Jurisprudência sobre
trajeto interno
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451 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reenquadramento. Ato de efeito concreto. Ocorrência de prescrição do fundo de direito. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta em 2005, na qual se buscou a progressão funcional da autora, ainda que inativa. ... ()
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452 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Ausência de negativa expressa da administração pública. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação jurídica de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.
«1 - O entendimento da Corte de origem não destoa da jurisprudência deste Tribunal Superior, a qual se firmou no sentido de que, «não havendo a recusa expressa da Administração acerca do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85/STJ (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/4/2014). ... ()
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453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Violação do CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 405, CPC/2015, art. 407, CPC/2015, art. 408 e CPC/2015, art. 409. Súmula 211/STJ. Queda de muro de contenção. Responsabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inviabiliza-se o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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454 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. condomínio. Defeitos construtivos e de projeto. Astreintes em valor adequado. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva ad causam. Prescrição. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto às alegações de cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva ad causam e decadência e prescrição sobre a pretensão do recorrido, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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455 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não demonstrada. Contrato de financiamento habitacional. Construção de adutora não prevista originalmente no contrato. Responsabilidade civil. Inexistência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos de leis alegadamente violados e apresentados pelos litigantes. ... ()
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456 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidora pública estadual. Enquadramento na carreira. Ato único de efeitos concretos. Jurisprudência consolidada desta corte. Decadência configurada. Agravo interno do estado de minas gerais a que se dá provimento.
1 - Na hipótese em apreço, a Corte local concluiu que o prazo decadencial teve início na data de ciência do ato impugnado, renovando-se a fluência de seu curso a cada ato lesivo, por se tratar de relação de trato sucessivo. ... ()
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457 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Rescisão de contrato. Projeto arquitetônico. Alvará de construção. Devolução dos custos. Previsão contratual. Inexistência. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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458 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Reestruturação da carreira. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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459 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... ()
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460 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... ()
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461 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Tributário. Mandado de segurança. Depósitos judiciais. Levantamento. Decadência. Arguição de relação de trato contínuo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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463 - TJSP. Cominatória. Demolitória. Aumento de área construída e modificação das fachadas dos fundos e lateral do imóvel. Condomínio instituído formalmente. Projeto arquitetônico aprovado na prefeitura, convenção condominial e regulamento interno. Obra que viola as regras condominiais. Desfazimento. Necessidade. Restabelecimento da fachada original, sob pena de multa diária. Recurso provido.
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464 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre o aresto recorrido e os acórdãos invocados como paradigmas. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Teto remuneratório constitucional. Mandado de segurança. Relação de trato sucessivo. Decadência da impetração e prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.
1 - « Consoante jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança atacando ato consistente na redução da remuneração de servidor público a título de teto remuneratório é renovado mensalmente por envolver relação de trato sucessivo. Precedente: EREsp. 1.164.514, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 25/2/2016 « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/3/2020). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/6/2017.... ()
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466 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Locação de imóvel comercial. Pandemia. Covid-19. Valor da causa. Trato sucessivo. Soma de doze prestações. Caso fortuito. Força maior. Período. Restabelecimento da atividade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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467 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Análise e aprovação de projeto arquitetônico. Perda superveniente do interesse de agir. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação ao lei, art. 25 distrital 2.105/98. Impossibilidade de análise, na via eleita. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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468 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Prescrição. Termo inicial. Data da última parcela. Agravo interno desprovido.
1 - O parcelamento do saldo devedor, nos contratos de financiamento imobiliário, não configura relação de trato sucessivo, pois não referencia prestações decorrentes de obrigações periódicas e autônomas, que se renovam mês a mês, mas sim parcelas de uma única obrigação, qual seja a de quitar integralmente o valor financiado até o termo final do contrato.... ()
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469 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Complementação de aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 103. Inaplicabilidade. Relação de trato sucessivo. Incidência Súmula 85/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Esta Corte fixou a orientação de que os efeitos da decadência previdenciária limitam-se à ação de revisão do ato de concessão do benefício, não havendo que se falar em decadência do direito à concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. ... ()
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470 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Instalação de aparelho de ar condicionado do tipo «split em desacordo com o regimento interno do condomínio. Existência de outras maneiras para instalação do aparelho sem infringir o regimento interno ou alterar a fachada do condomínio. Confirmação da sentença. CCB/2002, art. 1.348, IV.
«... Outrossim, em nada favorece os apelantes a juntada do documento de fls. 72, uma vez que, mesmo se houvesse comprovação da aprovação verbal da síndica do Condomínio para instalação do aparelho do modo em que foi feita, tal conduta seria ilegal, pois o CCB/2002, art. 1.348, IV dispõe que compete ao síndico cumprir e fazer cumprir o regimento interno do condomínio. Assim, a síndica não teria poderes para autorizar a instalação do aparelho de ar condicionado em local diverso do previsto no projeto arquitetônico do condomínio. Assim, existindo maneiras diversas para a instalação do aparelho de ar condicionado do tipo «Split sem infringir o Regimento Interno ou alterar a fachada do Condomínio, conforme demonstrado a fls. 33/37, impõe-se a retirada do aparelho do local em que se encontra, conforme determinado na sentença a quo. ... (Des. André Andrade).... ()
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471 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Revisão do ato de enquadramento. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno do sindicato desprovido.
1 - É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de Servidor Público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (EREsp. 1.422.247/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 19.12.2016). ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, conforme se depreende do acórdão recorrido, trata-se de ação indenizatória em decorrência de acidente provocado por conduta culposa de agentes públicos que liberaram o tráfego de veículos antes dos voluntários que trabalhavam em auxílio a um primeiro acidente de trânsito se retirassem do local, quando ocorreu um segundo acidente, resultando em óbito. ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
1 - In casu, conforme se depreende do acórdão recorrido, trata-se de ação indenizatória em decorrência de acidente de trânsito provocado por conduta culposa de agentes públicos que liberaram o tráfego de veículos antes dos voluntários que trabalhavam em auxílio a um primeiro acidente de trânsito se retirassem do local. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Pensão por morte e pensão infortunística. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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475 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo. Faixa etária do segurado. Prêmio. Majoração. Abusividade. Prescrição ânua. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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476 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de pedido de revisão do próprio ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Prescrição de trato sucessivo. Súmula85 do STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. A simples complementação de aposentadoria, sem necessária revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, se traduz em prestação de caráter sucessivo, uma vez que se renova a cada mês de pagamento equivocado dos proventos. Incidência da Súm. 85/STJ. Precedente: AgInt no REsp 1591369/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016. ... ()
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477 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de pedido de revisão do próprio ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Prescrição de trato sucessivo. Súmula85 do STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. A simples complementação de aposentadoria, sem necessária revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, se traduz em prestação de caráter sucessivo, uma vez que se renova a cada mês de pagamento equivocado dos proventos. Incidência da Súm. 85/STJ. Precedente: AgInt no REsp 1591369/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016. ... ()
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478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ação revisional de contrato. 1. O tribunal local asseverou se referir a relação de trato sucessivo. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Prazo prescricional. Relação de trato sucessivo. É lídima a pretensão de restituição ao segurado das parcelas cobradas indevidamente pela seguradora no período de 1 (um) ano anterior à propositura da ação. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.
«1 - O Tribunal local asseverou se referir a relação de trato sucessivo, razão pela qual afastou a prescrição do fundo de direito e limitou a incidência desta ao período de 1 (um) ano anterior à propositura da ação. Sob essa perspectiva, o acolhimento das alegações vertidas no agravo interno demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais. Recusa de acesso a clínica médica situada no condomínio réu. Dano moral. Quantum. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Reestruturação da carreira. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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481 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de que, por ser o seguro de vida de trato sucessivo, com renovação periódica e automática do contrato, o prazo prescricional para a pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato será contado a partir do pagamento de cada parcela indevida, não havendo se falar em prescrição do fundo de direito. Precedentes. ... ()
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482 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Relação de trato sucessivo. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
«1. Uma vez que o Tribunal de origem tenha tratado de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia não há falar em contrariedade aos arts. 458 e 535, II, do CPC. ... ()
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483 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de despesas comuns. Melhorias implementadas em loteamento. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Contrato- padrão registrado no cartório de registro de imóveis que contempla referida obrigação. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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484 - STJ. agravo interno no recurso especial. Previdência privada complementar.
1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. REINTEGRAÇÃO DE BENEFICIÁRIO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA DE QUE HAVIA SIDO EXCLUÍDO. CONSUMAÇÃO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 83, 291 E 427 DO STJ. 3. DEMAIS TESES DEDUZIDAS NAS RAZÕES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. ... ()
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485 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor militar. Reforma. Promoção. Prescrição do fundo de direito.
«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que nas ações em que o militar postula sua promoção ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Inaplicabilidade da teoria do trato sucessivo. Precedentes. ... ()
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486 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Não configuração da prescrição. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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487 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Correção de valores. Proventos. Isonomia com inativos. Dnit/dner. Tese repetitiva 477/STJ. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência. Trato sucessivo.
«1 - Esta Corte assentou na Tese Repetitiva 477/STJ: «O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. ... ()
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488 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Concessão de pensão por morte. Relação de trato sucessivo que atende necessidade de caráter alimentar. Inexistência prazo prescricional. Provimento negado.
1 - O entendimento desta C orte Superior é o de que « o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, o beneficiário pode postular sua concessão quando dele necessitar. Sendo inadmissível a imposição de um prazo para a proteção judicial que lhe é devida pelo Estado « (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 20/3/2019). ... ()
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489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Diferenças salariais. Índice urv. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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490 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Progressão na carreira. Ato omissivo da administração publica. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado da Bahia a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores Públicos Estaduais, em que apontam omissão do ente público e pleiteiam a devida progressão funcional nos termos da previsão contida nas Leis 8.480/2002 e 10.963/2008 do Estado da Bahia. ... ()
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491 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... ()
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492 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... ()
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493 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... ()
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494 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2. Agravo interno não provido.... ()
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495 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... ()
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496 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... ()
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497 - STJ. Administrativo. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-parlamentares. Pensão por morte. Extinto instituto de previdência dos congressistas. Ipc. Prescrição. Súmula 85/STJ. Acordão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido
1 - O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo. Precedentes.... ()
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498 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Desconto indevido. Prescrição. Prazo quinquenal. Relação de trato sucessivo. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Boa-fé do beneficiário. Aparência de legalidade e definitividade do pagamento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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499 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo. Faixa etária do segurado. Prêmio. Majoração. Abusividade. Prescrição ânua. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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500 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Complementações de aposentadoria. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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