Jurisprudência sobre
tributario interpretacao estrita
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901 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Declaração de inconstitucionalidade de norma de direito local. Competência do STF e Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência da suprema corte. Encaminhamento dos feito ao STF. CPC/2015, art. 1.032. Existência de recurso extraordinário nos autos. Não cabimento. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada no caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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902 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Litispendência. Súmula 7/STJ. Inclusão do acidente de trajeto no cálculo do FAP. Possibilidade.
1 - Não há a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, embora contrariamente aos interesses da pare ora recorrente, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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903 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Melhoramentos do CTN, art. 32, § 1º. Conclusão da corte local assentada no conjunto probatório e em Lei local. Súmula 280/STF. Súmula 7/STJ. Juntada de documentos novos. Análise inviável. Recurso desprovido.
1 - Embora a Parte Agravante alegue violação a dispositivo de Lei (art. 32. § 2º, do CTN), a controvérsia sub judice foi mesmo decidida à luz do direito local (Plano Diretor do Município de Santo André/SP). Assim, inviável o recurso especial, diante da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o mencionado óbice não é aplicável tão somente quando apontado no especial dispositivo de lei local, mas também quanto a fundamentação do acórdão recorrido está amparada na interpretação de norma local, como é o caso dos autos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020).... ()
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904 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno na ação rescisória. Contribuição destinada ao incra. Exigibilidade após a edição da Lei 7.787/1989 e da Lei 8.212/1991. Controvérsia de ordem legal pacificada posteriormente à publicação da decisão rescindenda. Ausência de cabimento da rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Consoante preconiza o CPC/1973, art. 485, caput, a Ação Rescisória, meio de impugnação autônomo, visa ao desfazimento (natureza constitutiva negativa) de sentença de mérito (leia-se decisão de mérito, de molde a englobar sentenças e acórdãos) transitada em julgado, quando simultaneamente presente qualquer das hipóteses específicas de cabimento elencadas nos incisos de I a IX do supracitado dispositivo. ... ()
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905 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Do irpj e CSLL. Crédito presumido de ICMS. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Tributário. Juízo negativo de retratação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento de matéria.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, objetivando a majoração dos honorários advocatícios. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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907 - STJ. Processual civil. Tributário. Detran. Cobrança de multa referente a veículo com características e placa diferentes. Anulação de multa de trânsito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória c/c indenizatória, objetivando a declaração de nulidade de auto de infração por excesso de velocidade. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para declarar a nulidade do ato administrativo e condenar o réu ao pagamento de danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. ... ()
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908 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Cabimento. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Re 574.706. Tema 69 do STF. Modulação de efeitos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação rescisória objetivando adequar a decisão constante do acórdão produzido nos autos do Processo 5000859- 08.2017.4.04.7203 àquilo que foi determinado pelo STF no paradigma consolidado sob a rubrica de Tema 69 (RE Acórdão/STF). No Tribunal a quo, o pedido foi julgado procedente. ... ()
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909 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Lançamento de ofício. Multa. Decadência. Não ocorrência. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando o reconhecimento da extinção do crédito em cobrança na execução fiscal 0542849-48.2006.4.02.5101. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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910 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-Executividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. 282, 283, 284 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Objetivando a antecipação da tutela recursal e, ao final, a reforma da decisão agrava. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... ()
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911 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Icms. Defeciência do pleito recursal. Incidência da súmula 284/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmula 211/STJ e 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o aproveitamento do PIS e COFINS na base de cálculos a respeito do ICMS na aquisição de bens e serviços. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o a quo recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 19.406,64 (dezenove mil, quatrocentos e seis reais e sessenta e quatro centavos).... ()
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912 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Icms. Deficiência recursal que atrai a aplicação das súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo ver declarado o direito líquido e certo de manter, na base de créditos do PIS e da COFINS, o ICMS incidente sobre a aquisição de bens/itens e serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a partir de maio de 2023, de modo que seja respeitada a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, afastando-se os efeitos das alterações promovidas pela Lei 14.592/2023, art. 14, II (que convalidou a Medida Provisória 1.159/2023) . Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... ()
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913 - STJ. Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Pertinência temática de redação com o edital. Configuração. Ausência de critérios objetivos para correção de prova. Caracterização. CF/88, art. 37, II. Lei 12.016/2009.
«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu (i) a legitimidade passiva da autoridade coatora, (ii) a necessidade de análise do pleito do candidato-recorrente mesmo após o fim do concurso, (iii) a perda de objeto da segurança em relação ao acesso à prova de redação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a nota a ela atribuída, (iv) a adequação entre o tema da redação, as previsões do edital e as habilidades requeridas para o exercício do cargo pretendido, (v) a existência de critérios de correção das redações bem definidos no edital e (vi) a impossibilidade de o Judiciário imiscuir-se na correção efetuada pela banca examinadora. ... ()
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914 - STJ. Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.
«... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp 978.689, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito», tendo este precedente sido indicado como paradigma no recurso especial. ... ()
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915 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Tributário. Certidão positiva com efeitos de negativa. Empresa pública. Ausência de pretensão desconstitutiva. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, contra ato do Coordenador de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com valor de causa atribuído em R$ 80.300.000,00 (oitenta milhões e trezentos mil reais), em dezembro de 2003. ... ()
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916 - STJ. Processual civil. Tributário. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C,CPC/1973, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia. Pis e Cofins. Receitas financeiras (juros e correção monetária) provenientes de contratos de venda de imóveis. Receitas oriundas do exercício das atividades empresariais porque inerentes aos contratos. Conceito de faturamento. Incidência.
«1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quiquenal previsto no Lei Complementar 118/2005, art. 3º, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Tema já julgado pelo recurso representativo da controvérsia REsp. 1.269.570-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/05/2012 e em repercussão geral pelo STF no RE 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04/08/2011. ... ()
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917 - STJ. Processual civil. Na origem. Duplo grau de jurisdição. Dupla apelação cível. Mandado de segurança. Adicional sobre a alíquota de ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível (aehc) de 2%. Lei ordinária. Constitucionalidade. Transcurso de 120 dias. Decadência. Caráter preventivo inexistente. Ausência de direito à compensação tributária o códiqo tributário estadual de Goiás foi atualizado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade tributária estadual referente a alíquotas de ICMS. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a incidência tributária vindicada. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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918 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no capítulo em que foi rejeitada a arguição preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Prescrição. Acórdão do tribunal de origem que atribui, à exequente, a responsabilidade pela demora na citação. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Observância da orientação firmada pela Primeira Seção do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão publicada em 08/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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919 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de nulidade do acórdão recorrido. Execução fiscal. Prescrição. Acórdão do tribunal de origem que atribui, à exequente, a responsabilidade pela demora na citação. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Observância da orientação firmada pela Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão publicada em 20/09/2016, que, por sua vez, julgara Agravo e Recurso Especial interpostos contra decisão e acórdão publicados na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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920 - STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O Voto condutor do acórdão embargado consignou: a) o acórdão recorrido expressamente julgou que, «atinente à alegação de que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa por força de decisão judicial proferida nos autos da ação mandamental 053.07.138434-4 (atual 0164955- 73.2008.8.26.0000), entendo que a matéria foi satisfatoriamente rechaçada pelo Juízo singular, sendo prescindível tecer novos comentários a respeito, seja porque não se enquadra na hipótese descrita no, IV do CTN, art. 151 (a liminar foi indeferida), mas também porque o período de exação é apenas parcialmente coincidente com aquele abrangido pelo writ, que, por sua vez, se limitou a conceder a ordem de segurança voltada ao aproveitamento dos créditos de ICMS de 01.01.2007 a 12.03.2007, em respeito à regra da anterioridade nonagesimal. (fl. 623, e/STJ, grifos acrescidos); b) rever o entendimento do acórdão recorrido com o objetivo de acolher o apelo da parte demanda revolver matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial"; c) em relação ao dissídio jurisprudencial, destaco que a divergência deve ser comprovada, e cabe a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente e; d) o desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base no CF/88, art. 105, III, «c. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio, por faltar identidade entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. ... ()
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921 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do, III do CF/88, art. 105. Divergência jurisprudencial não configurada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Não indicação do dispositivo legal ao qual teria sido dada interpretação divergente. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial do STJ. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Para a caracterização da divergência, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, exigência não atendida, no caso, porquanto não se comprovou a similitude fática entre os casos confrontados. ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Pis-pasep, Cofins, base de cálculo, ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pela União, objetivando a desconstituição da coisa julgada formada nos autos da apelação cível 50008459620184047200/SC e a renovação do julgamento da apelação e da remessa oficial, para assentar que o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS abrange apenas os fatos geradores ocorridos a partir de 16 de março de 2017, com o consequente redimensionamento dos ônus sucumbenciais. No Tribunal a quo, a ação foi julgada procedente, para rescindir parcialmente o acórdão impugnado quanto ao capítulo pertinente à abrangência do direito à repetição do indébito tributário e, ato contínuo, integrar-lhe declarando que o direito à exclusão do ICMS destacado em notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos quanto aos pagamentos realizados a partir de 15/03/2017. ... ()
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923 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré- executividade. Indeferimento de gratuidade de justiça. Afastamento da prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo Substituto da 19ª VF de Porto Alegre que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos de execução fiscal, indeferindo o benefício de gratuidade da Justiça e afastando as alegações de prescrição do crédito tributário, prescrição intercorrente, prescrição do pedido de redirecionamento do feito e excesso de execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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924 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Icms. Súmula 284/STF. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de de mandado de segurança preventivo, buscando reconhecer o direito da impetrante, ora agravante, de incluir nas bases de cálculo dos créditos das contribuições ao PIS e à COFINS, os valores referentes ao ICMS incidente nas operações de aquisição. Ainda, pleiteou que fosse reconhecido o direito de, administrativamente, aproveitar os créditos gerados pela inclusão do ICMS na base de créditos do PIS e da... ()
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925 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Apelação cível. Contratante com a administração federal indireta. Retenção de irpj e CSLL. Responsabilidade tributária. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Incidência das súmulas 7, 211/STJ, 282, 283, 284 e 356/STF.. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando que seja afastada a retenção do IRPJ e da CSLL prevista na Lei 9.430/96, art. 64 e na Lei 10.833/03, art. 34 incidentes sobre os valores recebidos em decorrência dos contratos apontados na petição inicial, bem como nos que vierem a ser celebrados, para que os valores recebidos da contratante sejam considerados no Regime do Lucro Real, com recolhimento do IRPJ e CSLL na forma trimestral ou por estimativas, ou, subsidiariamente, que fosse afastada a retenção dos tributos na forma requerida, enquanto perdurasse o estado de calamidade pública decretado pelo Estado do Rio de Janeiro, ou pelo prazo entendido pelo julgador. Na sentença, a segurança foi denegada. No tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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926 - STJ. Tributário e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Possibilidade de notificação do contribuinte do ato de exclusão do refis pelo diário oficial ou pela internet, nos termos da Lei 9.964/00. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Resp.1.046.376/df, rel. Min. Luiz fux, DJE de 23/03/2009. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
«1. Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de intimação pessoal do contribuinte sobre o procedimento de exclusão do REFIS, que ocorre em processo administrativo. ... ()
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927 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS CARACTERIZADAS. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 2º, § 2º CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Situação em que o Tribunal Regional concluiu que havia atuação coordenada entre as empresas Reclamadas. Para tanto, amparou-se nas seguintes premissas relacionadas às obrigações contratuais firmadas entre as Reclamadas: a) cessão de uso de marca; b) obrigação de manter a contratante informada sobre o cumprimento de obrigações legais, inclusive tributárias e trabalhistas, bem como em relação aos credores; c) obrigação de entrega de registro de vigência de todas as apólices de seguro exigidas para operação dos serviços oferecidos; d) fornecimento de informações e treinamentos para desenvolver a comercialização e prestação de serviços; e e) obrigação de informar qualquer mudança societária. 2. Constata-se que o elemento reputado suficientemente apto à configuração de grupo econômico pela Corte Regional foi o liame de coordenação entre as Reclamadas. 3 . Esta Corte, interpretando o alcance do CLT, art. 2º, § 2º, pacificou o entendimento de que a mera existência de sócios em comum e/ou a relação de coordenação entre as empresas não constituem elementos suficientes à configuração de grupo econômico, tendo em vista a imprescindibilidade da existência de vínculo hierárquico entre elas, consubstanciado no efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. 3. Todavia, a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar a partir de 11/11/2017, trouxe como inovações legislativas os parágrafos 2º e 3º do art. 2º Consolidado. Emerge dos dispositivos acima referidos a possibilidade de configuração de grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob direção, controle ou administração de outra (subordinação vertical, descrita no art. 2º, § 2º) ou quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (coordenação horizontal, descrita no art. 2º, § 3º). Ampliaram-se, portanto, as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. 4. O caso vertente contempla contrato de trabalho iniciado em 12/7/2007 - antes do advento da Lei 13.467/2017 -, e findado em 9/8/2019 - após a Reforma Trabalhista promovida pela referida legislação. 5. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nessa esteira de raciocínio, se antes da Lei 13.467/2017 havia a necessidade de que uma das empresas estivesse sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, não bastando a mera identidade de sócios para a configuração do grupo econômico; após a inovação legislativa surgem duas hipóteses: a) reconhecimento do grupo econômico em razão da direção, controle ou administração de uma empresa sobre as demais; e b) reconhecimento do grupo econômico nos casos em que, mesmo guardando cada empresa sua autonomia, integrem grupo econômico, sendo necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Nesse sentido, correta a decisão monocrática em que parcialmente provido o r ecurso de revista para determinar que a responsabilidade solidária, por formação de grupo econômico, fique limitada aos créditos devidos a partir de 11/11/2017. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... ()
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928 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Aplicação de penalidade. Alegação de não subordinação às normas da ans. Existência de fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Revisão de multa aplicada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na delimitação do regramento legal indicado como violado. Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento da nulidade da cobrança de penalidade objeto de certidão de dívida ativa, diante da não subordinação da CAARJ às normas da ANS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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929 - STJ. tributário e administrativo. Agravo interno. Direito antidumping . Alho importado da república popular da china. Resolução camex 80/2013. Debilidade recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal assim julgou (fls. 1.142-1.143, e/STJ): «Nesse contexto, conforme se observa, o Portaria 4.593/2019, art. 1º incluiu a expressão independentemente de quaisquer classificações em tipo, classe, grupo ou subgrupo, tornando manifesta a intenção de não mais restringir o escopo da norma antidumping tão somente às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China. Registre-se, ainda, que o teor do Anexo I confirma a intenção acima referida ao expressar que a inovação redacional teve como respaldo a Resolução CAMEX 47/2017, que interpretou a Resolução CAMEX 80/2013, esclarecendo que os alhos frescos ou refrigerados, independentemente de quaisquer classificações, quando originários da República Popular da China, estão sujeitos à incidência do direito antidumping . (...) Disso resulta o reconhecimento de que a edição da Portaria 4.593/2019, publicada em 03/10/2019, confirmou a interpretação de que o produto objeto da medida antidumping é o alho importado da República Popular da China, definido como sendo o bulbo da espécie Allium Sativum, independentemente de quaisquer classificações em tipo, classe, grupo ou subgrupo, extirpando de forma definitiva a suposta dúvida subsistente na redação da Resolução CAMEX 80/2013.. ... ()
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930 - STJ. Proposta de afetação no recurso especial ao rito dos recursos especiais repetitivos. Discussão a respeito da exigência de regularidade fiscal como condição à concessão da recuperação judicial, nos termos dos arts 57 e 58 da lrf. Entendimento jurisprudencial atual do STJ, firmado em um único julgado, reputado qualificado. Prematuridade. Superveniência da Lei 14.112/2020, que estabeleceu medidas facilitadoras destinadas ao equacionamento das dívidas tributárias, conferindo ao fisco maiores prerrogativas (ainda que seu crédito a ela não se encontre subordinado). Ineditismo da matéria no âmbito desta corte de justiça, ao menos sob a perspectiva da Lei 14.112/2020, que deve ter seu enfrentamento e amadurecimento nas turmas de direito privado deste tribunal. Rejeição da proposta de afetação.
1 - Cuida-se de proposta de afetação do recurso em epígrafe ao rito dos recursos especiais repetitivos, a respeito da questão federal assim delimitada: «(des)necessidade da apresentação da certidão de regularidade fiscal como requisito para a homologação do plano de recuperação judicial. ... ()
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931 - STJ. Proposta de afetação no recurso especial ao rito dos recursos especiais repetitivos. Discussão a respeito da exigência de regularidade fiscal como condição à concessão da recuperação judicial, nos termos dos arts 57 e 58 da lrf. Entendimento jurisprudencial atual do STJ, firmado em um único julgado, reputado qualificado. Prematuridade. Superveniência da Lei 14.112/2020, que estabeleceu medidas facilitadoras destinadas ao equacionamento das dívidas tributárias, conferindo ao fisco maiores prerrogativas (ainda que seu crédito a ela não se encontre subordinado). Ineditismo da matéria no âmbito desta corte de justiça, ao menos sob a perspectiva da Lei 14.112/2020, que deve ter seu enfrentamento e amadurecimento nas turmas de direito privado deste tribunal. Rejeição da proposta de afetação.
1 - Cuida-se de proposta de afetação do recurso em epígrafe ao rito dos recursos especiais repetitivos, a respeito da questão federal assim delimitada: «(des)necessidade da apresentação da certidão de regularidade fiscal como requisito para a homologação do plano de recuperação judicial. ... ()
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932 - STJ. Tributário execução fiscal anuidades de conselho profissional ausência de notificação válida do lançamento do tributo nulidade. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.
I - Na origem, trata-se de execução objetivando a cobrança de anuidades que não foram pagas na época própria. Sobreveio sentença extinguindo o feito, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso. ... ()
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933 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributário. Contribuição ao funrural. Ofensa à resolução. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do Decreto 2.346/1997, art. 1º, §§ 1º e 2º, Decreto 2.346/1997, art. 3º, CTN, art. 114 e CTN, art. 142; e Lei 9.528/1997, art. 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento implícito não caracterizado. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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934 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução de sentença. Pis/pasep e Cofins. Lei 9.715/1998 e Lei Complementar 70/91. Conceito de faturamento. Incidência sobre as comissões entregues pelo concedente ao concessionário referentes ao valor da margem de comercialização correspondente às mercadorias vendidas diretamente pelo concedente ao consumidor (Lei 6.729/1979, art. 15, § 1º). Receitas de natureza operacional do concessionário, posto que integrantes de seu objeto social.
«1. Nas razões de decidir invocadas pela Corte de Origem, não houve qualquer menção à coisa julgada no processo em execução, restando, portanto, ausente o prequestionamento do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e dos arts. 467, 468 e 474, do CPC/1973. Incidência, no ponto, da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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935 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução fiscal. Prescrição. Morosidade do poder judiciário para efetivação de citação não reconhecida. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a Municipalidade, uma vez aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para respaldar a decisão, o que de fato ocorreu.; b) «A municipalidade pretende discutir o desacerto do Tribunal de origem quanto à não aplicação da Súmula 106/STJ ao caso dos autos, o que demanda incursão no acervo fático-probatório, vedada nos termos da Súmula 7/STJ. c) «Em relação ao dissídio jurisprudencial, destaco que a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente. ... ()
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936 - STJ. Constitucional e tributário. Recurso especial. Imposto de importação. Valoração aduaneira. Método de aferição. Súmula 7 /STJ. Acórdão fundado em interpretação de matéria constitucional.
«1. A valoração aduaneira e sua razão de ser, à luz do princípio da legalidade, erigem dois óbices ao conhecimento do recurso especial, a saber: a) a valoração em si é matéria insindicável, bem como o é a razão dessa metodologia (Súmula 07/STJ); b) o acórdão, cujo núcleo apoia-se no princípio da legalidade, ostenta manifesto fundamento constitucional, insindicável pelo E. Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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937 - STJ. Processual civil e administrativo. Tarifa cobrada pela utilização de acesso à rodovia. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Controvérsia fundada em direito local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Cinge-se a controvérsia em definir se a cobrança de tarifa mensal por parte do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo referente ao acesso a terreno lindeiro localizado em faixa de domínio do recorrente é lícita. ... ()
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938 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Divergência jurisprudencial, à época da prolação do acórdão rescindendo. Tese contrária firmada pelo STF, posteriormente ao acórdão rescindendo, por ocasião do julgamento, sob o regime da repercussão geral, do re 562.045/RS. Descabimento da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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939 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Nulidade das CDAs. Improcedência dos pedidos. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Centro de Oncologia e Hematologia de Mossoró Eireli à execução fiscal ajuizada pela União objetivando a anulação das CDAs que instruíram a execução. ... ()
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940 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Adesão a programa especial de regularização tributária (pert). Lei 13.496/17. Depósitos judiciais transformados em pagamento definitivo da União. Levantamento do saldo remanescente. Possibilidade, desde que não haja outros débitos exigíveis. Recurso especial não conhecido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Divergê ncia jurisprudencial. Não comprovação.
I - Na origem trata-se de ação ordinária ajuizada contra a Fazenda Nacional pretendendo ver reconhecido crédito relativo ao IRPJ e CSLL referente ao exercício 2007 - ano calendário 2006 - nos montantes de R$ 542.382,20 (quinhentos e quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte centavos) e R$ 152.163,50 (cento e cinquenta e dois mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos), respectivamente. Na sentença, homologou-se o pedido de renúncia e determinou-se a conversão dos valores em depósito em renda para a União. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Neste Superior Tribunal, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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941 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Acórdão recorrido. Violação aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973 inexistência veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Necessidade de interpretação de Lei do estado de Minas Gerais. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual a parte recorrente sustenta que a Lei 14.937/2003, do estado de Minas Gerais, estaria em confronto com dispositivos do Código Civil e do CTN. Controvérsia de natureza constitucional. CF/88, art. 102, III, d. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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942 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Saldo do ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Denegação da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Delimitação das razões recursais de ofensa aos dispositivos apontados como violados. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Falta. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por c/c DE C. S. contra a União objetivando deduzir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL a parte dos saldos credores de ICMS que for apurada e não transferida a terceiros nos exercícios fiscais a se encerrarem a partir de 2019 (crédito efetivamente acumulado no ano); evitando-se, com isso, a tributação de renda e lucro inexistentes (ausência de acréscimo patrimonial a partir de riqueza nova e exterior ao patrimônio). ... ()
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943 - STJ. Processual civil. Tributário. Apelação. Procedimento comum. Prazo para homologação de declaração de compensação não excedido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando, no mérito, que a parte ré seja compelida a ultimar conclusivamente o exame do PER/DCOMedida Provisória 34366.32895.121218.1.3.04-0954. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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944 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento de matéria.
I - T rata-se de ação rescisória visando rescindir, com base no art. 966, V, § 5º do CPC/2015, acórdão prolatado pela Segunda Turma deste Tribunal que, nos autos da Apelação Cível 50073450620174047107, reconheceu o direito à exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS os valores relativos ao ICMS, com a compensação/repetição dos valores indevidamente pagos, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da demanda. No Tribunal a quo, a decisão foi procedente. ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Itr. Contribuição sindical. Cna. Perda do objeto. Extinção do feito. Deficiência recursal. Razões recursais dissociados dos comandos normativos dos dispositivos apontados como violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Trata-se, na origem, de embargos opostos por Canabrava Agropecuária Ltda. à execução fiscal ajuizada pela União para cobrança de créditos de ITR e das contribuições sindicais rurais para a CNA, objetivando a nulidade da execução. ... ()
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946 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Serviços de construção civil. Município competente para a cobrança. Município onde o serviço é prestado. Ausência de comprovação da natureza dos serviços. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a desconstituição de Auto de Infração, por meio do qual se exige ISS relativo a serviços de construção civil. O Juízo de 1º grau denegou a segurança. O Tribunal a quo reformou a sentença. ... ()
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947 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de repetição de indébito. Fonte pagadora. Retenção de valor a título de irrf devido por empresas sediadas no exterior. Ilegitimidade da petrobras para requerer em nome próprio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 e 211 da súmula do STJ e 282, 283, 284 e 356 da súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada pela Petrobras, objetivando a restituição de valor recolhido pela União a título de IRPF. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ilegitimidade ativa da Petrobras e extinguir o processo sem resolução do mérito.... ()
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948 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Indeferimento do pedido. Deficiência recursal. Razões dissociadas do comando normativo dos dispositivos apontados como violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Sport Club do Recife contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, recebeu os embargos sem atribuir-lhes efeito suspensivo, ao argumento de que a execução já está garantida por meio de penhora e estarem preenchidos os requisitos para a concessão de tutela de urgência. ... ()
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949 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiros à execução fiscal. Penhora de imóvel. Extinção do feito. Ilegitimidade ativa. Recurso especial. Deficiência. Razões recursais dissociadas do comando normativo dos dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela União objetivando desconstituir a penhora sobre imóvel. ... ()
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950 - STJ. Processual c ivil. Direito tributário. Contribuições sociais. Pis e Cofins. Revendedor de combustível. Incidência monofásica. Despesa de frete. Creditamento. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que requer, a ora agravante, ter resguardado o «direito de se creditar de PIS e COFINS calculados sobre o valor do frete de venda cujo ônus seja de sua responsabilidade, ainda que os produtos vendidos sejam gasolina, diesel, GLP e querosene de aviação, bem como a utilização dos referidos créditos até o julgamento definitivo da presente ação, devido à manifesta ilegalidade dessa exigência". Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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