(DOC. VP 240.4271.2861.3609)

STJ. R previc agravado. Associacao dos func aposentados do banco do est sp advogados. João roberto egydio piza fontes. Sp054771 thais de jesus oliveira. Sp426087 interes.. Banco santander (brasil) S/A. Interes.. Banesprev fundo banespa de seguridade social ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência predominante no STJ, a qual assevera que os contratos de previdência privada constituem modalidade de contratos de trato sucessivo e a revisão do benefício sujeita-se, pois, à prescrição quinquenal, que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. 2 - Agravo interno i

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