(DOC. VP 186.5213.8002.5100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote