(DOC. VP 176.5892.8003.6100)
STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública municipal. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
«1. O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria para inclusão de tempo de serviço prestado em condições especiais alcança o próprio fundo de direito, não havendo falar em relação de trato sucessivo. Precedente: AgInt. no AREsp 934.013/DF, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/5/2017. 2. Caso em que a ação foi proposta mais de 10 anos após a concessão da aposenta
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