(DOC. VP 176.3294.8002.4800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Diferenças salariais. Índice urv. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão-somente das parcelas anterior

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