(DOC. VP 230.7030.9115.8231)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré- executividade. Indeferimento de gratuidade de justiça. Afastamento da prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo Substituto da 19ª VF de Porto Alegre que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos de execução fiscal, indeferindo o benefício de gratuidade da Justiça e afastando as alegações de prescrição do crédito tributário, prescrição intercorrente, prescrição do pedido de redirecionamento do feito e excesso de execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote