(DOC. VP 207.5223.0003.4300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor militar. Reforma. Promoção. Prescrição do fundo de direito.

«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que nas ações em que o militar postula sua promoção ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Inaplicabilidade da teoria do trato sucessivo. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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