(DOC. VP 220.9160.6142.8327)

STJ. tributário e administrativo. Agravo interno. Direito antidumping . Alho importado da república popular da china. Resolução camex 80/2013. Debilidade recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal assim julgou (fls. 1.142-1.143, e/STJ): «Nesse contexto, conforme se observa, o Portaria 4.593/2019, art. 1º incluiu a expressão independentemente de quaisquer classificações em tipo, classe, grupo ou subgrupo, tornando manifesta a intenção de não mais restringir o escopo da norma antidumping tão somente às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, origin�

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