(DOC. VP 230.6190.4439.9229)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Divergência jurisprudencial, à época da prolação do acórdão rescindendo. Tese contrária firmada pelo STF, posteriormente ao acórdão rescindendo, por ocasião do julgamento, sob o regime da repercussão geral, do re 562.045/RS. Descabimento da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória, ajuizada, em 19/12/2013, pelo Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no CPC/73, art. 485, V, visando rescindir o acórdão do Agravo de Instrumento 70044533388, transitado em julgado em 01/02/2012. Na petição inicial o ente público sustentou que «impõe-se a rescisão do acórdão proferido pela 1ª Câmara

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