(DOC. VP 195.8520.6002.9700)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Administrativo. Policial militar. Exclusão da corporação. Pedido de reintegração em cargo público formulado quando transcorridos quase dezenove anos. Prescrição. Ocorrência.

«1 - O STJ consolidou o entendimento de que, nas ações em que o militar postula sua reintegração, como na hipótese dos autos, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de licenciamento e o ajuizamento da Ação. Inaplicabilidade da teoria do trato sucessivo. 2 - Como o ato de desligamento ocorreu em 30/11/1991, e a Ação foi ajuizada somente em 11/09/2009, portanto, há mais de 19 (dezenove) anos, está correto o acórdão r

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