(DOC. VP 361.6791.7869.1953)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2009 a 2011 - Município de Cotia - Ação ajuizada em 15/5/2012 - Despacho inicial proferido em 16/5/2012 - Interrupção do prazo prescricional - Tentativa de citação por carta e por oficial de justiça infrutíferas - Ato que se efetivou por edital em 24/7/2013 - Decurso de prazo para pagamento - Requerimento de penhora de ativos financeiros através do sistema SISBAJud - Pesquisa que resultou negativa - Determinação de que o município se manife

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote