(DOC. VP 109.5672.3248.7373)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA - HORAS IN ITINERE - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1.

Consta no acórdão regional que «Veja-se que a sentença exequenda alicerçou o aludido caso no CLT, art. 62, uma vez que as disposições do antigo art. 58, parágrafo 2º, da CLT, que dispõe sobre horas de trajeto, não são aplicáveis a tais empregados detentores de cargo de confiança, pois não se encontram sujeito ao controle de jornada, o que impossibilita a aferição de horas extras» . 2. Para que seja malferida a coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre

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