(DOC. VP 210.7091.0682.6283)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Bombeiro militar estadual. Gratificação de magistério militar. CFs. Ofensa ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Alegada prescrição, em face de norma local superveniente que modificou a forma de cálculo da vantagem. Exame da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta por bombeiro militar estadual, em desfavor do Estado da Paraíba, objetivando a condenação do réu ao pagamento de diferença de gratificação de Magistério Militar - CFS, ao argumento de que o pagamento da vantagem estaria sendo feito a menor do que estipulado na norma especial destinada a categoria. III - O Tr

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