(DOC. VP 175.4195.9000.7500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Tempo de serviço. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, só estarão prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 85/STJ. Precedente: AgInt no REsp 1.620.147/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/12/2016. 2. Agravo interno não provido.»

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