(DOC. VP 230.4041.0361.6779)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Violação do CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 405, CPC/2015, art. 407, CPC/2015, art. 408 e CPC/2015, art. 409. Súmula 211/STJ. Queda de muro de contenção. Responsabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inviabiliza-se o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal de Justiça, à luz do acervo fático probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade do recorrido bem como de todos os vizinhos confrontantes que compartilhavam, com os ora recorrentes, o muro principal que desabou, excluindo, ainda, da condenação o valor

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