(DOC. VP 230.8160.1423.0336)

STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Serviços de construção civil. Município competente para a cobrança. Município onde o serviço é prestado. Ausência de comprovação da natureza dos serviços. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a desconstituição de Auto de Infração, por meio do qual se exige ISS relativo a serviços de construção civil. O Juízo de 1º grau denegou a segurança. O Tribunal a quo reformou a sentença. II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, verifica-se que o recorrente limitou- se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao deixar d

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