(DOC. VP 205.5321.9975.7330)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença - Exercícios de 2004 e 2005 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido

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