(DOC. VP 231.2040.6909.4282)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento de matéria.

I - T rata-se de ação rescisória visando rescindir, com base no art. 966, V, § 5º do CPC/2015, acórdão prolatado pela Segunda Turma deste Tribunal que, nos autos da Apelação Cível 50073450620174047107, reconheceu o direito à exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS os valores relativos ao ICMS, com a compensação/repetição dos valores indevidamente pagos, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da demanda. No Tribunal a quo, a decis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote