Jurisprudência sobre
trajeto interno

651 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Servidor público. Gratificação. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Extensão da gratificação aos servidores inativos e pensionistas. Alegação de violação da CF/88 e de enunciado de Súmula. Incompetência do STJ.

1 - Em relação à prescrição, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. ... (Continua)

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652 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - As cobranças de juros de mora e correção monetária correspondem a obrigações de trato sucessivo. Devem, portanto, incidir as taxas previstas na lei vigente à época do seu vencimento, a não ser que o título exequendo seja posterior ao novo regramento e estabeleça índice diverso. Precedentes. ... (Continua)

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653 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Alteração projeto arquitetônico. Documento novo juntado por terceiro. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Revisão do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - No presente caso, a convicção a que chegou o acórdão recorrido acerca da inexistência de prova de que recorrida teria autorizado as modificações então realizadas pela Construtora/Recorrente, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal a fim de se reconhecer o alegado cerceamento de defesa, demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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654 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Terras indígenas. Reassentamento prioritário. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório dos autos, consignou que, conjugando-se os Lei 8.629/1993, art. 17, IV, e Lei 8.629/1993, art. 19, I, «pode-se afirmar que a parte autora estaria inserida entre os possíveis reassentados, já que lhe foi desapropriada a terra em que vivia, bem como «deveria haver preferência na sua recolocação em imóvel rural que antes habitava e trabalhava como lavrador (fl. 265). ... (Continua)

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655 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reenquadramento. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Omissão da administração pública. Progressão do servidor. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada de que «o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (EREsp. 11.422.247/PE, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 28/9/2016, DJe 19/12/2016). ... (Continua)

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656 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reenquadramento. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Omissão da administração pública. Progressão do servidor. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada de que «o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (EREsp. 11.422.247/PE, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 28/9/2016, DJe 19/12/2016). ... (Continua)

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657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Diferenças remuneratórias. Relação de trato sucessivo. Decadência e prescrição. Não ocorrências. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. Não há violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

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658 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de seguro de vida em grupo. Reajuste abusivo do prêmio em função da faixa etária. Pretensão de revisão do contrato e repetição dos valores pagos a maior. Prescrição. Prazo ânuo. Relação jurídica de trato sucessivo. Impossibilidade de fulminação do fundo de direito. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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659 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Ação de indenização. Licitação. Edital 01/1972. Projeto potássio. Contrato de promessa de cessão firmado entre as partes. Pesquisas minerais. Incompatibilidade entre o aproveitamento de evaporitos e a exploração de petróleo. Contrato resolvido. Ressarcimento de despesas efetuadas em pesquisa. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Verificação no caso concreto. Ofensa indireta à constituição. Decreto-lei 227/1967. Código de mineração. Decretos 62.934/1968 e 78.716/1976. Leis 2.004/1953 e 6.340/1976. Matéria de índole infraconstitucional. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionistas do extinto dner. Paridade. Prescrição do fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Aplicação. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, e fica caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

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661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionistas do extinto dner. Paridade. Prescrição do fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Aplicação. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, e fica caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

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662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionistas do extinto dner. Paridade. Prescrição do fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Aplicação. Precedentes.

«1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

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663 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de que, por ser o seguro de vida de trato sucessivo, com renovação periódica e automática do contrato, o prazo prescricional para a pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato será contado a partir do pagamento de cada parcela indevida, não havendo se falar em prescrição do fundo de direito. Precedentes. ... (Continua)

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664 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de revisão de proventos de aposentadoria. Regra da paridade. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Não incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo não provido.

1 - A pretensão veiculada na inicial é de revisão dos proventos com base em função gratificada criada pela Lei Estadual 13.415/2010, em razão do direito à paridade. ... (Continua)

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665 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil. Transporte público metropolitano. Queda de passageiro no momento do embarque. Dano moral. Responsabilidade objetiva. Fato de terceiro. Fortuito interno.

«1 - «Conforme concordam doutrina e jurisprudência, a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garante que o transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios da atividade para preservar a integridade física do passageiro, contra os riscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araujo, Segunda Seção, julgado em 22/2/2017, DJe 14/3/2017). ... (Continua)

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666 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Revisão do próprio ato de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

1 - Esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria alcança o próprio fundo de direito, não havendo falar em relação de trato sucessivo. Precedentes. ... (Continua)

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667 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Revisão geral anual de remuneração. Indenização por omissão legislativa. Impossibilidade. Tema 19/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Agravo improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.089/SP, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que «O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no, X da CF/88, art. 37, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão (Tema 19/STF). ... (Continua)

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668 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos seus proventos em URV. Prescrição. Súmula 85/STJ. Impossibilidade de rever premissas probatórias quanto às diferenças salariais pretendidas. Agravo interno do estado de São Paulo a que se nega provimento.

1 - Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária de trato sucessivo, cujas prestações se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

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669 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Polícia militar do estado de Minas Gerais. Reenquadramento. Lei 7.982/1981. Possíveis perdas salariais. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do direito de ação. Matéria uniformizada no julgamento do EResp1.449.497/PE, pela 1ª. Seção do STJ. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. É cediço que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (EREsp. 1.449.497/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3.9.2015). ... (Continua)

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670 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Transporte. Ação indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. Ofensa ao CPC/2015, art. 373. Reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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671 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Reajuste. Ilegalidade. Ausência de prévia informação ao consumidor. Prescrição anual. Perda do fundo de direito. Inviabilidade. Relação de trato sucessivo. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Prescreve em 1 (um) ano a pretensão de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo que insere novos critérios para o cálculo do prêmio, em razão do avanço da faixa etária do segurado. Relação de trato sucessivo que, no entanto, impede a prescrição do fundo do direito (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 12/6/2018). ... (Continua)

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672 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Contrato de representação comercial. Resilição unilateral. Intermediação na venda de produto específico não demonstrada. Comissão prevista no instrumento de representação comercial. Indenização por resilição unilateral imotivada. Inexistência de prova nos autos da prestação do serviço. Intermediação e condução do projeto específico. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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673 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público inativo. Revisão de proventos.relação de trato sucessivo. Ocorrência. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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674 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Incapacidade para as atividades castrenses. Reintegração para tratamento de saúde. Honorários advocatícios. Cálculo que deve ter por base o valor da condenação. Agravo interno do militar provido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública decorrentes de prestações de trato sucessivo, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ter como base de cálculos as prestações vencidas até o ajuizamento da ação acrescidas de 12 prestações vincendas. Precedentes: AgRg no REsp. 1.211.898/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15.10.2015 e AgRg no REsp. 1.395.620/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 4.9.2015. ... (Continua)

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675 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Instituto nacional de colonização e reforma agrária (incra). Imóvel destinado a projeto de assentamento. Oposição. Pleito de reconhecimento do direito do incra, com exclusão dos opostos. Acórdão ancorado no substrato fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de oposição ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) contra particulares que figuravam como partes em ação de reintegração de posse de imóvel, o qual fora objeto de projeto de assentamento rural, após processo de expropriação para fins de reforma agrária. ... (Continua)

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676 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no sentido de que o pagamento de complementação de benefício previdenciário complementar é obrigação de trato sucessivo, sujeitando-se, pois, à prescrição quinquenal que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos da Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018). ... (Continua)

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677 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação pelo exercício de magistério com função de coordenação de biblioteca. Decadência. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão de minha lavra, no qual a parte agravante alega ocorrência de decadência, uma vez que a supressão da gratificação instituída pela Lei Estadual 12.944/2005, trata-se de ato de efeitos concretos. ... (Continua)

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678 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação pelo exercício de magistério com função de coordenação de biblioteca. Decadência. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão de minha lavra, no qual a parte agravante alega ocorrência de decadência, uma vez que a supressão da gratificação instituída pela Lei Estadual 12.944/2005, trata-se de ato de efeitos concretos. ... (Continua)

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679 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORASIN ITINERE. SUPRESSÃO PORNORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema «horas in itinere - supressão por norma coletiva oferece transcendência política, e diante da possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORASIN ITINERE. SUPRESSÃO PORNORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos do CLT, art. 896-A cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. II. Observa-se, de plano, que o tema relativo à validação danorma coletivaque determina a supressão do direito às horas in itinere oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quando a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, à súmula ou orientação jurisprudencial do TST, à súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. III. No caso, a Corte Regional considerou inválida a norma coletiva apresentada, no que se refere à supressão das horas de trajeto sem qualquer contrapartida ao empregado, razão pela qual manteve a sentença que conferiu à parte reclamante o direito à percepção de 34 minutos diários, durante todo o contrato de trabalho, a título de horas in itinere . IV. Ocorre que, em 02/06/2022, nos autos do processo ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tendo fixado a seguinte tese jurídica: « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. O referido processo tratou do pagamento de horas in itinere e concluiu que a remuneração do tempo de percurso até o local de trabalho não se define como direito absolutamente indisponível, sendo passível de limitação ou afastamento por meio de negociação coletiva. Portanto, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis. Assim, considerando o teor da tese jurídica acima transcrita, verifica-se que o Tribunal de origem, ao invalidar a norma coletiva que afasta o pagamento das horas in itinere, proferiu acórdão em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046). V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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680 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Emenda parlamentar em projeto de iniciativa do chefe do executivo. Aumento de despesa não configurado. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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681 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Supressão de vantagem pecuniária. Ato comissivo de efeitos permanentes. Prescrição do fundo de direito.

1 - O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do STJ, segundo a qual «a supressão de vantagem pecuniária ou a alteração da base de cálculo caracterizam-se como ato comissivo de efeitos permanentes e constituem o termo a quo do prazo de decadência, não havendo falar em prestações de trato sucessivo (AgRg no REsp 1314724/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 08/03/2013). ... (Continua)

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682 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária habitacional. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva do agente financeiro. Atuação ou não no projeto de execução ou fiscalização do empreendimento. Descaracterização da mora. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de indenização securitária habitacional. ... (Continua)

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683 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pretensão de acesso a informações concernentes ao serviço de transporte aéreo disponibilizado ao governador do estado (rotas, motivação, horários). Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Súmula 7/STJ. Legislação local. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inadmissibilidade de paradigma prolatado em mandado de segurança. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o fornecimento de informações dos voos realizados em 2015 pelo Governador em aviões fretados pelo governo com Lider Táxi Aéreo, com data, trajeto, lista de passageiros e motivo da viagem; situação de cada aeronave do governo nas datas em que o Governador utilizou serviço de fretamento de aeronaves com Líder Táxi Aéreo em 2015, evidenciando se as aeronaves estavam em manutenção, disponível para voo ou sendo utilizadas por outro membro do governo, indicando neste caso o membro do governo, o trajeto e o motivo da viagem. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança e julgar prejudicado o apelo voluntário.... (Continua)

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684 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pretensão de recebimento da gratificação por tempo de serviço. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo reconhecida pela corte de origem. Súmula 85/STJ. Alteração do julgado que demanda interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores Públicos do Estado do Piauí, em que pleiteiam o recebimento do reajuste da Gratificação por Tempo de Serviço prevista na Lei Complementar Piauiense 13/1994. ... (Continua)

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685 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, aplica-se o prazo de prescrição anual à pretensão do contratante de seguro de vida que visa a declaração de abusividade de cláusula de reajuste decorrente de alteração de faixa etária, na forma do CCB/2002, art. 206, § 1º, «b, do Código Civil. ... (Continua)

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686 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Prazo prescricional quinquenal. Relação de trato sucessivo. Termo inicial. Princípio da actio nata.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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687 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Benefício assistencial. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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688 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Decisão mantida.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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689 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Lavra ilegal. Petição inicial. Requisitos. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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690 - STJ. Processual civil. Ação demolitória. Prédio público. Construção às margens de ferrovia federal. Área não edificável. Devolução da área. Impossibilidade. Ausência de utilidade. Honorários. Rateio do pagamento entre os autores. Razoabilidade. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Trata-se de ação objetivando que se interrompa obra irregular, reparando a área afetada. A sentença julgou improcedente o pedido de restabelecimento da situação anterior ao início da obra (galpão de feiras em fase de construção pelos réus), por estar situada em faixa de domínio reconhecido que o galpão objeto da demanda invade a faixa de domínio e área não edificável, bem como autorizou sua manutenção no local ao argumento de que não há tráfego ferroviário no local, devendo prevalecer o princípio da razoabilidade. O Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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691 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de engenharia. Produção de prova oral. Descabimento. Inadimplemento contratual. Negligência da empresa autora. Inocorrência. Inexequibilidade do projeto por fator superveniente à vontade das partes. Laudo pericial. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1. Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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692 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição de trato sucessivo. Precedentes do STJ. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Ação ajuizada após outubro de 1993. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que, não havendo negativa expressa do direito à pretensão de ressarcimento de reajustes salariais de Servidor Público quanto à URP/04/maio de 1988 (7/30 de 16,19%), não há que se falar em prescrição de fundo de direito, aplicando-se, à hipótese, o enunciado da Súmula 85/STJ (Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2010). ... (Continua)

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693 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição de trato sucessivo. Precedentes do STJ. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Ação ajuizada após outubro de 1993. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que, não havendo negativa expressa do direito à pretensão de ressarcimento de reajustes salariais de Servidor Público quanto à URP/04/maio de 1988 (7/30 de 16,19%), não há que se falar em prescrição de fundo de direito, aplicando-se, à hipótese, o enunciado da Súmula 85/STJ (Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2010). ... (Continua)

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694 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição de trato sucessivo. Precedentes do STJ. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Ação ajuizada após outubro de 1993. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que, não havendo negativa expressa do direito à pretensão de ressarcimento de reajustes salariais de Servidor Público quanto à URP de abril de maio de 1988 (7/30 de 16,19%), não há que se falar em prescrição de fundo de direito, aplicando-se, à hipótese, a Súmula 85/STJ (Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2010). ... (Continua)

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695 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de obrigação de trato sucessivo. Inclusão das parcelas vincendas. Súmula 83/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 523. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Litigância de má-fé não configurada. Honorários recursais. Não cabimento de majoração. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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696 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Ausência de controvérsia jurisprudencial à época do julgado rescindendo. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Provimento n egado.

1 - Verifica-se que a jurisprudência do STJ acerca da matéria controvertida já estava pacificada ao tempo do julgado que se pretende rescindir, no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. Não é hipótese, portanto, de incidência da Súmula 343/STF. ... (Continua)

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697 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação de revisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da requerida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de que, por ser o seguro de vida de trato sucessivo, com renovação periódica e automática do contrato, o prazo prescricional para a pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato será contado a partir do pagamento de cada parcela indevida, não havendo se falar em prescrição do fundo de direito. Precedentes. ... (Continua)

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698 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Policial militar do estado do Piauí. Pmpi. Promoção por merecimento e antiguidade. Decadência não configurada. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ. Alegada ausência de prova do direito líquido e certo e da inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de verificação. Em ambos os temas faz-se necessário o reexame de matéria fática. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

1 - No que tange à alegada decadência para a impetração do Mandado de Segurança, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte de que, cuidando-se de mandamus impetrado contra ato omissivo da Administração, referente ao não pagamento de vantagem pecuniária a Servidor Público, o prazo decadencial se renova mês a mês, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Nesse sentido: AgRg no MS 1.660.683/SP, Rel. Min.SÉRGIO KUKINA, DJe 17.10.2017. ... (Continua)

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699 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Policial militar do estado do Piauí. Pmpi. Promoção por merecimento e antiguidade. Decadência não configurada. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ. Alegada ausência de prova do direito líquido e certo e da inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de verificação. Em ambos os temas faz-se necessário o reexame de matéria fática. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

1 - No que tange à alegada decadência para a impetração do Mandado de Segurança, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte de que, cuidando-se de mandamus impetrado contra ato omissivo da Administração, referente ao não pagamento de vantagem pecuniária a Servidor Público, o prazo decadencial se renova mês a mês, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Nesse sentido: AgRg no MS 1.660.683/SP, Rel. Min.SÉRGIO KUKINA, DJe 17.10.2017. ... (Continua)

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700 - STJ. agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Prescrição. Trato sucessivo. Inaplicabilidade. Remota ciência pelos funcionários acerca da alteração do regulamento do plano de previdência. Prescrição implementada. Insindicabilidade das provas e atos normativos internos. Dissídio. Ausência de demonstração.

1 - Funcionários admitidos no Banco do Brasil antes de 1967 a postular o pagamento de complementação de aposentadoria pelo próprio Banco doBrasil além daquela já adimplida pela PREVI. ... (Continua)

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