(DOC. VP 210.8150.7233.9313)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Complementação de aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 103. Inaplicabilidade. Relação de trato sucessivo. Incidência Súmula 85/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Esta Corte fixou a orientação de que os efeitos da decadência previdenciária limitam-se à ação de revisão do ato de concessão do benefício, não havendo que se falar em decadência do direito à concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. 2 - No mais, é firme o entendimento de que a simples complementação de aposentadoria, sem a necessária revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, se traduz em prestação de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote