(DOC. VP 163.9690.8001.2000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 526. Não devolução dos autos em cartório. Irrelevância.

«1. Dentre os requisitos legalmente estabelecidos para a admissão do recurso de agravo de instrumento não se encontra o dever de que o agravante abstenha-se de realizar carga dos autos em primeiro grau de jurisdição até que haja o juízo de retratação que enseja a petição do art. 526, CPC. 2. Agravo regimental não provido.»

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