(DOC. VP 202.0741.7002.0300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Apreensão de veículo. Ibama. Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação ordinária objetivando a liberação de veículo - caminhão - apreendido em operação realizada pelo IBAMA. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi determinada a devolução dos autos à origem diante da existência de questão repetitiva. II - Verifica-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é cabível agravo regimental

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