(DOC. VP 501.5456.7289.6788)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença - Exercícios de 2001 a 2003 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido

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