(DOC. VP 200.9491.2001.2700)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Relação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Inexistência de ato de efeitos concretos. Omissão da administração. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - A questão em análise cinge-se em aferir se a previsão contida Lei Complementar 155/2010, art. 19 do Estado de Pernambuco, que majorou a hora de trabalho âmbito da Polícia Civil daquela unidade federativa, de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, sem a devida contraprestação pecuniária, consistiu em ato de efeitos concretos, ensejando o início da contagem do prazo prescricional do próprio fundo de direito 2. Não ocorre a prescrição do fundo de direito nas relações de

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