(DOC. VP 138.0843.5000.6400)

TJSP. Responsabilidade civil. Transporte Marítimo. Demanda indenízatória de danos materiais sofridos pela carga. Sentença de improcedência, baseada no reconhecimento da decadência. Decisão mantida. Contrato de transporte de mercadorias celebrado entre fabricante e transportador não se sujeita ao regime da Lei 8078/90. Precedentes. Incidência do regime do Decreto-lei 116/67. Precedentes. Prescrição anua consumada, à luz da prova dos autos. Recurso desprovido.

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