(DOC. VP 148.0275.8002.8300)

STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Interposição de recurso em sentido estrito pelo Ministério Público. Tempestividade. Data da ciência. Ausência de protocolo na data da entrada na secretaria. Ciência pessoal do representante do parquet.

«1. A jurisprudência desta Corte Suprema é no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo do recurso do Parquet corresponde à data de recebimento dos autos na Secretaria ou órgão administrativo do Ministério Público. Precedentes. 2. Inexistente, nos autos, data de seu recebimento em setor administrativo do Ministério Público Estadual de modo a atrair a jurisprudência desta Suprema Corte no aspecto, em absoluto há como vislumbrar manifesta ilegalidade ou constrangimento i

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