(DOC. VP 190.9250.2000.4900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo decadencial. Mandado de segurança. Pagamento de reajuste de gratificação previsto em lei. Ato omissivo do estado. Agravo interno do estado do Amazonas a que se nega provimento.

«1 - Tratando-se de ato omissivo continuado da Administração Pública, como o não reajustamento de vantagem pecuniária, a relação é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês (periodicamente) o prazo decadencial para o ajuizamento da ação mandamental. 2 - Agravo Interno do ESTADO DO AMAZONAS a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote