Jurisprudência sobre
trajeto interno

351 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, relação de trato sucessivo, nos termos do enunciado da Súmula 85/STJ.... (Continua)

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352 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda. Rescisão. Caixa econômica. Mero agente financeiro. Ilegitimidade. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, «o agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento (AgRg no REsp 1.522.725/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 22/2/2016). ... (Continua)

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353 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Conversão dos vencimentos em urv. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que nas demandas em que se busca o reconhecimento de diferenças salariais advindas de errônea conversão da moeda, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 anos que antecederam à data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, uma vez que a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Precedentes: AgInt no REsp. 1.627.052/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 29.3.2017; AgInt no REsp. 1.600.278/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 16.3.2017; AgRg no REsp. 1.577.727/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14/10/2016; AgRg no REsp. 1.564.527/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.3.2016. ... (Continua)

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354 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Pagamento de gratificação. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão se alinha à jurisprudência do STJ no sentido de que por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

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355 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO EM NORMA COLETIVA - HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA TESE PROFERIDA NO TEMA 1046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DISTINGUISHING.

No caso vertente, a Corte Regional manteve a sentença de piso a qual condenou a reclamada ao pagamento de « horas in itinere «, sob o fundamento de que esta não comprovou a existência de norma coletiva flexibilizando o direito ao pagamento das horas de trajeto. O STF, ao julgar o ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Significa dizer que a Excelsa Corte firmou a tese de que é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, de modo que as cláusulas normativas não violem um patamar civilizatório mínimo. Em que pese a existência da tese proferida no Tema 1046, é fácil notar que há verdadeiro distinguishing entre a hipótese espelhada nos autos e a retratada pelo STF na tese proferida em sede de repercussão geral. Isso porque, no presente caso, o quadro fático fixado no TRT firmou que « a cláusula coletiva se refere ao fornecimento do benefício do vale-transporte e não quanto ao transporte fornecido diretamente pela ré. Ou seja, necessário efetuar interpretação restritiva da norma coletiva, pois não trata do tempo gasto no trajeto, referindo-se ao vale-transporte, o que não é discutido nesse caso «. Tendo o Tribunal local solucionado a questão com base na interpretação de norma coletiva, o recurso de revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial válida em torno da norma coletiva. Porém, no caso, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que as decisões apresentadas são inservíveis à demonstração do dissenso, pois inespecíficas, visto que não abordam a mesma hipótese descrita nos autos. Aplicabilidade do item I da Súmula 296/STJ. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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356 - STJ. Previdência privada. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de benefício. Ofensa ao CPC/73, art. 535. Não caracterização. Revisão da renda mensal inicial. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Agravo interno desprovido.

1 - A despeito da alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, observa-se que nas razões do recurso especial não foi indicado em que consistiriam os eventuais vícios, tampouco sua relevância para a conclusão do julgamento. A generalidade das alegações atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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357 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição de trato sucessivo. Agravo interno da entidade previdenciária não provido.

1 – O pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, a concessão inicial do benefício poderá ser solicitada a qualquer tempo, e somente existirá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ciência do respectivo indeferimento administrativo, se houver (PUIL. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, Primeira Seção, DJE 06/04/2021). ... (Continua)

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358 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento urbano. Jardim acapulco. 1. Contrato padrão. Taxa de manutenção. Cobrança. Possibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Prazo prescricional decenal. Responsabilidade contratual. 3. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido da legalidade da cobrança da taxa de manutenção de loteamento constante no contrato padrão, depositado em cartório como condição para o registro do projeto de loteamento fechado, a atrair a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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359 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo. Coisa julgada em processo civil previdenciário. Relação jurídica de trato sucessivo. Tema não prequestionado. Agravo interno não provido.

«1 - Da releitura das peças decisórias do processo, é possível afirmar que, mesmo que se pudesse afastar a Súmula 7/STJ, o tema referente às características da coisa julgada no processo civil previdenciário não foi prequestionado. O Tribunal a quo limitou-se a comparar os elementos das ações, para concluir pela identidade da causa de pedir. ... (Continua)

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360 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Conversão de cruzeiros reais e URV. Reestruturação da carreira. Prescrição de trato sucessivo. Marco inicial. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

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361 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão constatada - Modificações posteriores no projeto realizadas pela Caixa Econômica Federal - Risco assumido pela parte e que integra a atividade desenvolvida - Fortuito interno - Tema inoponível aos compradores/adquirentes - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

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362 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPREITEIRA PRINCIPAL. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. APLICAÇÃO DO CLT, art. 455.

O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, consignou que o autor, motorista de caçamba, foi contratado pela 1ª ré (Engebrás), prestando serviços à ora agravante. Concluiu pela responsabilização solidária desta, consignando que «É da essência de contratos de subempreitada que a prestação de serviços pela subempreiteira seja na atividade essencial (atividade-fim) da empreiteira principal. (...) Conquanto lícita, tal forma de prestação de serviços importa na responsabilidade da empreiteira principal. . Trata-se, portanto, de contrato de subempreitada a atrair a responsabilidade solidária das empresas - empreiteira principal e subempreiteira - pelos créditos deferidos ao autor, conforme previsão expressa do CLT, art. 455. Nesse sentido, não há como afastar a responsabilidade solidária declarada. Precedentes. Agravo conhecido e não provido . TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA QUE PREDETERMINA O TEMPO DO TRAJETO PERCORRIDO PELO EMPREGADO. HORAS IN ITINERE . VALIDADE. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA QUE PREDETERMINA O TEMPO DO TRAJETO PERCORRIDO PELO EMPREGADO. HORAS IN ITINERE . VALIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA QUE PREDETERMINA O TEMPO DO TRAJETO PERCORRIDO PELO EMPREGADO. HORAS IN ITINERE . VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. O direito ao pagamento das horas in itinere, inclusive quanto à forma em que remunerado, a exemplo da definição de sua base de cálculo ou da limitação ao tempo fixado em cláusula coletiva, não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial . Nesse sentido já se manifestou esta 7ª Turma, no julgamento do RR-161-66.2015.5.03.0069, de Relatoria do Exmo. Ministro Evandro Valadão, na sessão de 1º de março de 2023. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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363 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa do direito pela administração. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno do município de belo horizonte/MG a que se nega provimento.

«1 - Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração em reconhecer ou implementar o direito, incide a Súmula 85/STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19/5/2016 ; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15/6/2015; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2015. ... (Continua)

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364 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa do direito pela administração. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno do município de belo horizonte/MG a que se nega provimento.

«1 - Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração em reconhecer ou implementar o direito, incide a Súmula 85/STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgInt no AREsp. 851.889/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19.5.2016 ; AgRg no REsp. 1.530.644/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.6.2015; AgRg no AREsp. 599.050/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2015. ... (Continua)

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365 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa do direito pela administração. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno do município de belo horizonte/MG a que se nega provimento.

«1 - Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração em reconhecer ou implementar o direito, incide a Súmula 85/STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgInt no AREsp. 851.889/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19/5/2016 ; AgRg no REsp. 1.530.644/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15/6/2015; AgRg no AREsp. 599.050/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2015. ... (Continua)

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366 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa do direito pela administração. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno do município de belo horizonte/MG a que se nega provimento.

«1. Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração em reconhecer ou implementar o direito, incide a Súmula 85/STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgInt no AREsp. 851.889/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19.5.2016 ; AgRg no REsp. 1.530.644/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.6.2015; AgRg no AREsp. 599.050/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2015. ... (Continua)

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367 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Caráter preventivo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal local entendeu tratar-se de mandado de segurança de caráter preventivo objetivando que o Fisco Estadual se abstivesse de lançar o tributo, razão pela qual não incidiria o prazo decadencial de 120 dias (e/STJ fls. 62/66). ... (Continua)

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368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição do fundo de direito afastada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento alcançado no acórdão impugnado está em divergência com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, não havendo a recusa expressa da Administração em revisar o valor dos proventos, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação que vindica a complementação de aposentadoria. Precedentes.... (Continua)

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369 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência da Súmula 284/STF a impedir o seu conhecimento por veicular razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. AgRg no AgRg no AResp618.749/RS, rel. Min. Olindo menezes, DJE 22.2.2016 e AgRg no AResp711.212/PE, rel. Min. Humberto martins, DJE 14.9.2015. Agravo interno não conhecido.

«1. Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, na hipótese, fundamentação deficiente. ... (Continua)

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370 - STJ. R previc agravado. Associacao dos func aposentados do banco do est sp advogados. João roberto egydio piza fontes. Sp054771 thais de jesus oliveira. Sp426087 interes.. Banco santander (brasil) S/A. Interes.. Banesprev fundo banespa de seguridade social ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência predominante no STJ, a qual assevera que os contratos de previdência privada constituem modalidade de contratos de trato sucessivo e a revisão do benefício sujeita-se, pois, à prescrição quinquenal, que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... (Continua)

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371 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - Nas demandas em que se busca o reconhecimento de diferenças remuneratórias, como no caso, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam à data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, uma vez que a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023).... (Continua)

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372 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão do ato de enquadramento. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno dos servidores desprovido.

«1 - É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de Servidor Público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 19/12/2016). ... (Continua)

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373 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão do ato de enquadramento. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno da servidora desprovido.

«1 - É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de Servidor Público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (EREsp. 1.422.247/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 19/12/2016). ... (Continua)

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374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Pretensão autoral formulada por esposa e filhos de vítima fatal de acidente envolvendo ônibus na via do brt. Vítima em uso de bicicleta na contramão de via exclusiva do brt. Instabilidade temporária da prestação do serviço do brt. Previsibilidade de trânsito no local. Culpa exclusiva da vítima. Súmula 284/STF. Súmiula 7 do STJ. Agravo interno d esprovido.

1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial.... (Continua)

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375 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidora pública municipal. Vínculo celetista transformado em estatutário. Pleito de recebimento de triênios. Ausência de negativa expressa da administração. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Precedentes. ... (Continua)

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376 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Progressão funcional. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa do direito pela administração. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1 - Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração em reconhecer ou implementar o direito, incide a Súmula 85/STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgInt no AREsp. 1851.889/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19/5/2016; AgRg no REsp. 11.530.644/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15/6/2015; AgRg no AREsp. 1599.050/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2015. ... (Continua)

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377 - STJ. Agravo interno recurso especial. Mandado de segurança. Pensão por morte. Paridade de vencimento entre servidores ativos e inativos. Decadência para impetração do mandamus. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, não havendo expressa negativa da Administração Pública, «não há falar em decadência, tampouco prescrição de fundo de direito quando se busca paridade entre servidores ativos e inativos, nos termos da CF/88, art. 40, § 8º, porquanto resta caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ (AgRg AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016). ... (Continua)

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378 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, a concessão inicial do benefício poderá ser solicitada a qualquer tempo, e somente existirá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ciência do respectivo indeferimento administrativo, se houver». (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 20/4/2021). ... (Continua)

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379 - STJ. servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, a concessão inicial do benefício poderá ser solicitada a qualquer tempo, e somente existirá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ciência do respectivo indeferimento administrativo, se houver". (AgInt no REsp 1749680/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 20/4/2021). ... (Continua)

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380 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Caso fortuito. Inexistência. Fatos intrínsecos. Risco inerente à atividade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o fortuito interno, entendido como fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da realização do serviço e que apresenta ligação com a organização do negócio, como é o caso da oscilação do mercado de trabalho no ramo de construção civil, falhas na elaboração do projeto de construção e influência climática nas obras em andamento, não se revela apto a excluir a responsabilidade do fornecedor, porque tem relação com o risco da atividade.... (Continua)

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381 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão. Horas extras reconhecidas em demanda trabalhista. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Decisão mantida.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de demanda buscando a revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada, por se tratar de prestação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o próprio fundo do direito, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). ... (Continua)

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382 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de manutenção de posse cumulada com reparação por danos morais. Servidão de passagem. Reexame de matéria fático probatória. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, nos autos de ação de manutenção de posse, concluiu, sobre a servidão de passagem, que da «(...) prova técnica produzida nos autos extrai-se que, de fato, existem duas estradas que dão acesso à propriedade da ré. A estrada antiga, cuja passagem foi obstada pela ré, contudo, possui um trajeto cerca de 300 (trezentos) metros menor. Não fosse isso, registrou o perito que a melhor opção de acesso à sede da autora, à vista das condições da estrada, é pela estrada velha". A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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383 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Extensão aos inativos. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Conforme a orientação jurisprudencial firmada no Superior Tribunal de Justiça, nas causas em que se postula o pagamento de parcelas que se renovam mês a mês, não havendo negativa do direito reclamado pela Administração, a prescrição do direito de ação atinge tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

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384 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. É predominante na jurisprudência desta Corte Superior que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeitando-se, pois, à prescrição quinquenal que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... (Continua)

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385 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. É predominante na jurisprudência desta Corte Superior que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeitando-se, pois, à prescrição quinquenal que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... (Continua)

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386 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Vale-pedágio. Ônus da prova que incumbe ao transportador. Súmula 83/STJ. Não comprovação. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações recursais deficientes que não guardam correlação como decidido nos autos.... (Continua)

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387 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. 1. Loteamento urbano. Taxas de manutenção. Causa de pedir. Descumprimento de obrigação contratual. Registros públicos. Contrato-padrão. Imóvel transmitido por sucessão. Vinculação obrigatória. Súmula 83/STJ. 2. Aferição da averbação, na matrícula do imóvel, da obrigação que deu ensejo à cobrança das taxas de manutenção. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento deste Tribunal, «por força do disposto na lei de loteamento, as restrições e obrigações constantes no contrato-padrão, depositado em cartório como condição para o registro do projeto de loteamento, incorporam-se ao registro e vinculam os posteriores adquirentes, porquanto dotadas de publicidade inerente aos registros públicos (REsp. 11.422.859/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 26/11/2015). ... (Continua)

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388 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial servidor estadual inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, em demandas que visam ao reconhecimento de reajustes salariais não pagos, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

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389 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Nas ações em que se discute progressão funcional, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, tem-se relação de trato sucessivo. Assim, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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390 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo decadencial. Mandado de segurança. Pagamento de reajuste de gratificação previsto em lei. Ato omissivo do estado. Agravo interno do estado do Amazonas a que se nega provimento.

«1 - Tratando-se de ato omissivo continuado da Administração Pública, como o não reajustamento de vantagem pecuniária, a relação é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês (periodicamente) o prazo decadencial para o ajuizamento da ação mandamental. ... (Continua)

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391 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Cemig distribuição S/A. Tutela antecipada que determina a apresentação de projeto e cronograma de execução de trabalhos na faixa de segurança do aglomerado morro das pedras. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

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392 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Contrato de empréstimo. Inadimplemento. Prescrição. Termo inicial. Data de vencimento da última prestação. Trato sucessivo. Descaracterização. Obrigação única desdobrada em parcelas.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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393 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos. Reajustes salariais. Índice de 28,86%. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno da união desprovido.

1 - Esta Corte sedimentou a orientação de que a edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou na ocorrência de renúncia tácita da prescrição, nos termos do CCB, art. 191, de modo que, como a ação foi ajuizada após 30.6.2003, a prescrição alcança as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, incidindo a Súmula 85/STJ. Precedentes: REsp. 1.508.179/PB, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13.12.2017 e AgRg no REsp. 1.477.807/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.12.2014. ... (Continua)

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394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor. Progressão automática. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Omissão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Precedentes. ... (Continua)

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395 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcela autônoma do magistério. Pam. Incorporação. Pretensão de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.

«1. A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

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396 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Entendimento do acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: ação ordinária ajuizada por Celia Maria Ferreira Coelho em face do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos (IPSM), objetivando a implementação nos proventos de aposentadoria o valor integral referente à gratificação incorporada na forma do LCM 056/02, art. 52, § 1º, julgada procedente.... (Continua)

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397 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Tempo de serviço. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, só estarão prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 85/STJ. Precedente: AgInt no REsp 1.620.147/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/12/2016. ... (Continua)

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398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão da renda mensal inicial. Prescrição quinquenal não alcança o fundo do direito. Trato sucessivo. Cláusula do plano que institui tratamento diferenciado entre homens e mulheres. Decisão do STF no tema 452. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - «Nos casos de obrigação de trato sucessivo, é predominante na jurisprudência desta Corte Superior que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo de direito, nos termos das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ (AgInt no AR Esp 1.234.653/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/6/2018).... (Continua)

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399 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial servidor estadual inativo. Proventos. Revisão. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.336.213/RS, examinado na forma do CPC, art. 543-C, 1973, estabeleceu a incidência da Súmula 85/STJ às hipóteses em que se discute a aplicação do reajuste previsto na Lei 10.395/1995, do Estado do Rio Grande do Sul, sobre os 20% da Parcela Autônoma do Magistério - PAM incorporados aos vencimentos dos servidores. ... (Continua)

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400 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensionista do extinto dner. Sucessão pelo dnit. Paridade. Lei 11.171/2005. Prescrição de trato sucessivo. Precedentes.

1 - Tem-se que a controvérsia gira em torno da prescrição do fundo de direito da demandante, pensionista de ex-servidor do extinto DNER, à aplicação aos seus proventos dos valores previstos na... (Continua)

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