Jurisprudência sobre
trajeto interno
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401 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Construção irregular de moradias. Pedido procedente em parte. Condenação a realizar projeto de regularização urbanística. Emissão de certidão de regularização fundiária e registro na matrícula do imóvel envolvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Santos e a Companhia de Habitação da Baixada Santista, em que se questiona a construção irregular de moradias na área denominada «Vila Pantanal". Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido para condenar o município à obrigação de fazer, consistente em realizar projeto de regularização urbanística da área descrita na inicial, com emissão da respectiva Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e registro na matrícula do imóvel envolvido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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402 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. responsabilidade civil. CEF. Financiamento de imóvel. Atraso na entrega do empreendimento imobiliário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Legitimidade passiva da CEF. Agente financeiro em sentido estrito. Agravo interno não provido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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403 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Paridade. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão.... ()
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404 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Servidores inativos. Paridade com servidores ativos. Decadência. Impetração de mandado de segurança. Relação de trato sucessivo. Entendimento da Súmula 85/STJ
«1. O pleito dos autores diz respeito à paridade entre servidores ativos e inativos, após a edição da Lei Estadual 1.777/07, com fundamento no princípio constitucional da isonomia. ... ()
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405 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aquisição de imóvel no âmbito do «programa minha casa, minha vida". Vícios de construção. Caixa ecônomica federal. Legitimidade passiva. Questão solucionada pelo tribunal local com base na interpretação de cláusula contratual e no exame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das súmulas 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, a eventual legitimidade passiva da CEF, nas ações em que se discute vícios construtivos em imóvel, está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: ela detém legitimidade se tiver atuado como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; mas não o possui se tiver atuado meramente como agente financeiro. Precedentes.... ()
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406 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Seguro de vida. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Precedentes. 3. Reajuste por faixa etária. Abusividade. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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407 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMPO DE PERCURSO. DESLOCAMENTO INTERNO. MINUTOS RESIDUAIS.
Em razão da potencial ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMPO DE PERCURSO. DESLOCAMENTO INTERNO. MINUTOS RESIDUAIS. Em razão da potencial ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMPO DE PERCURSO. DESLOCAMENTO INTERNO. MINUTOS RESIDUAIS. QUESTÕES FÁTICAS IMPRESCINDÍVEIS PARA A ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. 1. Recurso de revista contra acórdão regional que negou seguimento ao recurso ordinário do autor atinente à condenação da ré em horas extras decorrentes dos minutos residuais (20 minutos antes e 20 minutos depois). 2. Embora o autor tenha oposto embargos de declaração, o Tribunal não sanou as omissões acerca do tempo de deslocamento interno. 3. Nos termos da Súmula 429/TST, «considera-se à disposição do empregador, na forma do CLT, art. 4º, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. 4. Portanto, é necessário que sejam expressamente extirpadas as omissões apontadas, de forma a esclarecer, nos moldes provocados nos embargos de declaração e reiterados na arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional acerca do tempo gasto pelo trabalhador no trajeto feito entre a portaria e o local de trabalho (local de registro do ponto), bem como sobre o tempo gasto entre o refeitório e o local de trabalho (local de registro do ponto). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de empréstimo. Inadimplemento. Prescrição. Termo inicial. Data de vencimento da última prestação. Trato sucessivo. Descaracterização. Obrigação única desdobrada em parcelas.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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409 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial.pensão por morte. Prescrição de trato sucessivo. Prescrição afastada. Precedente firmado pela Primeira Seção no julgamento do EResp1.269.726/MG. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia presente nos autos se refere à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor público. Sobre o tema, o STJ, por meio da sua Primeira Seção, em 13/3/2019, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/3/2019, consolidou o entendimento de que «o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível". Assim, a concessão inicial do benefício poderá ser solicitada a qualquer tempo, e somente existirá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ciência do respectivo indeferimento administrativo, se houver. Precedentes. ... ()
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410 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de indenização por invalidez permanente c/c revisional de contrato com repetição de indébito e reparação por danos morais. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Obrigação de trato sucessivo. Incidência do prazo prescricional ânuo. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, é inviável o conhecimento de tema que foi suscitado apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
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411 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentação no sentido de que o contrato firmado entre as partes era de mera locação, e não subempreitada. Insubsistência. Objeto do contrato que englobava, além da locação de conjunto de treliças para auxiliar na concretagem das vigas, o fornecimento de projeto específico para as obras das pontes. Subcontratação evidente. Tese afastada pela corte de origem. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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413 - STJ. Financeiro. Agravo interno. Recurso especial. Complementação do valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Fundef. Termo inicial da prescrição de trato sucessivo. Exercício seguinte. Decreto 2264/1997. Fundamento não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à prescrição, tanto o acórdão recorrido quanto a União reconhecem que o caso dos autos trata de relação de trato sucessivo, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal. Contudo, a divergência está apenas em relação ao termo inicial da prescrição que, para a União, deve ser contada mês a mês (em relação aos pagamentos a menor) e para o acórdão recorrido, a prescrição se inicia no exercício imediatamente subsequente àquele no qual houve o pagamento a menor do VMAA, consoante a redação do Decreto 2.264/1997, art. 3º, § 4º, que regulamentou a Lei 9.424/1996. ... ()
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414 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Sexta-parte. Prescrição. Trato sucessivo. Agravo interno do ipesp a que se nega provimento.
«1. Não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento da parcela denominada sexta-parte, devida a aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo, mas, tão somente, das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, por tratar-se de ato omissivo da Administração e ausente a negativa expressa do direito pleiteado, incidindo o teor da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.602.005, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 26/3/2019 e AgInt no REsp. 1.628.125, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 5.2.2019. ... ()
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415 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino. Prescrição quinquenal. Trato sucessivo.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, « a) é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional nas ações propostas contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, como definido pela Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C b) por cuidar a hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, uma vez que a complementação devida pela União é mensal, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação « ( REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 18/12/2023).... ()
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416 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pensão por morte. Paridade de vencimento entre servidores ativos e inativos. Decadência para impetração do mandamus. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ
«1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, não havendo expressa negativa da Administração Pública, «não há falar em decadência, tão pouco prescrição de fundo de direito quando se busca paridade entre servidores ativos e inativos, nos termos do CF/88, art. 40, § 8º, porquanto resta caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ(AgRg no AREsp 324.653/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016). ... ()
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417 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Policial civil. Aumento da carga horária diária. Ausência de reajustamento de vantagem pecuniária. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1. Na hipótese dos autos, deu-se provimento ao Recurso Especial dos Servidores, para afastar a prescrição do fundo de direito decretada, tendo em vista que a demanda discute o ato omissivo continuado, aplicando-se a Súmula 85/STJ. ... ()
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418 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Ato de transferência para reserva. Adicional de interiorização. Prescrição. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado do pará a que se nega provimento.
1 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedente: REsp 1.721.083/PA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018. ... ()
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419 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Relação jurídica de trato sucessivo. Devolução de valores. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Agravo desprovido.
«1 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Contudo, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável, o qual, na espécie, será de 3 (três) anos, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. ... ()
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420 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos seus proventos em urv. Prescrição. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado de Mato Grosso a que se nega provimento.
1 - Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária de trato sucessivo, cujas prestações se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... ()
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421 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de pensão por morte de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Prescrição. Súmula 85/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Na hipótese de pedido de restabelecimento de pensão por morte, é inafastável a aplicação da Súmula 85/STJ, tendo em vista se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, atingindo a prescrição somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... ()
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422 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Requisitos da responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória proposta em face da Itaipu Binacional, Fundo de Desenvolvimento e Promoção Turística do Iguaçu - Fundo Iguaçu e outros, decorrente de alegada utilização indevida de projeto projeto arquitetônico da parte autora.... ()
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423 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ex-servidores do Tribunal de Contas dos municípios redistribuídos para o Tribunal de Contas do estado do maranhão em razão da extinção daquele. Diferenças remuneratórias. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se de ação na qual os autores pleiteiam diferenças remuneratórias. Consoante entendimento desta Corte, nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. Precedentes: AgInt no REsp. 11.631.623/PA, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 29/9/2017; REsp. 11.645.378/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp. 1397.710/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 29/10/2013. ... ()
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424 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Dependente inválido. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.
«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se houve a ocorrência da prescrição do fundo de direito para a parte agravada, uma vez que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 4/11/1992 e o requerimento administrativo da pensão requerido somente em 21/11/2007. ... ()
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425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de aluguel c/c pedido de perdas e danos. Omissão. Inexistência. Rescisão do ajuste por culpa do locador. Controvérsia que atrai o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Procedência do pedido. Determinação de retorno das partes ao status quo ante. Agravo interno improvido.
1 - Não se verifica a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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426 - TJSP. Direito do consumidor e responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1.Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais aos autores, em razão do cancelamento de voo internacional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o cancelamento do voo operado pela ré, com realocação dos consumidores para mais de 48 horas após o original, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais e materiais. III. Razões de decidir 3. Restou incontroverso que os autores adquiriram passagens para o trajeto Londres-São Paulo e foram informados do cancelamento do voo em razão de manutenção não programada, pouco antes do embarque.4. A companhia aérea somente ofereceu realocação em voo para dois dias após a data originalmente contratada, forçando os autores a adquirirem novas passagens para retornar ao Brasil.5. O cancelamento e a demora na reacomodação caracterizam falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da transportadora, nos termos do CDC, art. 14.6. O atraso de mais de 48 horas transcende o mero aborrecimento, ensejando a indenização por danos morais.7. O valor arbitrado em primeira instância (R$ 5.000,00 para cada autor) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.8. O ressarcimento dos danos materiais é devido, pois os autores foram compelidos a adquirir novas passagens para retornar ao Brasil.9. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 6.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. O cancelamento de voo internacional, com reacomodação para mais de 48 horas após o originalmente contratado, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos materiais e morais. 2. O fortuito interno decorrente de manutenção da aeronave não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora aérea, nos termos do CDC, art. 14. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 737; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011912-35.2021.8.26.0068; TJSP, Apelação Cível 1005899-84.2022.8.26.0003.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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427 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Recolhimento indevido. Relação de trato sucessivo. Mandado de segurança preventivo. Decadência. Inocorrência. Aplicação de multas. Litigância de má-fé e CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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428 - STJ. Processual civil e financeiro. Agravo interno. Mandado de segurança. Prestação de contas. Rejeição/reprovação. Projeto Pronac. Captação de verba. Unidade técnica do ministério do turismo que reconheceu a ausência de comprovação robusta de execução mínima do projeto na proporção da verba captada. Ausência de direito líquido e certo à aprovação das contas. Ausência de teratologia no ato coator. Não é possível ao poder judiciário, em sede de mandado de segurança, substituir a administração pública para fins de aprovação de contas, nem mesmo com ressalvas, quando a unidade técnica especializada do órgão respectivo, no âmbito da fiscalização da correta aplicação das verbas públicas, já se manifestou no sentido da ausência de comprovação robusta do cumprimento do objeto do projeto. Segurança denegada.
1 - Discute-se no presente mandado de segurança a suposta ilegalidade do ato do Ministro de Estado do Turismo que rejeitou a prestação de contas do projeto PRONAC 157839 de 2016 apresentado pela impetrante. ... ()
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429 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Programa mais médicos. Determinação de pretensão de prorrogação. Direito subjetivo de permanência. Inexistência. Juízo discricionário.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário. ... ()
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430 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Diferenças remuneratórias. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
«1 - «Consoante a jurisprudência desta Corte, o termo inicial de cobrança de créditos contra a União, no caso de remuneração de servidor, é a data de cada pagamento efetuado a menor, devendo, no entanto, ser reconhecida a interrupção da prescrição, quando há o reconhecimento administrativo do direito pleiteado [...] (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/09/2018). ... ()
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431 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições sociais. Existência de fundamento constitucional. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o não recolhimento da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, com base nas alterações introduzidas pelo Decreto 6.957/2009 e Resoluções 1.308 e 1.309 do CNPS. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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432 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tempo de serviço. Anistiado político. Pedido de revisão de pensão. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
1 - Esta Corte de Justiça tem entendido que, em se tratando de pedido de revisão de valores devidos a título de pensão - e não de concessão inicial do benefício -, fica caracterizada relação de trato sucessivo. ... ()
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433 - STJ. Processo civil. Tributário. Contribuição SAT/RAT. Alteração de alíquota. Fator acidentário de prevenção. FAP. Aplicabilidade de norma de estatura infralegal. Matéria de cunho estritamente constitucional. Recurso especial inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar impetrado contra ato coator de competência de Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina objetivando a exclusão dos acidentes de trajeto do cômputo do FAP, conformador da contribuição RAT, bem como à compensação dos valor es pagos a maior. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação. ... ()
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434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios de construção. Inobservância do projeto. Extravasamento do prazo para entrega da obra. Danos morais e materiais.
«1. Ausência de demonstração da negativa de prestação jurisdicional e de prequestionamento do cerceamento, cuja verificação, ademais, não dispensaria a revisão das provas coligidas. ... ()
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435 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Relação de trato sucessivo. A ocorrência de prescrição depende de análise da Lei estadual 1.206/1987. Súmula 280/STF. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1. Tendo o aresto impugnado decidido pela ocorrência da prescrição quinquenal, não declarando, por conseguinte, a prescrição do próprio fundo de direito, seria preciso o exame da Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro para verificar se referida legislação de fato negou a pretensão autoral, o que, na via especial, é vedado por força da incidência da Súmula 280/STF, que impede a possibilidade de discussão acerca da legislação local na via extraordinária. Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2017; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 4.9.2015; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24/3/2015. ... ()
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436 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Acidente de trabalho. Revisão da renda mensal inicial. Interrupção da prescrição. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A questão a ser revisitada diz respeito à incidência da Súmula 7/STJ para reconhecimento, em sede de recurso especial, do direito à prescrição para revisão da renda mensal inicial. Acerca do tema, o Tribunal a quo concluiu que o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/4/2010, interrompeu a prescrição quinquenal de trato sucessivo, autorizando o recebimento das parcelas anteriores aos cinco anos contados do referido Memorando. Manutenção da Súmula 7/STJ. ... ()
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437 - STJ. Agravo interno no gravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Ato omissivo continuado da administração consistente na não elaboração de laudo pericial que ateste a cessação das causas que deram razão ao pagamento do adicional. Obrigação de trato sucessivo. Decadência não configurada. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Ao contrário do que sustenta a União, o Mandado de Segurança não se insurge contra o ato de supressão da vantagem dos contracheques dos Servidores, e sim contra ato omissivo da Administração que não produziu o laudo que comprove as condições de trabalho a que estão submetidos os Servidores. ... ()
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438 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública objetivando obrigação de não fazer e pagamento de danos materiais e morais por excesso de carga em rodovias federais. Inexiste prova nos autos suficiente a demostrar que o tráfego com excesso de peso foi condição necessária para os danos alegados. Necessidade de incursão no campo fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.
«1 - Incide o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no Códio Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Código Fux. ... ()
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439 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública objetivando obrigação de não fazer e pagamento de danos materiais e morais por excesso de carga em rodovias federais. Inexiste prova nos autos suficiente a demostrar que o tráfego com excesso de peso foi condição necessária para os danos alegados. Necessidade de incursão no campo fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.
«1 - Incide o Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no Códio Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Código Fux. ... ()
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440 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Soldo. Policiais militares. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Revisão do julgado que demanda a análise da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado de Pernambuco desprovido.
«1 - O acolhimento da alegação do Agravante de que a Lei Estadual Pernambucana 11.216/1995 teria expressamente negado o direito pleiteado pelos Militares e, portanto, seria o marco inicial da contagem do prazo prescricional, demandaria a análise do dispositivo de lei local, o que, contudo, é vedado na via Especial por força da incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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441 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO INTERNO PARA PROMOÇÃO A MAJOR DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME POR REPROVAÇÃO EM PROJETO DE PESQUISA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO LIMITADA À LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO E APELO INTERPOSTO PELO ESTADO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada por Emílio Ornelas Martins em face do Estado de São Paulo, objetivando a nulidade do ato administrativo que o excluiu de concurso interno para promoção ao cargo de Major da Polícia Militar. O autor foi reprovado na avaliação de um projeto de pesquisa, etapa eliminatória do certame. O pedido inicial foi julgado procedente, determinando-se a promoção do autor e o pagamento de valores retroativos. Inconformado, o Estado apelou, alegando que o ato de exclusão foi legal e fundamentado, e que o Judiciário não deve intervir no mérito administrativo. ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoções. Preterição. Ato omissivo continuado. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
1 - Na hipótese, a pretensão autoral não se vincula tão somente à eventual ilegalidade na concessão tardia da promoção a Cabo PMMA (neste ponto alcançada pela prescrição do fundo de direito), mas também à omissão da Administração em conceder aos autores, ora agravados, as promoções subsequentes, a tempo e modo definidos na legislação de regência. ... ()
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443 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas «in itinere e horas à disposição. (alegação de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC (correspondente ao art. 373, I, do ncpc. CPC/2015).
«O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário para excluir as horas de trajeto, uma vez que o autor sequer alegou dificuldade de acesso entre o terminal rodoviário e a portaria da empresa e não comprovou tempo maior que 10 (dez) minutos no trajeto entre a portaria e o local da prestação de serviços. Embora o juízo de primeiro grau tenha reconhecido como fato notório que dentro da empresa não havia transporte público, o pleito de horas «in itinere não foi deferido, uma vez que o reclamante sequer alegou a dificuldade de acesso entre o terminal rodoviário e a portaria da empresa e, quanto ao percurso interno, a testemunha ouvida a rogo do autor limitou-se a delinear o tempo de todo o trajeto, entre o terminal e o local da prestação de serviços, na média de 15 (quinze) minutos cada trecho, sem nada referir acerca do percurso interno. Nesse contexto, o pleito não logra êxito, uma vez que o reclamante não se desvencilhou do fato constitutivo do seu direito, como exigem os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC (correspondente ao art. 373, I, do NCPC - CPC/2015). Recurso de revista não conhecido.... ()
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444 - STJ. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Produção de provas. Prova documental. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrente, objetivando a condenação pela prática de ato ímprobo, consistente em irregularidades na aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, pelo Município de Indiaroba/SE no ano de 2007. ... ()
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445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de instituição de servidão cumulada com pedido de imissão na posse. Servidão de passagem. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem, com arrimo no contexto fático probatório dos autos, afastou a servidão administrativa pleiteada, pois o projeto apresentado à ANEEL atinge imóvel diverso daquele descrito na petição inicial, tudo confirmado por laudo pericial. ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições. Seguro acidente do trabalho. Alteração de alíquota da contribuição por norma de estatura infralegal. Constitucionalidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando fossem desconsiderados os acidentes de trabalho ocorridos no trajeto percorrido pelo trabalhador, para fim de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e consequente adoção da alíquota da contribuição destinada ao SAT, bem como fosse declarado o direito de a impetrante compensar os valores recolhidos a tal título nos cinco anos antecedentes à ação mandamental. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, denegando a segurança. ... ()
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447 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Relação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Inexistência de ato de efeitos concretos. Omissão da administração. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1 - A questão em análise cinge-se em aferir se a previsão contida Lei Complementar 155/2010, art. 19 do Estado de Pernambuco, que majorou a hora de trabalho âmbito da Polícia Civil daquela unidade federativa, de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, sem a devida contraprestação pecuniária, consistiu em ato de efeitos concretos, ensejando o início da contagem do prazo prescricional do próprio fundo de direito 2. Não ocorre a prescrição do fundo de direito nas relações de trato sucessivo, em que a conduta omissiva se renova mês a mês, caso de inexistir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, como presente hipótese, estando prescritas apenas as prestações vencidas quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... ()
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448 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tráfego de veículo de carga com excesso de peso. Deterioração do piso asfáltico. Indenização por danos materiais e morais coletivos. Instância recursal ordinária que reconhece a presença dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil da empresa demandada. Agravo interno do mpf provido para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e acolher seu recurso especial.
1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Parquet federal, objetivando coibir o tráfego de veículos de carga com excesso de peso nas rodovias federais, na qual se postula a responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos decorrentes de repetidas condutas da empresa ré. ... ()
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449 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de demanda buscando a revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada, por se tratar de prestação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o próprio fundo do direito, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). ... ()
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450 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. NACIONAL. CANCELAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência pela companhia aérea. Adequação da malha aérea diante do intenso tráfego aéreo que resulta em fortuito interno. Cancelamento do voo. Opção do passageiro de seguir viagem pela via terrestre, mesmo após facultada re-alocação, o que não afasta a responsabilidade da companhia Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. NACIONAL. CANCELAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência pela companhia aérea. Adequação da malha aérea diante do intenso tráfego aéreo que resulta em fortuito interno. Cancelamento do voo. Opção do passageiro de seguir viagem pela via terrestre, mesmo após facultada re-alocação, o que não afasta a responsabilidade da companhia aérea. Falha do serviço reconhecida. Elementos suficientes ao reconhecimento de abalo emocional. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, o que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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