(DOC. VP 210.7151.0606.9564)

STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Cemig distribuição S/A. Tutela antecipada que determina a apresentação de projeto e cronograma de execução de trabalhos na faixa de segurança do aglomerado morro das pedras. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. 2 - Não foi demonstrado de que forma a decisão que determinou tão somente prazo para apresentação de projeto e cronograma de execução dos trabalhos em questão possa lesionar, ainda que levemente, a ordem ou a economia públicas. 3 - O incidente da suspensão de liminar e de sentença

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote