(DOC. VP 195.6962.3000.6000)

STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Tributário. Mandado de segurança. Depósitos judiciais. Levantamento. Decadência. Arguição de relação de trato contínuo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Inteligência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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