(DOC. VP 248.6134.2503.0929)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença - Exercício de 2000- Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido

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