Jurisprudência sobre
trajeto interno
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901 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
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904 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
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905 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
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907 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
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908 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
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909 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
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910 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública municipal. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
«1. O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria para inclusão de tempo de serviço prestado em condições especiais alcança o próprio fundo de direito, não havendo falar em relação de trato sucessivo. Precedente: AgInt. no AREsp 934.013/DF, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/5/2017. ... ()
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911 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Omissão da administração em efetivar o enquadramento funcional determinado pela Lei 10.480/2002. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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912 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Militar estadual. Morte da viúva beneficiária. Reversão da parcela em favor das filhas. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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913 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Revisão. Obrigação de trato sucessivo. Prazo prescricional da Súmula 291/STJ. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. ... ()
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914 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Agravo interno não provido. Plano de saúde. Planos e seguros de saúde. Lei 9.656/1998. Irretroatividade. Recusa de cobertura. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Possibilidade. CDC. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial a que se nega provimento.
1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1.042) conhecido em juízo de retratação. ... ()
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915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Súmula 7/STJ. Inexistência de direito líquido e certo. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A parte argumentou que, no caso concreto, não houve ato omissivo continuado, mas sim comportamento da Administração submetido a prazo legal, cujo descumprimento deflagraria o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/09, art. 23. ... ()
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916 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Servidor público municipal. Ausência de negativa expressa do direito pretendido. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Vencimento das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... ()
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917 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de indenização securitária por vícios construtivos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
«1 - Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que «o agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22/02/2016). Precedentes. 1.1. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o agente financeiro contraiu o dever jurídico apenas de custear o financiamento, portanto, se trata de litisconsórcio passivo facultativo e não necessário. 1.2. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, providências vedadas em sede de recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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918 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente em rodovia. Morte. Animal na pista. Responsabilidade objetiva da concessionária. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) ... ()
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919 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROMOÇÃO. CERTIFICAÇÃO DO ANO DE 2012. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET. ACORDO CELEBRADO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA APLICÁVEL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DE OUTROS REQUISITOS COMO A EXISTÊNCIA DE VAGAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.
I . Em relação ao tema «promoção, o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a promoção oriunda da certificação de 2012 está condicionada a existência de vagas e disponibilidade orçamentária. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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920 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c pedido de adjudicação compulsória e imissão posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos réus.
«1 - caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a alegação dos insurgentes de haver onerosidade excessiva já foi amplamente discutida em outro processo já transitado em julgado, bem como que o contrato firmado não é de trato sucessivo ou de execução diferida. A revisão de tais conclusões demandaria o revolvimento de matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais, providências que encontram óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ deste Tribunal Superior. ... ()
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921 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor aposentado. Reenquadramento. Prescrição do direito de ação reconhecida, pelas instâncias ordinárias, diante do acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 30/06/2016, contra decisão monocrática publicada em 24/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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922 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO A 11/11/2017. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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923 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Prescrição. Conclusão do tribunal de origem quanto à caracterização de relação jurídica de trato continuado. Renovação da pretensão com o pagamento mensal das parcelas. Manutenção e administração de cemitério. Modificação das premissas. Necessidade de revisão de cláusulas contratuais e fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem constatou que, especificado no contrato o pagamento continuado e reiterado pela forma de administração e manutenção do cemitério, não há falar em prescrição, porque a pretensão de exigir o cumprimento da obrigação contratual se renova com o pagamento das parcelas.... ()
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924 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PERÍODO APÓS A REFORMA TRABALHISTA.
Aplica-se a natureza indenizatória ao auxílio-alimentação a partir da vigência da Lei 13.467/2017, pois as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista alcançam os contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor diante da natureza do contrato de trabalho ser uma relação de trato sucessivo. A decisão agravada está em sintonia com o caminhar da jurisprudência do TST e em conformidade com o entendimento desta Turma. Agravo conhecido e não provido.... ()
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925 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. «ouro vida. Apólice 40». Não renovação. Substituição. «seguro ouro vida grupo especial» prescrição um ano. Trato sucessivo.
1 - Ações nas quais se pretende a declaração de nulidade da não renovação de seguro de vida em grupo, denominado «Seguro Ouro Vida - Apólice 40», mediante substituição por outra apólice designada «Seguro Ouro Vida Grupo Especial», bem assim a restituição de valores de prêmios de seguro de vida pagos a maior, consolidou-se a orientação de que a prescrição é ânua, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b», e não atinge o fundo de direito. Precedentes específicos das Turmas que compõem a Segunda Seção. ... ()
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926 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública estadual. Revisão de aposentadoria. Inclusão de gratificação recebida quando em atividade. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
«1 - O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria para inclusão de vantagens recebidas quando o servidor encontrava-se em atividade alcança o próprio fundo de direito, não havendo falar em relação de trato sucessivo. Precedente: AgInt. no AREsp 934.013/DF, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/5/2017. ... ()
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927 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação aa Lei 9.784/99, art. 54. Decadência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem afastou a tese de decadência aduzindo que a ilegalidade se renovaria mês a mês, por se tratar de prestação de trato sucessivo, razão pela qual o prazo decadencial também seria renovado a cada pagamento indevido. ... ()
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928 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo c/c pedido de repetição de indébito. Prazo prescricional ânuo. Termo inicial. Pagamento da parcela indevida anterior a um ano do ajuizamento da demanda. Agravo interno não provido.
1 - É ânuo o prazo prescricional para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida (que insere novos critérios para cálculo do prêmio em razão do avanço da faixa etária do segurado) cumulada com pedido de repetição de indébito, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil. Incidência da Súmula 101/STJ. Precedentes. ... ()
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929 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recuso especial. Obra realizada a maior por empresa contratada. Solicitação informal por parte da administração pública. Conclusão da corte de origem pela boa-fé da contratada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que, embora sem a devida formalização, a empresa realizou, de boa-fé, serviços não contratados dentro do percentual permitido por lei, decorrentes de alterações no projeto no decorrer da obra, sendo consectário, diante das particularidades do caso concreto e da ponderação dos princípios constitucionais, o pagamento relativo aos serviços realizados a maior, devidamente apurado em perícia judicial. ... ()
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930 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Inabilitação. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do certame e do acervo probatório dos autos, concluiu pela legalidade da inabilitação da impetrante. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Falha na prestação de serviço público. Operação da linha 462 (São Cristóvão X Copacabana) redução da frota em circulação. Danos materiais e morais coletivos comprovados. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ofensa ao CDC, art. 22 e CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Real Auto Ônibus Ltda. e Consórcio Intersul objetivando a condenação para que a empresa opere o trajeto, frota e horários determinados pelo poder concedente para a linha 462 (São Cristóvão X Copacabana - via Túnel Rebouças – circular). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para que a empresa regularize o trajeto, frota e horários determinados pela SMTR, da linha 462, sob pena de multa por ocorrência, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais com valores a serem apurados na liquidação de sentença e pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária a partir da data do arbitramento. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar parcial provimento, apenas para determinar que a fixação dos juros moratórios observe a tese fixada no REsp. Acórdão/STJ, Tema 905/STJ. ... ()
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932 - STJ. processual civil. Agravo interno. Conversão em urv. Servidor público. Lei 8.880/1994. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Jurisprudência do STJ. Conversão equivocada da moeda. Apuração em liquidação de sentença.
1 - No julgamento do REsp 1.101.726/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ decidiu que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos da CF/88, art. 22, VI, é competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 14/8/2009). ... ()
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933 - STF. Direito administrativo. Unidades de atenção primária à saúde. Uaps. Determinação de apresentação às autoridades competentes de projeto arquitetônico e do processo de segurança contra incêndio e pânico. Alegação de violação ao princípio da separação de poderes. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal.acórdão recorrido publicado em 09/02/2015.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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934 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. O acórdão recorrido concluiu pela identidade de objeto entre esta ação e outra movida anteriormente pelo parquet. Impossibilidade, à luz dos elementos constantes no acórdão, de verificar a distinção entre os processos sem reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.
1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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935 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Iptu. Suposta ofensa à sumula 626 do STJ. Aplicação da Súmula 518/STJ. Alegada contrariedade ao CTN, art. 32, § 2º. Necessária análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegação de que o imóvel integra loteamento devidamente aprovado. Falta de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Em relação à alegação de ofensa à Súmula 626/STJ, cabe ressaltar que, na dicção da Súmula 518/STJ: «Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".... ()
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936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Contrato de fornecimento de oxigênio nitroso. Devolução. Prescrição. Reexame de matéria fática. Análise de cláusulas contratuais. Necessidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de verificar se o contrato celebrado entre as partes foi de trato sucessivo, apto a afastar o instituto da prescrição, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos bem como a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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937 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Aposentadoria. Parcela autônoma do magistério. Pam. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Recurso repetitivo. Tema 1.017. Agravo interno desprovido.
1 - Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência deste STJ, correta a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo pacífico o entendimento de que as ações que visam à revisão da incorporação da Parcela Autônoma do Magistério - PAM não se relacionam ao reexame do ato de aposentadoria em si, mas a seu recálculo, diante do reajuste que deixou de ser considerado na apuração dos proventos, o que atrai a incidência da Súmula 85/STJ.... ()
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938 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria/PRevidência privada. Repetição de indébito. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Termo inicial. Matéria recursal devidamente prequestionada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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939 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Transporte de chamadas. Valor mínimo de tráfego. Embargos de declaração. Rejeição. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Justiça gratuita. Recursos. Ações conexas. Unirrecorribilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Custas. Intimação. Não recolhimento. Deserção.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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940 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Transporte de passageiros. Alegação de ofensa aos Lei 8.987/1995, art. 14 e Lei 8.987/1995, art. 42. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência do dever de indenizar. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 10/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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941 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pensionista do extinto dner. Sucessão pelo dnit. Vinculação do inativo ao ministério dos transportes. Plano de cargos e salários do dnit. Lei 11.171/2005. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Tema 477 do STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, em casos análogos. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, ação ordinária movida pela ora agravada em desfavor da UNIÃO, objetivando «a implantação do mesmo padrão remuneratório instituído pela Lei 11.171/2005 em favor da autora, devendo ser condenada a ré a adimplir as diferenças salariais atrasadas em parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, bem como pugnando pelo pagamento da diferença de valores entre servidores ativos e inativos que recebem a GDAPEC/GDIT, julgada procedente.... ()
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942 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Teto remuneratório constitucional. Mandado de segurança. Impetração fora do prazo legal de 120 dias. Ato único, de efeitos concretos, que se repetem no tempo. Não ocorrência da decadência.
«1 - Consoante jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança atacando ato consistente na redução da remuneração de servidor público a título de teto remuneratório é renovado mensalmente por envolver relação de trato sucessivo. Precedente: EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 25/2/2016. ... ()
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943 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Requisitos não demonstrados. Paternidade socioafetiva não reconhecida pelo tribunal de origem. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que, apesar de existir nos autos prova de carinho entre os requerentes e o apontado pai socioafetivo, «as pessoas de trato mais continuado com as partes e o falecido não tiveram afirmativas semelhantes, sempre afirmando que o tratamento igual era compatível com a publicidade apenas da condição de enteados, não se comprovando vontade clara e inequívoca do falecido de reconhecer juridicamente os requerentes como filhos.... ()
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944 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Bombeiro militar estadual. Gratificação de magistério militar. CFs. Ofensa ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Alegada prescrição, em face de norma local superveniente que modificou a forma de cálculo da vantagem. Exame da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Militar. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Coisa julgada. Rediscussão do acórdão. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação rescisória em desfavor de acórdão proferido no STJ nos autos do Ag 1.335.831 (trânsito em julgado em 7/6/2016). ... ()
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946 - STJ. Processual civil. Tributário e constitucional agravo interno no mandado de segurança ICMS crédito benefício fiscal ausência de convênio. ICMS complementar legalidade. Lei estadual. Precedentes. Do TJPI. Agravo conhecido e improvido improvimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Marco inicial para a contagem do prazo para impetração. Publicação do ato com efeitos concretos. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
I - Na origem, a parte ora recorrente impetrou mandado de segurança visando combater ato do Secretário da Fazenda Estadual do Estado do Piauí. Aduziu que deveria ser suspensa a exigibilidade do ICMS Complementar nas hipóteses previstas no Anexo Único da Portaria 210/2009, bem como determinado que não fosse criado qualquer obstáculo ao livre trânsito das mercadorias enquadradas nas hipóteses previstas no referido Anexo Único. Atribuiu à causa o valor de mil reais, em outubro de 2014 (fl. 52). A segurança foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Piauí, sob o fundamento de que decorreu o prazo decadencial de 120 dias. ... ()
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947 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito ambiental. Ação civil pública. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem: ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face dos ora agravantes com o objetivo de fazer «cessar atividade degradadora do meio ambiente consubstanciada em se abster de explorar área destinada a reserva legal, destinar área de reserva legal de no mínimo 20% da área total do imóvel denominado Fazenda Ibicatu, bem como averbação de área de reserva legal e apresentação de projeto de restauração ecológica ao órgão ambiental competente e recuperação da área degradada, julgada procedente.... ()
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948 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Alteração dos índices de juros moratórios e correção monetária fixados em sentença com trânsito em julgado. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - « A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de não ser possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido, no título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. Súmula 568/STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13.3.2023, DJe de 16.3.2023).... ()
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949 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Queda de caminhão de ponte de madeira. Via pública municipal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do art. 1.022 CPC/2015. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais interposta por J.A. Terraplenagem Ltda. - EPP contra o Município de Itapagipe, pretendendo indenização em virtude de um de seus caminhões ter caído no córrego da Moeda, quando cedeu a ponte no trajeto que liga o Município à rodovia MG 255. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para fixar indenização de R$ 20.439,50 (vinte mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), ante a culpa concorrente do ente estatal e da empresa. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao recurso, fixando a indenização no valor total. ... ()
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950 - TJSP. Recurso. Agravo interno. Decisão monocrática que negou seguimento aos recursos extraordinário e especial. Matéria referente ao direito à compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores expressos em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subsequente, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no «leading case RE 561.836/RN. Registre-se que a aplicação compulsória da Lei 8.880/1994 a Estados e Municípios, inclusive aos respectivos regimes vencimentais, com afastamento da chamada prescrição de fundo de direito, reconhecida a feito de trato sucessivo da relação material, é idêntica à matéria tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. 1.101.726/SP. Reestruturação de carreira. Questão não aventada nas instâncias ordinárias e em recurso excepcional. Preclusão consumativa. Não é dado ao recorrente, mercê de agravo interno desfiado contra a decisão denegatória de recurso excepcional, introduzir fundamento não suscitado no apelo extremo. No julgamento do agravo interno, cumpre a Câmara Especial de Presidentes deliberar sobre a correção da decisão agravada à luz das razões versadas nos recursos excepcionais. Negado provimento ao agravo interno.
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