(DOC. VP 195.0324.3000.3400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Índice de reajuste sobre reserva de remuneração. Omissão da autoridade relação de trato sucessivo. Decadência não configurada. Agravo interno não provido.

«1 - O objeto da presente irresignação diz respeito sobre os efeitos da omissão da autoridade em promover o reajuste da rubrica denominada «excedente de remuneração» no contexto do que foi disciplinado pela Lei Estadual de Goiás 15.664/06. 2 - Recentemente, em caso análogo ao presente, a 2ª Turma firmou entendimento no mesmo sentido da decisão ora agravada de que não há falar em prescrição do fundo de direito. Houve omissão da autoridade apontada coatora em não reajustar a r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote