repetitivo. REsp. Acórdão/STJ (tema 938/STJ). Devolução dos autos à origem para adequado juízo de conformidade. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.

«1 - «Encontrando-se o acórdão a quo em contrariedade com o entendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041 (AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 4/5/2017). ... (Continua)

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416 - TJRJ. Acidentária. Autor que foi admitido na função de motorista mas exercia dupla função, absorvendo também a carga e descarga do caminhão. Atividade que colaborou para o surgimento das doenças alegadas. Pretensão de concessão de auxílio doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu, ora apelante que não merece prosperar. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.

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417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de cobrança. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Transporte de carga. Resp. onsabilidade objetiva. Furto de carga. Fortuito externo. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Receptação qualificada. Associação criminosa armada. Cerceamento de defesa. Acesso não integral às interceptações telefônicas. Ausência de nulidade. Indeferimento de produção de provas. Ilegalidade não constatada. Prejuízo não evidenciado.

1 - Não verificada a ilegalidade por acesso não integral às interceptações telefônicas, haja vista que a defesa atuante à época obteve a carga dos autos dos procedimentos, nada tendo alegado sobre eventuais vícios, cujo desenvolvimento ocorreu de modo regular. Além disso, a nova defesa não requereu habilitação nos autos apartados, que tratavam das interceptações telefônicas. ... (Continua)

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419 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Reconhecimento. 1. Advogado que possui ciência inequívoca da decisão por meio da retirada dos autos em carga. Início do prazo recursal. Precedentes. 2. Certidão expedida pelo tribunal de origem, assinada eletronicamente. Fé pública inerente. Observância. Documento idôneo a evidenciar a intempestividade do recurso especial. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Absolutamente insubsistentes as considerações tecidas pela insurgente no tocante à higidez da certidão expedida pela Secretaria Especial de Recursos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, devidamente assinada eletronicamente, que, como tal, goza de fé pública, cujo teor atesta, peremptoriamente a data em que os autos da Apelação foram retirados em carga pelo causídico da insurgente, a evidenciar a intempestividade do recurso especial. ... (Continua)

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420 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. 2. REQUERIDA RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DE CARGA, NOS TERMOS DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE EMITIDO. AVARIA DA CARGA. AUTORA QUE ARCOU COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FRENTE AO SINISTRO. EXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO (ART. 786). DEVER DE INCOLUMIDADE DO TRANSPORTE DA MERCADORIA NÃO CUMPRIDO. CARGA QUE FOI ATINGIDA POR CHUVA. APURAÇÃO DO SINISTRO QUE REVELOU A EXISTÊNCIA DE ORIFÍCIOS NO BAÚ DO VEÍCULO POR ONDE PERMITIU A ENTRADA DE ÁGUAS PLUVIAIS QUE CONTAMINOU A CARGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DISPENSA DE REGRESSO NÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO À APÓLICE CONTRATADA E, AINDA QUE EXISTENTE, INCIDE A EXCEÇÃO DE MÁ CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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421 - TJSP. Apelação - Ação de regresso - Transporte aéreo internacional de cargas - Seguro - Sentença de parcial procedência.

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422 - STJ. Tributário. Cofins. Juros sobre capital próprio. Incidência durante a vigência da Lei 9.718/98. Matéria julgada como repetitivo. Resp. 1.104.184/RS (tema 455/STJ). Distinguishing inválido. Devolução dos autos à origem para adequado juízo de conformação. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade. Análise de afronta a princípio constitucional. Não cabimento. Competência do STF.

1 - « Encontrando-se o acórdão a quo em contrariedade com o entendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041 « ( AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 4/5/2017). ... (Continua)

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423 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Professor. Redução da carga horária.

«O Tribunal «a quo registrou que a Reclamada não comprovou a ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da redução da carga horária do Reclamante. Assim, para se concluir que a redução da carga horária decorreu de determinação do Ministério da Educação, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado diante do óbice da Súmula 126 deste Tribunal Superior. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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424 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Acidente de trânsito. Caminhão de carga. Recusa da seguradora, do orçamento, inicialmente apresentado. Demora injustificada de sete meses para aprovação do novo orçamento, após novas vistorias. Pretensão ao pagamento da verba. Validade. Espécie dos lucros e perdas, de natureza material, restou devidamente comprovado nos autos. Indenizatória procedente quanto ao tema. Recurso provido em parte para este fim.

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425 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intimação. Carga feita apenas pelo estagiário. Invalidade para fins do prazo recursal.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que «a retirada dos autos em carga por estagiário de direito não importa em ciência inequívoca do advogado responsável pela causa (no caso, acerca do auto de penhora), para fins de aperfeiçoamento da intimação da parte. ... (Continua)

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426 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte de carga. Roubo. Ação regressiva de ressarcimento. Improcedência. Inconformismo. Descabimento. Documentos encartados aos autos dão conta de que a responsabilização pelo serviço de segurança de transporte não ficaram a cargo da transportadora. Ausência de culpa grave, dolo ou, má-fé da mesma para ocorrência do sinistro. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

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427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte aéreo internacional. Parte de carga. Extravio. Ação regressiva. Seguradora contra o causador do dano. Convenções internacionais (varsóvia e montreal). Incidência. Repercussão geral. Declaração especial de valor. Quantia suplementar. Indenização. Arbitramento. Necessidade de verificação. Remessa dos autos à origem.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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428 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte Marítimo. Demanda indenízatória de danos materiais sofridos pela carga. Sentença de improcedência, baseada no reconhecimento da decadência. Decisão mantida. Contrato de transporte de mercadorias celebrado entre fabricante e transportador não se sujeita ao regime da Lei 8078/90. Precedentes. Incidência do regime do Decreto-lei 116/67. Precedentes. Prescrição anua consumada, à luz da prova dos autos. Recurso desprovido.

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429 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Servidor Público Estadual. Magistério. Adequação de sua carga horária de trabalho ao disposto na Lei 11738/08. Concessão. Notícia trazida aos autos afirmando ter o Estado dado cumprimento ao diploma mencionado. «Fumus boni iuris ausente. Liminar cassada. Recurso provido.

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430 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia de container. Responsabilidade da ré que decorre de sua condição de consignatária e importadora da carga transportada. Documentos acostados aos autos que são suficientes para demonstrar a obrigação assumida pela ré de devolução dos containeres na data avençada, com expressa anuência às condições e às tarifas de sobreestadia. Comprovação do atraso. Verba devida. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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431 - TJSP. Apelação. Transporte de coisas. Ação indenizatória. Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de intimação. Rejeição, visto que a autora não alegou na primeira manifestação dos autos. Ocorrência de preclusão, nos termos do CPC, art. 278. Mérito. Autora que comprovou que a ré transportou a carga acima da temperatura contratada. Responsabilidade dela pela indenização material pretendida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido

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432 - TJRJ. Direito Administrativo. Professora da rede pública estadual aposentada. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Procedência. Condenação do Estado a atualizar os proventos da autora e efetuar o pagamento de acordo com o piso da categoria, de formar proporcional à carga horária semanal, bem como ao pagamento das diferenças devidas.

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433 - TJSP. Prestação de serviços Fornecimento de água e coleta de esgoto - Declaratória de inexigibilidade cc repetição de indébito - Cerceamento de defesa Inocorrência - Descabimento de perícia judicial, se ausente o estudo prévio para enquadramento do autor como emitente de carga poluidora - Cobrança de tarifa referente a carga poluidora (fator K), não aplicável à atividade comercial exercida pela parte autora - Cabimento da restituição dos valores cobrados em excesso - Improvimento

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434 - TJRJ. Direito Administrativo. Professora aposentada da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Procedência. Condenação do Estado e do Rioprevidência a atualizar os proventos da autora e efetuar o pagamento de acordo com o piso da categoria, de formar proporcional à carga horária semanal.

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435 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA PELO «FATOR K". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

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436 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. NÃO CABIMENTO.

Decisão interlocutória é o ato jurisdicional pelo qual se decide questão incidente no curso do processo, nos termos do art. 203, §2º, do CPC, cujo recurso é o agravo, como dispõe o art. 1.015 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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437 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Alegação de violação da Lei 6.830/1980, art. 25 e Lei 6.830/1980, art. 40. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada objetivando a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 12.025,44 (doze mil, vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Por sentença, a execução foi extinta ante a ocorrência de prescrição intercorrente dos créditos executados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

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438 - TJSP. APELAÇÃO - REGRESSIVA - TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGA -

Hipótese em que a r. sentença recorrida não se encontra motivada, pois não enfrenta todos os elementos probatórios e alegações constantes dos autos e que podem infirmar a conclusão adotada - Dever de fundamentar as decisões judiciais previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC e no art. 93, IX, da CF. Sentença anulada, recurso prejudicado... (Continua)

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439 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA OPERAÇÃO DE CARGA OU DESCARGA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos somente se afasta mediante prova inequívoca. A suspensão dos efeitos da autorização concedida ao supermercado agravante para operação de carga ou descarga demanda prova inequívoca e dilação probatória a cargo do agravado, inviabilizando a tutela de urgência nos moldes pretendidos. Contudo, evidenciada a interrupção do fluxo de veículos por tempo superior ao autorizado e a omissão do Poder Público na fiscalização, impõe-se a determinação para sua efetivação.... (Continua)

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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. SERVIDORA APOSENTADA COM DUAS MATRÍCULAS NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I C 08 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DOS RECORRIDOS DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO A ACP PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO PROVENTO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. PROVIMENTO DO RECURSO. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual. Legitimação concorrente. Direito individual homogêneo de caráter divisível. Tema 589 do STJ segundo o qual «ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Suspensão que não se revela útil no caso, pois ambas as ações, individual e coletiva, estão em sede de recurso, já tendo sido julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a procedência dos pedidos, lastreada em tese firmada em julgamento de casos repetitivos. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Decisão da Presidência deste Tribunal na suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 que deferiu o pedido «para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 que não resulta, igualmente, na suspensão do processamento do feito nem obsta a procedência dos pedidos, mas apenas impede a execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. Pedidos de adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008, acompanhando o piso salarial fixado pelo MEC com o pagamento das diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pelo referido diploma legal referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, com cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias, como a de 16 (dezesseis) horas cumprida pela professora. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências e não foi revogada pela Lei Estadual 6.834/2014.Tabela de vencimento-base de professor docente I 16 horas que se inicia na referência 3, em valor que corresponde à aplicação do interstício de 12% (doze por cento) como se houvesse referências 1 e 2. Percepção do valor de «provento e «triênio conforme a referência D 09 do cargo de professor docente I, proporcional à carga horária atual de 16 (dezesseis) horas, bem como o pagamento das diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal que se impõem. Apelante que não reiterou o pedido inicial de tutela provisória na apelação. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Suspensão da execução da condenação diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública nº0228901-59.2018.8.19.0001. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. SERVIDORA APOSENTADA COM PARIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I C 07 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DOS RECORRIDOS DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO A ACP PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO PROVENTO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. PROVIMENTO DO RECURSO. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual. Legitimação concorrente. Direito individual homogêneo de caráter divisível. Tema 589 do STJ segundo o qual «ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Suspensão que não se revela útil no caso, pois ambas as ações, individual e coletiva, estão em sede de recurso, já tendo sido julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a procedência dos pedidos, lastreada em tese firmada em julgamento de casos repetitivos. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Decisão da Presidência deste Tribunal na suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 que deferiu o pedido «para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 que não resulta, igualmente, na suspensão do processamento do feito nem obsta a procedência dos pedidos, mas apenas impede a execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. Pedidos de adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008, acompanhando o piso salarial fixado pelo MEC com o pagamento das diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pelo referido diploma legal referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, com cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias, como a de 16 (dezesseis) horas cumprida pela professora. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências e não foi revogada pela Lei Estadual 6.834/2014.Tabela de vencimento-base de professor docente I 16 horas que se inicia na referência 3, em valor que corresponde à aplicação do interstício de 12% (doze por cento) como se houvesse referências 1 e 2. Percepção do valor de «provento e «triênio conforme a referência C 07 do cargo de professor docente I, proporcional à carga horária de 16 (dezesseis) horas, bem como o pagamento das diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal que se impõem. Apelante que não reiterou o pedido inicial de tutela provisória na apelação. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Suspensão da execução da condenação diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública nº0228901-59.2018.8.19.0001. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I D 09 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DOS RECORRIDOS DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO A ACP PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO PROVENTO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. PROVIMENTO DO RECURSO. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual. Legitimação concorrente. Direito individual homogêneo de caráter divisível. Tema 589 do STJ segundo o qual «ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Suspensão que não se revela útil no caso, pois ambas as ações, individual e coletiva, estão em sede de recurso, já tendo sido julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a procedência dos pedidos, lastreada em tese firmada em julgamento de casos repetitivos. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Decisão da Presidência deste Tribunal na suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 que deferiu o pedido «para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 que não resulta, igualmente, na suspensão do processamento do feito nem obsta a procedência dos pedidos, mas apenas impede a execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. Pedidos de adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008, acompanhando o piso salarial fixado pelo MEC com o pagamento das diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pelo referido diploma legal referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, com cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias, como a de 16 (dezesseis) horas cumprida pela professora. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências e não foi revogada pela Lei Estadual 6.834/2014.Tabela de vencimento-base de professor docente I 16 horas que se inicia na referência 3, em valor que corresponde à aplicação do interstício de 12% (doze por cento) como se houvesse referências 1 e 2. Percepção do valor de «provento e «triênio conforme a referência D 09 do cargo de professor docente I, proporcional à carga horária atual de 16 (dezesseis) horas, bem como o pagamento das diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal que se impõem. Apelante que não reiterou o pedido inicial de tutela provisória na apelação. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Suspensão da execução da condenação diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública nº0228901-59.2018.8.19.0001. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSIONISTA DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, APOSENTADA, NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, COM CARGA SEMANAL DE 22 HORAS, REFERÊNCIA B07. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO PAGAMENTO À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS A REAJUSTAREM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DO AUTOR, APENAS A PARTIR DE 09/12/2021. INCONFORMISMO DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO.MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REAJUSTE A PARTIR DO NÍVEL1. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO, PELO ÍNDICE DO IPCA-E (TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ATÉ 08/12/2021, ALÉM DOS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, PELO ÍNDICE DA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E, A PARTIR DE 09/12/2021, DEVE SER OBSERVADA, TANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUANTO PARA A COMPENSAÇÃO DA MORA, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. OBSERVÂNCIA DO § 4º DO CPC, art. 85. ISENÇÃO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. EVENTUAIS DESPESAS PROCESSUAIS, ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA, DEVEM SER RESSARCIDAS EM BENEFÍCIO DA PARTE VENCEDOR. ART 17, §1º, DA LEI 3.350/99. SENTENÇA, REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.

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444 - STF. Embargos declaratórios em recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Ausência. Direito processual civil. Preliminar de nulidade. Escolha do tema de repercussão geral. CPC, art. 1.022. Recurso posterior à vigência do CPC/2015.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

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445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUTORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS. PRETENSÃO DE REVISÃO SALARIAL, NOS TERMOS DA Lei Nº. 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. Lei Nº. 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 0228901- 59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TEMA 1.218 DA REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR Nº. 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO. DES. PRESIDENTE DESSE E. TJRJ, QUE SE VOLTA À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS. Lei Nº. 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº. 4167/DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL Nº. 1.641/1990 E DO art. 3º DA LEI ESTADUAL Nº. 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA APELADA QUE DEMONSTRA QUE OS APELANTES NÃO PROCEDERAM AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRELIMINARES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.

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446 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE CARGA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

Autor sustentando que exerce atividade de microempreendedor em um galpão anexo à sua residência, com utilização de maquinário que necessita de maior tensão; que em 2012 elaborou projeto às suas expensas para aumento de carga, submetendo a solicitação à aprovação da ré, o que ocorreu em 01/07/2016, contudo sem a realização do serviço pela concessionária; que a inércia da ré em efetuar o aumento de carga causa sobrecarga na rede elétrica de seu imóvel, gerando a cobrança de valores exorbitantes em suas faturas, que somam a dívida de R$ 50.746,57, além de, por muitas vezes, ocasionar incêndio no medidor e na rede elétrica da sua unidade consumidora. ... (Continua)

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447 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. CTB, art. 306, caput, c.c. § 1º, I, e CTB, art. 195, todos da Lei 9.503/1997. Pleito defensivo de nulidade do procedimento em face da revelia. Princípio da boa-fé e derivados. Recurso desprovido.

«1 - O CPC/2015, art. 5º, do, pelo qual «[a]quele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé, tem aplicação no Código de Processo Penal. ... (Continua)

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448 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Abandono de causa. CPC/1973, art. 267, III. Obrigatoriedade de intimação pessoal fixando prazo para promover o andamento do feito, cujo desatendimento será sancionado com sentença terminativa sem mérito. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«1 - O ente público se insurge contra acórdão que decretou a extinção da Execução Fiscal por abandono. Afirma o recorrente que o ato judicial somente poderia ser praticado mediante prévia intimação da Fazenda Pública, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 1º. ... (Continua)

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449 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Comunicação nos autos de agravo de instrumento interposto. Ausência de poderes para receber citação no instrumento procuratório. Comparecimento espontâneo. Não configuração. Entendimento consolidado no STJ. Embargos de divergência acolhidos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes: AgRg no AREsp 410.070/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013; AgRg no Ag 1.176.138/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 6/11/2012; AgRg no Ag 1.144.741/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/8/2012; AgRg no REsp 1.256.389/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 9/10/2014; REsp 648.202/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 11/4/2005; AgRg no REsp 1.468.906/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/9/2014; AgInt no AREsp 47.435/GO, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 16/4/2018; AgInt no AREsp 993.298/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 25/4/2018. ... (Continua)

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450 - STJ. Processual penal. Recurso especial. CP, art. 171, caput. Nulidade. Intimação. Despacho denegatório de carga pessoal dos autos e transferência da data da sessão. Inocorrência. Comparecimento dos advogados constituídos no dia do julgamento. Ausência de prejuízo. Alegação de utilização de prova emprestada e nulidade. Matéria sequer apresentada na apelação defensiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 365/STF. Absolvição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação adequada.

«I - Em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, não há que se falar em nulidade, na hipótese dos autos, face a não intimação da defesa dos despachos indeferitórios dos pedidos de carga e de transferência da data de julgamento, pois os advogados constituídos poderiam ter obtido acesso aos autos no gabinete do em. Des. Relator, além do que, compareceram à sessão de julgamento no dia aprazado sem se manifestarem sobre a questio, não estando demonstrado o prejuízo sofrido pela defesa. ... (Continua)

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