(DOC. VP 250.2280.1411.8635)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-Executividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. 282, 283, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Objetivando a antecipação da tutela recursal e, ao final, a reforma da decisão agrava. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse context

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