Jurisprudência sobre
trajeto interno
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801 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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802 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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803 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Tráfego aéreo. Acórdão recorrido com dupla fundamentação. Constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STF. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Aplicação dos mesmos óbices.
1 - Incide o óbice da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles apto a manter o acórdão recorrido e, não obstante, a parte vencida deixa de interpor o competente recurso extraordinário.... ()
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804 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Regularização de loteamento. Lei 6.766/1979. Legitimidade passiva ad causam. Reforma do julgado que demandaria a interpretação de cláusula contratual, bem como o revolvimento do quadro fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.
1 - Espécie em que foi ajuizada ação civil pública visando à regularização do loteamento Campo Alegre no Município de Juazeiro do Norte/CE, com a «elaboração de projeto e memorial descritivo, a ser aprovado pelos órgãos competentes e submetido ao registro imobiliário, obtendo-se o necessário licenciamento ambiental, e levando-se a cabo as obras de infraestrutura básica (tal como previsto nos arts. 2º, § 5º, e 18, V, da Lei 6.766/79 (fl. 47), bem como à indenização pelos danos morais coletivos causados ao meio ambiente e à ordem urbanística.... ()
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805 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Reenquadramento. Ato único, de efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, origem, de Ação Ordinária qual a parte autora pretendeu o reenquadramento e progressão de acordo com a Lei Estadual 13.666/2002 e consequente reajuste salarial, tendo o Tribunal de origem reconhecido a ocorrência da prescrição do fundo de direito. ... ()
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806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA PÚBLICA. CIRCULAÇÃO DE ANIMAL NA PISTA. COLISÃO COM VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CF/88 E CDC, art. 14. DANO MATERIAL E MORAL. COMPROVAÇÃO. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DO TRÁFEGO. TEMA 1.122 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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807 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Administrativo. Policial militar. Exclusão da corporação. Pedido de reintegração em cargo público formulado quando transcorridos quase dezenove anos. Prescrição. Ocorrência.
«1 - O STJ consolidou o entendimento de que, nas ações em que o militar postula sua reintegração, como na hipótese dos autos, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de licenciamento e o ajuizamento da Ação. Inaplicabilidade da teoria do trato sucessivo. ... ()
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808 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Revisão de proventos. Requerimento negado na via administrativa. Ato comissivo. Decadência. Ocorrência.
«1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança que visa ao reajuste dos proventos de aposentadoria do autor, cujo pedido foi negado na via administrativa em 7.5.2007 e a segurança foi impetrada somente em 12/5/2010, restando evidente, no caso, a decadência da impetração. ... ()
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809 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessionária de serviço público. Ação de cobrança. Contrato de elaboração do projeto executivo e implantação de novo sistema de trilhos. Desequilíbrio econômico- Financeiro. Verificação. Impossiilidade. Reexame de fatos e provas. Simples interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, nova incursão no acervo fático probatório existente dos autos, além de simples interpretação contratual (Contrato Administrativo 4152921301), providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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810 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros e correção monetária. Coisa julgada. Inconstitucionalidade. Tema 1170 do STF. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Agravo interno desprovido.
1 - O STF julgou o Tema 1170 da repercussão geral e estipulou ser"aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". 2.A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada. (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.9.2015) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de). Precedentes. 29/6/2022... ()
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811 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros e correção monetária. Coisa julgada. Inconstitucionalidade. Tema 1170 do STF. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Agravo interno desprovido.
1 - O STF julgou o Tema 1170 da repercussão geral e estipulou ser"aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". 2.A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada. (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.9.2015) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de). Precedentes. 29/6/2022... ()
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812 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Transporte ferroviário de cargas. Contratos de arrendamento e de concessão. Sucessão da rffsa pela União. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Contrato de Arrendamento de Bens Vinculados à Prestação do Serviço Público de Transporte Ferroviário Cargueiro, com o objetivo de arrendamento pela RFFSA à MRS Logística S/A. de bens operacionais, para serem usados na prestação do transporte ferroviário na faixa de domínio da malha sudeste, objeto de concessão pela União. ... ()
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813 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Transporte ferroviário de cargas. Contratos de arrendamento e de concessão. Sucessão da rffsa pela União. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Contrato de Arrendamento de Bens Vinculados à Prestação do Serviço Público de Transporte Ferroviário Cargueiro, com o objetivo de arrendamento pela RFFSA à MRS Logística S/A. de bens operacionais, para serem usados na prestação do transporte ferroviário na faixa de domínio da malha sudeste, objeto de concessão pela União. ... ()
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814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Irresignação recursal da demandada.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, prescreve em 1 (um) ano a pretensão de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo que insere novos critérios para o cálculo do prêmio em razão do avanço da faixa etária do segurado. 1.1. Ademais, por se tratar de relação de trato sucessivo, inexiste prescrição do fundo do direito, mas, tão somente, das parcelas pagas em período anterior ao prazo prescricional. Precedentes.... ()
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815 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Urp. Abril e maio de 1988. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Valor devido correspondente a 7/30 de 16,19%. Precedentes.
«1 - A pretensão ao reajuste correspondente a 7/30 do índice de 16,19% referente à URP dos meses de abril e maio de 1988 caracteriza-se relação de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgRg no REsp. 11.461.109/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/11/2015; EDcl no REsp. 11.135.904/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/10/2015; AgRg no REsp. 11.207.900/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2013. ... ()
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816 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conversão de vencimentos em URV. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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817 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Enquadramento funcional. Revisão. Autotutela administrativa. Possibilidade. Decadência administrativa. Não ocorrência. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 13/06/2016, de decisão monocrática publicada em 08/06/2016. ... ()
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818 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de indenização securitária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
«1 - Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que «o agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento (AgRg no REsp. 11522725/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016). Precedentes. ... ()
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819 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência recursal da requerida.
1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... ()
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820 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reenquadramento no novo plano de cargos e salários do dnit. Lei 11.171/2005. Aposentados e pensionistas. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal.
1 - O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, no que tange a hipótese em que o servidor público aposentado ou pensionista pretende a equiparação de proventos com vencimento de servidores da ativa, de que não incide a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que anteceder o ajuizamento da ação. Precedentes. ... ()
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821 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Complementação de aposentadoria. Imposto de renda. Prescrição quinquenal. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes.
«1 - O termo a quo do prazo prescricional se dá com a nova tributação, pelo imposto de renda, efetuada sobre a totalidade de proventos percebidos a título de complementação de aposentadoria (tributação esta efetuada sem ressalva das contribuições vertidas no período em que vigente a Lei 7.713/1988, o que implicou em bis in idem) fato antijurídico lesivo ao contribuinte, ensejador de seu direito à compensação ou repetição do indébito, donde se deflagra o prazo prescricional previsto no CTN, art. 168. ... ()
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822 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Alvará de construção. Questionamento sobre a suficiência da legislação municipal para embasar o ato impetrado. Impossibilidade de exame. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato da administração municipal consistente na reprovação de projeto de edificação e indeferimento da emissão de alvará de construção pelo entendimento de que o imóvel seria lindeiro à Operação Urbana Consorciada - Área Central. ... ()
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823 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de benefício. 1. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Competência do STF. 2. Prestação de trato sucessivo. Fundo do direito que não prescreve. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. 3. Reajuste do benefício. Previsão contratual. Reexame de provas e interpretação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Agravo interno desprovido.
«1 - É inviável a análise, em recurso especial, de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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824 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. 3. DANOS MORAIS COLETIVOS. « Projeto HSBC LER". investigação da vida privada dOS empregados . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. No aspecto político, destaca-se, em relação aos danos morais coletivos, que o Colegiado regional foi enfático em afirmar que o ato praticado pelo réu foi «gravíssimo e inadmissível, bem assim que, no chamado «Projeto HSBC LER, o reclamado determinou a investigação da vida privada dos empregados, «de forma escancarada, atingindo, inclusive pessoas próximas e familiares, extrapolando o poder diretivo do empregador, «exercendo-o de forma abusiva e incompatível com o princípio da boa-fé". De igual modo ressaltou, em tal contexto, tratar-se de dano moral in re ipsa . Nesse quadro, a Corte Regional conferiu efetividade ao ordenamento jurídico, à doutrina e à jurisprudência, não se cogitando em afronta aos dispositivos apontados. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
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825 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Índices de reajustes dos proventos de aposentadoria. Ex-funcionários da caixego. Reaproveitamento de pessoal mediante termo de opção. Plano de cargos e remuneração da aganp. Lei 15.664/2006. Reenquadramento da forma de remuneração. Omissão estatal quanto ao reajuste da rubrica «excedente de remuneração". Decadência não configurada. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - No julgamento dos EDcl no AgInt no RMS 55.820/GO, a Segunda Turma do STJ reviu seu posicionamento e, ao conferir efeitos infringentes ao recurso, entendeu, em caso análogo ao presente, não há que falar em prescrição do fundo de direito, nem em decadência. Houve omissão da autoridade apontada coatora em não reajustar a rubrica denominada excedente de remuneração, que é parte integrante dos proventos. Assim, a prescrição, de trato sucessivo, deve ser regida pela Súmula 85/STJ. ... ()
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826 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública estadual aposentada. Progressão horizontal. Pretensão de reenquadramento funcional. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.
1 - «O enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 19/12/2016). ... ()
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827 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Averbação de tempo de serviço. Benefício deferido e posteriormente excluído. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Reconhecimento.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se tratando de ato de efeito concreto que suprimiu vantagem recebida pelo servidor, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da sua publicação, não havendo falar em relação de trato sucessivo na espécie. ... ()
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828 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Juros moratórios e correção monetária em condenação contra a Fazenda Pública. Parâmetros definidos pela legislação vigente. Princípio do tempus regit actum. Aplicação imediata aos processos em curso da Lei 11.960/1990, em razão de sua natureza processual. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, serem aplicadas no mês de regência da legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que se falar em violação da coisa julgada. ... ()
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829 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual aposentado. Ferroviários inativos e pensionistas da fepasa. Complementação de pensões e de proventos de aposentadoria. Adicional da sexta parte. Não ocorrência da prescrição de fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
«1. Esta Corte orienta-se em que não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento da parcela denominada sexta parte, devida a aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo, mas, tão somente, das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu à propositura da ação, por tratar-se de ato omissivo da Administração e ausente a negativa expressa do direito pleiteado, incidindo a orientação contida na Súmula 85/STJ (AgRg no AREsp. 204.460/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 1.3.2016). ... ()
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830 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pensão. Natureza de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Entidade fechada. Cdc. Inaplicabilidade. Direito à pensão. Discriminação de gênero. Inconstitucionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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831 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Redução de vencimento. Decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo.
1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.164.514, DJe 25/2/2016, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, firmou a orientação no sentido de que «a redução do valor de vantagem nos proventos ou remuneração do Servidor, ao revés da supressão destas, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, motivo pelo qual o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar, portanto, em decadência do Mandado de Segurança». ... ()
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832 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Não incidência. Servidor público inativo. Ação revisonal. Paridade. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Aplicabilidade da Súmula 85/STJ. Alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Análise prejudicada. Agravo interno provido.
1 - Na origem, trata-se de ação revisional de benefício em face do IPERGS postulando «diferenças de gratificação de função mediante a substituição da FGP-V, de Chefia de Serviço, pela de Coordenador de Serviços de Previdência e Saúde (FG-10), criada pela Lei 13.415/10, de 05/04/10, julgada extinta pelo implemento da prescrição do fundo de direito.... ()
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833 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Não incidência. Servidor público inativo. Ação revisonal. Paridade. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Aplicabilidade da Súmula 85/STJ. Alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Análise prejudicada. Agravo interno provido.
1 - Na origem, trata-se de ação revisional de benefício em face do IPERGS postulando «diferenças de gratificação de função mediante a substituição da FGP-V, de Chefia de Serviço, pela de Coordenador de Serviços de Previdência e Saúde (FG-10), criada pela Lei 13.415/10, de 05/04/10, julgada extinta pelo implemento da prescrição do fundo de direito.... ()
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834 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Não incidência. Servidor público inativo. Ação revisonal. Paridade. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Aplicabilidade da Súmula 85/STJ. Alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Análise prejudicada. Agravo interno provido.
1 - Na origem, trata-se de ação revisional de benefício em face do IPERGS postulando «diferenças de gratificação de função mediante a substituição da FGP-V, de Chefia de Serviço, pela de Coordenador de Serviços de Previdência e Saúde (FG-10), criada pela Lei 13.415/10, de 05/04/10, julgada extinta pelo implemento da prescrição do fundo de direito.... ()
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835 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Militar estadual. Paridade entre ativos e inativos. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. A análise detida das decisões proferidas pelo Tribunal de origem, em cotejo com os aclaratórios, revela que houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no sentido de que, por se tratar de relação de trato sucessivo, não pode haver o decreto da prescrição do fundo de direito, mas tão somente daquelas prestações anteriores ao lapso prescricional reconhecido. ... ()
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837 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ato de aposentadoria. Revisão. Prescrição do fundo de direito.
«1 - «O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria alcança o próprio fundo de direito, caso ultrapassados os 5 anos previstos no Decreto 20.910/1932, art. 1º, contados a partir do ato de concessão, não havendo falar em relação de trato sucessivo (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/11/2019). ... ()
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838 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição de trato sucessivo. Adicional por tempo de serviço e averbação do período de trabalho. Análise de legislação municipal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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839 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Execução de projeto mobiliário. Falha na prestação do serviço. Fornecedores. Responsabilidade solidária. Dano material. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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840 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual aposentado. Parcela autônoma do magistério. Pam. Reajustes da Lei estadual 10.395/1995. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Alegada prescrição, em face da revisão dos proventos. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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841 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ferroviários aposentados e pensionistas. Fepasa. Extensão, ao benefício de complementação de aposentadoria/PEnsão, dos reajustes salariais referentes ao ipc de março/1990 e abril/1990. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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842 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Promessa de compra e venda de imóvel. Programa minha casa minha vida. Desfazimento contratual motivado pela mora dos vendedores. Inclusão do agente financeiro no polo passivo da demanda. Questão solucionada com base na interpretação de cláusula contratual e no exame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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843 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Alteração do regulamento de benefícios. Majoração do percentual de contribuição. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Não obstante a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário de trato sucessivo alcance apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação, na hipótese em que a ação tem como pressuposto necessário a anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento, a pretensão está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no CCB/2002, art. 178, § 9º, V, «b (correspondente ao CCB/2002, art. 178, II). ... ()
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844 - TJSP. INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO E REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO COM NOVA CONEXÃO - CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE E COM APROXIMADAMENTE 09 HORAS DE ATRASO - JUSTIFICATIVA DE CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - ALEGAÇÃO, DE RESTO, NÃO DEMONSTRADA - FALTA, ADEMAIS, DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
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845 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Acórdão que manteve a exclusão da caixa econômica federal da lide securitária. Precedentes do STJ. Irresignação dos mutuários.
«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
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846 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Projeto. Imóvel. Omissão. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Ofensa do art. 515 do antigo CPC. Inexistência. Súmula 211/STJ. Conclusão no sentido da responsabilidade civil da agravante. Julgado fundado em fatos e prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Não há que falar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas. Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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847 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual aposentado. Complementação de pensões e proventos de aposentadoria. Ferroviários inativos e pensionistas da fepasa. Não ocorrência da prescrição de fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência segundo a qual não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento da parcela denominada sexta parte, devida a aposentados e pensionistas da FEPASA, mas, tão somente, das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, por tratar-se de ato omissivo da Administração, incidindo o teor da Súmula 85/STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 11.356.965/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2015, AgRg no AREsp. 1494.904/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13/5/2014 e AgRg no REsp. 11.411.333/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.12.2013. ... ()
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848 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Urv. Prazo prescricional. Início. Reestruturação da carreira. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência predominante no STJ, segundo a qual, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrente da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... ()
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849 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação revisional de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.
«1 - Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. Precedentes. ... ()
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850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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