(DOC. VP 158.4390.7002.7500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Penhora efetivada. Equívoco na intimação do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Carga dos autos pelo advogado. Prazo recursal. Ciência inequívoca do ato. Súmula 83/STJ.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535 porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A matéria atinente à suposta violação dos arts. 262, do CPC/1973, Código de Processo Civil e Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º, não foi objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, recaindo nos ó

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