Jurisprudência sobre
carga dos autos
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101 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Intimação pessoal do procurador-geral do estado do maranhão. Carga dos autos pelo procurador que atuava no feito. Inexistência de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão embargado ao resolver a controvérsia afastou a alegação de nulidade afirmando que da análise dos autos depreende-se que o Procurador-Geral do Estado foi intimado pessoalmente, bem como que o Procurador indicado para atuar no feito retirou o processo em carga, o que reflete a ciência inequívoca da parte; referidas conclusões não representam, como quer fazer crer o embargante, que o julgado chancela a tese de que a intimação pessoal constitui uma prerrogativa dos Procuradores do Estado, tampouco de que é desnecessária a menção do nome do Procurador atuante no feito quando publicada uma intimação. ... ()
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102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão da execução. Título extrajudicial. Não indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de nulidade da intimação. Carga dos autos pelo advogado. Precedentes do STJ. Matéria constitucional. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
«1 - O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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103 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Dano extrapatrimonial ambiental coletivo. Confinamento de animais. Maus tratos. Comunidade. Abalo à honra. Grande comoção. Comprovação. Ausência. Descarte de animais mortos. Impacto no solo. Prova técnica. Inexistência. Dever de indenizar. Inocorrência. Carga dos autos. Prazo legal. Inobservância. CPC/1973, art. 196. Intimação pessoal do procurador. Não realização. Sanção. Afastamento. Decisão judicial. Descumprimento. CPC/1973, art. 14, 5, parágrafo único. Penalidade. Manutenção. Direito público não especificado. Ação civil pública. Confinamento e transporte irregular de gado. Indenização por dano moral coletivo. Descabimento.
«É indevida a condenação da demandada, a título de atividade irregular de confinamento e transporte de gado, por dano moral ambiental, por não se tratar de situação fática excepcional, que tenha causado grande comoção, afetando sentimento coletivo, ausente irreparabilidade ao meio ambiente, o que é fundamental para a fixação da indenização pleiteada. Precedentes do TJRS e STJ.... ()
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104 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do art. 25 da lef. Intimação pessoal da fazenda. Carga dos autos. Possibilidade. Inexistência de certificação cartorária. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Carga do feito para fins de fotocópia. Premissa rechaçada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 97. Inaplicação.
«1. O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente na execução fiscal (Lei 6.830/1980, art. 25). Essa intimação pessoal pode ocorrer de vários modos: «com a cientificação do intimado pelo próprio escrivão ou chefe de secretaria; mediante encaminhamento da ata da publicação dos acórdãos; com a entrega dos autos ao intimado ou a sua remessa à repartição a que pertence (AgRg no Ag 1.424.283/PA, Rel. Min. Castro Meira, DJe 5/3/12 e AgRg no REsp 1.334.687/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 25/03/2013). ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973. art. 557 inexistência. Contestação. Carga dos autos por advogado com poderes para atuar na ação. Comparecimento espontâneo caracterizado. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.
«1. Nos termos da pacífica compreensão do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 557 fica superada por ocasião do julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado, o qual teve a oportunidade de reapreciar a irresignação do ora recorrente, confirmando, entretanto, a decisão tomada de forma monocrática. ... ()
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106 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento, em regra. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegações finais. Inércia do advogado constituído, embora intimado para o ato. Nomeação de defensor público para apresentar a peça. Carga dos autos. Lei 11.343/2006, art. 55, § 3º. Ausência de nulidade. Excesso de prazo não configurado. Súmula 52/STJ.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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107 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Transnacionalidade. Operação semilla. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Carga dos autos. Impossibilidade. Acesso ao teor da ação penal. Vista no cartório do juízo. Possibilidade. Magnitude e especificidades da causa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Publicação de sentença. Posterior carga dos autos por pessoa expressamente autorizada pelo causídico. Ciência inequívoca do advogado. Intimação da parte configurada. Precedentes desta egrégia corte superior de justiça. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. In casu, praticamente 1 mês após o reconhecimento de motivo de força maior (doença grave que acometera o Causídico dos recorrentes) e posteriormente à prolação da Sentença, o Advogado dos recorrentes autorizou expressamente (em 03.06.2006) a retirada do processo em Cartório pela Sra. Iêda Lúcia Tymburibá, que trabalha no Escritório de Advocacia do Procurador das partes, havendo, portanto, regular intimação do Advogado em 06.07.2006 (momento em que os autos foram efetivamente retirados em juízo), ensejando a presunção de retorno do Causídico às suas regulares atividades laborais, uma vez que as partes sucumbentes não colacionaram documentos outros que comprovassem a subsistência do motivo que fundamentou a suspensão do processo. ... ()
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109 - TST. Recurso de revista. Execução. Agravo de petição interposto dentro do prazo. Devolução dos autos tardia. Tempestividade.
«A devolução da carga dos autos retirados na secretaria, após o prazo, não implica, por si só, a decretação da intempestividade da peça recursal apresentada no prazo legal, mas tão somente penalidade de cunho disciplinar. Dessa forma, se o apelo for protocolado dentro do prazo recursal, e a Corte Regional concluir pelo não conhecimento do agravo de petição, por intempestivo, viola o disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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110 - TST. Recurso de revista. Execução. Agravo de petição interposto dentro do prazo. Devolução dos autos tardia. Tempestividade.
«A devolução da carga dos autos retirados na secretaria, após o prazo, não implica, por si só, a decretação da intempestividade da peça recursal apresentada no prazo legal, mas tão somente penalidade de cunho disciplinar. Dessa forma, se o apelo for protocolado dentro do prazo recursal, e a Corte Regional concluir pelo não conhecimento do agravo de petição, por intempestivo, viola o disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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111 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia a respeito da tempestividade da apelação interposta na origem. Carga dos autos realizada pela parte apelada, ora embargante, durante o prazo recursal. Discussão a respeito da suspensão ou interrupção do prazo recursal em período relativo à ratificação, nos termos do CPC/1973, art. 180. Desnecessidade de ratificação. Fundamento autônomo que também amparou o acórdão embargado suficiente, por si só, ao reconhecimento da tempestividade. Ausência de similitude fática com soluções jurídicas diversas entre os arestos confrontados. Acórdão paradigma que foi expressamente afastado no decisum embargado, diante das peculiaridades do caso concreto. Óbice da Súmula 598/STF. Embargos indeferidos liminarmente. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PARCIAL DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS POR EMPRESA TERCEIRA CONTRATADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO -
Decisão agravada que, ante a não digitalização dos apensos referentes ao inquérito civil por empresa terceirizada contratada por este E. Tribunal de Justiça, determinou que os corréus procedam à digitalização dos 24 apensos, no prazo de 30 dias úteis, por ser do interesse da defesa, ou façam carga dos autos - pretensão de reforma - cabimento - unidade cartorária contemplada pelo Projeto de Digitalização do acervo dos processos físicos, conforme o Comunicado Conjunto 339/2024 - dever de notificação de erro de digitalização pela unidade judicial para que a empresa contratada efetue a retificação, sob pena dela própria ser responsável pela digitalização das peças faltantes - inteligência do item 9 do Comunicado Conjunto 136/2024 - precedente deste E. Tribunal de Justiça - decisão reformada. Recurso do corréu provido... ()
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113 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante em 17/11/2020. Ausência de ilegalidade ou morosidade excessiva. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Autos com carga pela defesa sem apresentação de alegações finais. Enunciado 64 da Súmula desta corte. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Intempestividade da apelação. Carga dos autos após a publicação da sentença. Pessoa expressamente autorizada pelo advogado. Intimação configurada. Ciência inequívoca. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, objetivando a expropriação do imóvel rural denominado Fazenda Barra Bonita, declarado de interesse social para fins de reforma agrária pelo Decreto de 26/10/2004, localizado no Município de Poxoréo/MT. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo de penhora. Retirada dos autos por estagiário. Intimação do advogado não configurada.
«1. Discute-se no recurso especial se a retirada de carga dos autos por estagiário, por si só, representa ciência inequívoca do atos processuais pelo advogado, para fins de intimação e, por conseguinte, de início de prazo processual, no caso, para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Ausência de intimação da sentença. Ciência inequívoca dos atos processuais praticados supre a ausência de intimação. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ.
«O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, no sentido de que a carga dos autos pelo advogado constituído pela parte configura a ciência inequívoca dos atos processuais e supre eventual ausência da intimação. Súmula 83/STJ. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Autos de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação condenatória (indenização por danos morais). Decisão monocrática dando provimento ao apelo extremo, a fim de reconhecer a intempestividade da apelação manejada na origem. Insurgência do réu.
«1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a carga dos autos pelo advogado da parte enseja a ciência inequívoca do ato processual, iniciando-se daí a contagem do prazo para a interposição de recurso. ... ()
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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança - Pretensão liminar que visa à inscrição da recorrente no processo de atribuição de aulas - Liminar indeferida - Manutenção - Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao Juízo monocrático - Decisão que não se revela ilegal ou tirada com abuso de poder - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida - Necessidade de manifestação da parte contrária para melhor dirimir a questão dos autos - Decisão mantida.
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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE MERECE AMPARO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVERIA TER REALIZADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE DE R$31.211,31 (TRINTA E UM MIL DUZENTOS E ONZE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) NOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, CONTUDO, O FEZ VINCULADO A UMA DAS VARAS DO TRABALHO. AINDA QUE NO ANO DE 2001 OS PROCESSOS FOSSEM FÍSICOS, ERA POSSÍVEL A QUAISQUER DAS PARTES INTERESSADAS TOMAREM CIÊNCIA DO TEOR DAS PETIÇÕES E DOCUMENTOS ACOSTADOS, BASTANDO UMA SIMPLES CONSULTA NO BALCÃO OU AINDA CARGA DOS AUTOS, DE MODO QUE NÃO SE FAZ CRÍVEL O ARGUMENTO DOS AUTORES DE DESCONHECIMENTO DO ERRO. INEXISTE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A ATUAÇÃO DO RÉU TENHA PRETENDIDO CRIAR OBSTÁCULOS À DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA OU DE QUE SUA POSTURA TENHA ENSEJADO CONSIDERÁVEL AUMENTO DO PRAZO DE TRAMITAÇÃO DAQUELE PROCESSO SUCESSÓRIO, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE A ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL, ANTES DA SENTENÇA, FORA EM SETEMBRO DE 2018. MONTANTE JÁ LEVANTADO PELOS AUTORES. SITUAÇÃO DEBATIDA QUE, QUANDO VERIFICADA, É PASSÍVEL DE RESOLUÇÃO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ENTRE JUÍZOS. OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELAS PARTES COM BOA-FÉ, AINDA QUANDO IMPORTEM EM INESPERADA FRICÇÃO, NÃO SÃO APTOS A, DE PER SI, ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA AFASTAR A VERBA FIXADA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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120 - STJ. Processual civil. Divergência interpretativa. Comparecimento espontâneo do devedor para oferecer exceção de pré-executividade. Citação suprida, a despeito de o causídico subscritor da peça não ter poderes para receber citação. Precedentes.
«1. O comparecimento de advogado, para fazer carga dos autos, sem poderes para receber citação, não pode, a priori, configurar comparecimento espontâneo para fins de suprir a ausência de citação do reú. Contudo, a hipótese dos autos não consubstancia simples ato processual de carga dos autos, antes, o patrono da parte compareceu para oferecer exceção de pré-executividade, o que demonstra a ciência inequívoca da execução contra o devedor outorgante da procuração. Assim, é o caso de considerar suprida a citação, na forma do CPC/1973, art. 214, § 1º, pelo oferecimento da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: REsp 662.836/DF, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 26/02/2007; REsp 837.050/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 18/09/2006, REsp 658.566/DF, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 02/05/2005. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Apelação. Intempestividade. Vista dos autos. Ciência inequívoca. Termo a quo. Impossiilidade de discussão de questões fático-probatórias. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
«1. Cuida-se de insurgência contra decisum do Tribunal de origem que considerou a intempestividade na interposição da Apelação, tendo em vista que o termo a quo para a contagem do prazo recursal foi a ciência inequívoca da parte ora recorrente por meio de carga dos autos. ... ()
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122 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -
Exercícios de 1996 a 1998 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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123 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença - Exercício de 1999 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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124 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença - Exercício de 2005 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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125 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença - Exercício de 2000- Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2008 a 2011 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2004 a 20 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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128 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2008 a 2011 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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129 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2008 a 2011 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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130 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2004 e 2005 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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131 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2007 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISQN -
Exercício de 2007 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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133 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxas - Exercícios de 2008 e 2009 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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134 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxas - Exercícios de 2004 a 2006 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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135 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2007 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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136 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2008 a 2011 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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137 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2008 a 2011 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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138 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2001 a 2003 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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139 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2008 a 2011 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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140 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2007 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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141 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2004 a 2006 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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142 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de licença - Exercícios de 2004 e 2005 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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143 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de licença - Exercícios de 2001 a 2003 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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144 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS
e Taxa de licença - Exercício de 2000 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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145 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS
e Taxa de licença - Exercícios de 2001 a 2003 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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146 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença - Exercício de 2004 e 2005 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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147 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença - Exercícios de 2008 a 2011 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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148 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença - Exercícios de 2008 a 2011 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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149 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS
e Taxa de Licença - Exercícios de 2008 a 2011 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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150 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -
Exercícios de 2008 a 2011 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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