(DOC. VP 230.9040.7266.6979)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória c/c declaratória. Reconsideração. Plano de previdência privada. Prescrição quinquenal. Prestações de trato sucessivo. Complementação de aposentadoria. Equiparação com servidores da ativa. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, porque o acórdão recorrido indicou, de forma clara e coerente, todos os fundamentos adotados como razões de decidir, não se podendo cogitar de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata inadequação lógica entre a fundamentação desenvolvida e a conclusão adotada, o que não se alega no caso dos autos. 3 - A pretensão de complementação de previdênc

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