(DOC. VP 230.9041.0231.6378)

STJ. Processual civil. Tributário. Detran. Cobrança de multa referente a veículo com características e placa diferentes. Anulação de multa de trânsito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória c/c indenizatória, objetivando a declaração de nulidade de auto de infração por excesso de velocidade. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para declarar a nulidade do ato administrativo e condenar o réu ao pagamento de danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à inter

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