(DOC. VP 191.7842.5002.0900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Pagamento de gratificação. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão se alinha à jurisprudência do STJ no sentido de que por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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