Jurisprudência sobre
trajeto interno
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251 - TJSP. Direito do consumidor e civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo sem comunicação prévia. Fortuito interno. Dano moral configurado. Recurso provido.
I. Caso em exame Ação condenatória proposta contra companhia aérea em razão de cancelamento de voo nacional sem comunicação prévia, acarretando atraso de mais de onze horas na chegada ao destino. A autora, que adquiriu passagem para voo com duração de aproximadamente uma hora, teve que realizar o trajeto por transporte terrestre, com viagem de nove horas e quinze minutos. Readequação da malha aérea alegada pela ré como justificativa, sem qualquer prova. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento do voo, sem comunicação prévia e com significativo atraso, configura falha na prestação do serviço e enseja o reconhecimento de dano moral. 3. Também se discute a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) sobre o CDC (CDC) no tocante à necessidade de prova material para caracterização do dano moral. III. Razões de decidir 4. O cancelamento do voo, sem aviso prévio, caracteriza falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, caput do CDC e configura fortuito interno, sendo ônus inerente ao risco da atividade, conforme art. 927, parágrafo único do Código Civil. 5. A alegação de necessidade de readequação da malha aérea não afasta a responsabilidade da ré, devendo esta responder pelo transtorno causado ao consumidor. 6. O CDC prevalece sobre o CBA quanto à matéria em questão. A exigência de prova material para o dano extrapatrimonial, conforme previsto no CBA, não é aplicável em situações que envolvam a falha na prestação de serviço e a frustração de expectativas legítimas do consumidor. 7. O dano moral foi reconhecido, sendo fixada indenização no valor de R$ 5.000,00 conforme expresso pedido inicial da autora e reiterado no apelo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: O cancelamento de voo sem comunicação prévia e com atraso substancial na chegada ao destino configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável, prevalecendo o CDC sobre o CBA nas relações de consumo. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput; CC, art. 927, parágrafo único; CBA. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; TJSP, Apelação 1005207-70.2023.8.26.0126.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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252 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública. Progressão funcional. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, só estarão prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 85/STJ. Precedentes. ... ()
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253 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Incorporação quintos/décimos. Relação de trato sucessivo. Inexistência de prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Agravo interno da ufpa a que se nega provimento.
«1 - Hipótese em que se discute se deve ser afastada a prescrição de fundo de direito na presente ação, que objetiva a incorporação de quintos. ... ()
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254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de intempestividade. Reconsideração. ... ()
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255 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Paridade. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno não provido.
«1 - Na forma da jurisprudência, a orientação desta Corte é no sentido de que, nas relações de trato sucessivo, ausente a negativa do próprio direito reclamado, não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos da CF/88, art. 40, § 8º, porquanto decorre de suposto ato omissivo da Administração Pública, nos termos da Súmula 85/STJ (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/08/2018). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/12/2018. ... ()
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256 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contagem de tepmo de serviço. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado.... ()
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257 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. URV. Reestruturação da carreira. Prescrição de trato sucessivo. Marco inicial. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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258 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Acidente in itinere. Lesão no tornozelo. Pedido posterior a propositura da ação. Súmula 284/STF fundamento suficiente inatacado. Reiteração. Súmula 182/STJ.
1 - A agravante defende que o pedido baseado na sequela no tornozelo ocorrida no acidente de trajeto não foi atacado pela autarquia no momento oportuno e somente aconteceu no recurso de apelação. Sustenta o direito ao benefício previdenciário e que o requerimento não foi estranho a ação, mas que foi apresentado na audiência de instrução e julgamento, registrado na sentença e com oferecimento de defesa e contraditório ao ente autárquico. ... ()
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259 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Decadência para impetração do writ. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência. ... ()
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260 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público aposentado. Abono especial de 10,8% extinto em 1991 e transformado em vpni. Não ocorrência da prescrição de fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é que, nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... ()
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261 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Supressão integral de parcela remuneratória. Ato comissivo. Relação de trato sucessivo não caracterizada. Decadência.
1 - A supressão integral de vantagem remuneratória caracteriza ato comissivo, único e de efeitos permanentes, inapto a ensejar a renovação do prazo decadencial por ausência de relação de trato sucessivo. ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Diferenças remuneratórias. Complementação de pensão. Prescrição. Não ocorrências. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da administração pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... ()
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263 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Servidora pública estadual. Elevação de gratificação. Extensão aos inativos e pensionistas. Ato omissivo continuado. Prestação de trato sucessivo. Decadência. Não-ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Correta a decisão agravada ao assentar a inexistência de violação ao Lei 1.533/1951, art. 18, uma vez que o ato atacado no mandado de segurança consiste na eventual omissão da autoridade coatora em não estender à impetrante, servidora estadual inativa, a elevação da gratificação percebida, concedida aos funcionários públicos em atividade. ... ()
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264 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA - HORAS IN ITINERE - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1.
Consta no acórdão regional que «Veja-se que a sentença exequenda alicerçou o aludido caso no CLT, art. 62, uma vez que as disposições do antigo art. 58, parágrafo 2º, da CLT, que dispõe sobre horas de trajeto, não são aplicáveis a tais empregados detentores de cargo de confiança, pois não se encontram sujeito ao controle de jornada, o que impossibilita a aferição de horas extras . 2. Para que seja malferida a coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a sentença exequenda e a decisão proferida na fase de execução, o que evidentemente não se verifica quando necessária alguma interpretação ou adequação do título executivo judicial. 3. No caso, o Tribunal Regional limitou-se a examinar o alcance do título executivo, situação que não implica afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo interno desprovido.... ()
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265 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Progressão funcional. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. Consoante jurisprudência do STJ, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, só estarão prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 85/STJ. ... ()
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266 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa do direito pela administração. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno do município de belo horizonte/MG a que se nega provimento.
«1 - Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração em reconhecer ou implementar o direito, incide a Súmula 85/STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19/5/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15/6/2015; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2015. ... ()
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267 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Vedação a decisão surpresa. Relação de trato continuado. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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268 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de violação de direito autoral. Ausência de comprovação do uso de projeto arquitetônico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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269 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Transporte de carga em rodovias federais. Excesso de peso. Pedido de indenização por danos materiais e morais coletivos. Cabimento. Conduta anti-jurídica comprovada nos autos. Jurisprudência sedimentada do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece que a reiterada prática da infração de tráfego em rodovias de veículos com excesso de peso notoriamente causa prejuízos coletivos de ordem moral e material, dando ensejo à condenação para o pagamento da respectiva indenização. Precedentes. ... ()
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270 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Pretensão indenizatória decorrente da nulidade de cláusulas contratuais. Prazo prescricional ânuo. Relação de trato sucessivo que impede a prescrição do fundo do direito. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
1 - O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Irregularidades na execução de projeto de obra. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de irregularidades na execução de projeto de obra.... ()
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272 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Pedido de equiparação. Direito de paridade. Trato sucessivo. Súmula85/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A hipótese em exame não se relaciona à revisão do ato de aposentadoria, mas sim a um pedido de equiparação de proventos de aposentadoria. A esse respeito, o STJ firmou entendimento reconhecendo a natureza sucessiva do pedido de paridade, desde que não exista expressa negativa da Administração Pública. ... ()
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273 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo. Faixa etária do segurado. Prêmio. Majoração. Abusividade. Prescrição ânua. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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274 - STJ. Administrativo e processual civil. Parcelamento do solo. Impossibilidade. Construção privada em canteiro central de rodovia. Bem de uso comum do povo. Necessidade de desafetação. Faixa de 15 metros non aedificandi. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com base no conjunto fático probatório dos autos, especialmente na perícia realizada, assentou ser impossivél a construção de edifício no canteiro central da DF 009. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Exige-se no projeto a previsão de vagas de estacionamento para empreendimentos que se caracterizem como polo gerador de tráfego, em quantidade compatível com os critérios e classificação estipulados na Tabela IV do Anexo III do Decr to 19.915/1998, que regulamentou o Código de Edificações do Distrito Federal. Logo, deve ser reconhecida a nulidade de projeto que não fez qualquer previsão ao número de vagas de estacionamento na construção de pavilhão, destinado a feiras, exposições e parques de diversões temáticas, constituindo, nos moldes legais, polo gerador de tráfego. (fl. 397, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado ao Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - DECISÃO QUE MANTEVE O USO DA SERVIDÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO REGISTRO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE DESUSO OU INUTILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL.
Incontroversa existência da servidão - Suposta inutilização demanda dilação probatória, sendo inviável a extinção antecipada do direito real - Registro da servidão confere presunção de validade, cabendo à parte interessada demonstrar inequivocamente o desuso ou a perda de utilidade, o que não restou comprovado - Alegação de trajeto alternativo não demonstrada de forma conclusiva, havendo indícios de que o suposto acesso atravessa propriedades de terceiros ou áreas de preservação permanente, exigindo prova técnica aprofundada. ... ()
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276 - STJ. Propriedade industrial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória e indenizatória. Atos de concorrência desleal. Alegada utilização indevida de conjunto-imagem ( trade dress). Relação de trato continuado. Pretensão inibitória. Prescrição. Inocorrência. Dano renovado e continuado. Agravo interno provido.
1 - A utilização indevida de conjunto-imagem (trade dress), com embalagens semelhantes para produtos que exploram a mesma atividade econômica, configura ilícito continuado, que se renova periodicamente. ... ()
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277 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste salarial. Diferenças remuneratórias. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se de ação na qual são pleiteadas diferenças remuneratórias. Consoante entendimento desta Corte, nas causas em que se discute o recebimento de vantagens pecuniárias, onde não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. Precedentes: AgInt no REsp. 11.631.623/PA, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 29/9/2017; REsp. 11.645.378/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp. 1397.710/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 29/10/2013. ... ()
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278 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Conversão dos vencimentos em URV. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do município de São Paulo a que se nega provimento.
«1 - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto resta caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ (AgInt no REsp. 1.694.727/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21.2.2018). ... ()
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279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Prescrição do fundo do direito. Incidência das Súmulas 83, 291 e 427/STJ. Agravo interno improvido.
1 - É iterativo o entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que a pretensão de recebimento de valores de complementação de aposentadoria, por envolver prestações de trato sucessivo, submete-se à prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (nos termos das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ), não havendo falar em prescrição do fundo do direito. ... ()
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280 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Abono especial de 40% extinto em 1991. Não ocorrência da prescrição de fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado de rondônia a que se nega provimento.
«1 - O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é que, nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... ()
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281 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Direito à percepção de valores decorrentes de revisão de aposentadoria. Relação jurídica de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ.
«1. Nas ações em que se pretende a revisão dos valores da aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. ... ()
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282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Alteração unilateral do projeto arquitetônico inicial. Cabimento de danos morais. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto ao cabimento da condenação por danos morais indenizáveis, ante a alteração unilateral do projeto arquitetônico. Demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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283 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
O Tribunal Regional, soberano na análise do quadro fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST, registrou expressamente que «o auto de constatação juntado ao processo (...) esclarece que o tempo de deslocamento se deu em tempo inferior a 10 (dez) minutos, pois, como bem observou a origem (fls. 343), o reclamante chegava no local de ônibus, percorria 57 segundos até o vestiário para a troca de uniforme e mais 30 segundos até o refeitório para tomar café. O obreiro, ainda, demorava 4 (quatro) minutos e 10 (dez) segundos do trajeto do refeitório ao relógio de ponto «. Nesse contexto, para se acatar a tese recursal de que o autor ficava à disposição da reclamada, diariamente, por 20 (vinte) minutos antes do início da jornada, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Ressalte-se que resta inviável o exame da discussão sobre o tempo à disposição, com relação à troca de uniforme e alimentação, tendo em vista que a matéria não foi analisada pelo TRT, que se limitou a apreciar os minutos residuais em razão do tempo de deslocamento interno (trajeto interno). Quanto aos minutos residuais que sucedem o término da jornada, o TRT consignou que a insurgência resta preclusa e, ainda que assim não fosse, que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, atraindo, também no particular, o óbice da Súmula/TST 126. Agravo de instrumento não provido . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - ADC Acórdão/STF - arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º a § 3º, DO CÓDIGO CIVIL . Ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência, consagrada no julgamento da ADC Acórdão/STF. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Protocolada a reclamação, mesmo antes da notificação da parte adversa, passa a incidir, imediatamente, apenas a taxa SELIC. De outra parte, assinale-se que, na mesma assentada, o STF modulou os efeitos da decisão ao estabelecer o entendimento de que a tese sedimentada não alcançará as ações em que já há decisão transitada em julgado, com indicação expressa do índice de correção monetária a ser aplicado no caso concreto (TR, IPCA-E, etc.), permanecendo, assim, incólume o índice de atualização abarcado pela coisa julgada. Por outro lado, prevalecerá a decisão do STF, quanto à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, mais juros, e a taxa SELIC na fase judicial (já a partir do ajuizamento da ação), nos seguintes casos: 1) nos processos em curso, na fase de conhecimento, logo sem decisão com trânsito em julgado, mesmo que em grau de recurso; e 2) nos processos que, embora em execução e com decisão transitada em julgado, esta não tenha indicado, especificamente, qual o índice a ser aplicado na hipótese dos autos (TR, IPCA-E, etc.), bem como juros legais. Registre-se, contudo, que, em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei 14.905, que alterou, entre outros, os arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, que tratam de atualização monetária e juros de mora . Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para « aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 «. Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: (i) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial : (ii.a) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora; e (ii.b) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do CCB, art. 406. No caso concreto, verifica-se que o processo está em curso, na fase de conhecimento, sem decisão com trânsito em julgado, e que o Tribunal Regional decidiu «determinar que a correção monetária obedeça à variação do IPCA-E «. Ressalte-se que, conquanto a controvérsia devolvida no recurso de revista não guarde estrita aderência com a tese fixada na ADC Acórdão/STF e, ainda, que a insurgência da parte se resumiu à discussão acerca do índice de correção monetária, nada dispondo sobre juros de mora, em virtude da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade consagrado no CF/88, art. 102, § 3º, não há como se afastar do julgamento exarado pela Suprema Corte, não se cogitando sequer da ocorrência da reformatio in pejus, diante dos efeitos daquela decisão, cujo escopo é adequar as normas infraconstitucionais à Carta Magna. Outrossim, é de rigor a aplicação imediata do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Assim, estando a presente ação na fase de conhecimento e em grau recursal, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de fazer incidir na fase pré-judicial, o IPCA-E, mais juros de mora na forma da Lei 8.177/91, art. 39, caput, somente até a propositura da demanda, e, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora, e, a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do CCB, art. 406, tendo em vista os efeitos erga omnes e vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal e a aplicação imediata do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento acima referido. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PARTE RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI Acórdão/STF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do § 4º do CLT, art. 791-A « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos.Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, sobressai inviável o processamento do recurso de revista, ante a aplicação do óbice previsto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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284 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Precedentes jurisprudenciais.
1 - Conforme consta na decisão agravada, no que diz respeito à prescrição quinquenal, o aresto recorrido não destoa da orientação desta Corte Superior de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/5/2012; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/4/2012. ... ()
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285 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo nacional. Relação de consumo. Cancelamento de voo. Tráfego aéreo intenso. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva (art. 14, CDC). Reacomodação em voo no dia seguinte. Ausente qualquer assistência. Ressarcimento do valor gasto no período (R$70,00). Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam o mero dissabor. Fixados com razoabilidade e Ementa: «RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo nacional. Relação de consumo. Cancelamento de voo. Tráfego aéreo intenso. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva (art. 14, CDC). Reacomodação em voo no dia seguinte. Ausente qualquer assistência. Ressarcimento do valor gasto no período (R$70,00). Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam o mero dissabor. Fixados com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".
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286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Projeto habitacional. Vícios. Habilitação dos interessados. Não ocorrência. Ônus da prova. Não comprovação do direito vindicado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A reforma do julgado que entendeu que a parte autora, ora agravante, não apresentou a documentação necessária para certificar a ocorrência dos fatos narrados na petição inicial, no tocante à habilitação do réu-agravado em projeto habitacional, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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287 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Conversão dos vencimentos em urv. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
«1 - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto resta caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp. 11.634.901/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14/2/2018. ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Vantagem individual. Ato omissivo. Relação de trato sucesso. Decadência. Afastamento.
«1. Esta Corte Superior já firmou compreensão no sentido de que, em se tratando de ato omissivo continuado, o qual envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para ajuizamento da ação mandamental se renova mês a mês. Não há falar, portanto, em decadência para a impetração do mandamus. Precedente. AgRg no REsp 1328687/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/8/2015. ... ()
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289 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Retorno dos autos à origem.
«1 - O acórdão estadual divergiu da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme sentido de que nas «relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... ()
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290 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação renovatória. Inexistência de obscuridade e erro material. Base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Proveito econômico. Prestações de trato sucessivo (aluguéis). Parcelas vencidas mais 12 (doze) parcelas vincendas. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme constante da decisão monocrática na qual foram julgados os embargos de declaração, inexistentes a obscuridade e erro material alegados. Logo, sem razão a agravante quando insiste nas teses.... ()
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291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Imóvel entregue com especificações diversas das contratadas. Danos materiais e morais configurados. Modificação do entendimento do tribunal estadual. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual, apreciando o conjunto fático probatório dos autos, concluiu que os danos materiais foram devidamente comprovados, uma vez que a alteração do projeto original acarretou a depreciação do apartamento adquirido, bem como que os danos morais foram devidamente configurados. Eventual modificação desse entendimento demandaria, necessariamente, o reexame dos fatos e provas que permeiam a demanda, providência que é vedada na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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292 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Cassação de mandato eletivo. Desproporcionalidade manifesta. Devido processo legal substancial. Possibilidade excepcional de intervenção do poder judiciário.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial, para restabelecer de imediato os efeitos da sentença que invalidou o ato administrativo de cassação do mandato de Vereador do Município de Pariquera-Açu.... ()
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293 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor militar morto em serviço. Pensão infortunística. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que «não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento, com a incidência da Súmula 211/STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024).... ()
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294 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de pensão. Equiparação com o pessoal em atividade. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1 - O acórdão do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência firmada do STJ de que, na hipótese de revisão de pensão anteriormente concedida, em que se pretende a equiparação da aposentadoria ou pensão com o pessoal em atividade, a prestação é de trato sucessivo, e a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... ()
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295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Complementação de proventos. Policiais civis e militares inativos. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Precedentes. ... ()
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296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Índice de reajuste sobre reserva de remuneração. Omissão da autoridade relação de trato sucessivo. Decadência não configurada. Agravo interno não provido.
«1 - O objeto da presente irresignação diz respeito sobre os efeitos da omissão da autoridade em promover o reajuste da rubrica denominada «excedente de remuneração no contexto do que foi disciplinado pela Lei Estadual de Goiás 15.664/06. ... ()
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297 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor públic municipal. Horas de trabalho coletivo. Htc. Prescrição. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão a quo segue jurisprudência do STJ pela incidência da Súmula 85/STJ nas hipóteses em que, não havendo negativa do direito, a pretensão envolve o pagamento de complementação de aposentadoria. ... ()
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298 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Auxílio transporte. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação em que se pretende o recebimento da vantagem denominada auxílio-transporte pelo servidor, independentemente da utilização de veículo próprio para deslocamento no trajeto residência/local de trabalho/residência. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. ... ()
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299 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória c/c declaratória. Reconsideração. Plano de previdência privada. Prescrição quinquenal. Prestações de trato sucessivo. Complementação de aposentadoria. Equiparação com servidores da ativa. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, porque o acórdão recorrido indicou, de forma clara e coerente, todos os fundamentos adotados como razões de decidir, não se podendo cogitar de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Vantagem pecuniária. Recebimento. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.
«1 - O aresto estadual está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... ()
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