(DOC. VP 194.5254.2000.1600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Dependente inválido. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se houve a ocorrência da prescrição do fundo de direito para a parte agravada, uma vez que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 4/11/1992 e o requerimento administrativo da pensão requerido somente em 21/11/2007. 2 - O Tribunal de origem, à luz dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, ao afastar a prescrição do fundo de direito, consignou que inexiste qualquer ato administrativo que negou o direito reclamado pelo apelante

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote