Jurisprudência sobre
trajeto interno
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701 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Prescrição. Trato sucessivo. Inaplicabilidade. Remota ciência pelos funcionários acerca da alteração do regulamento do plano de previdência. Prescrição implementada. Insindicabilidade das provas e atos normativos internos. Dissídio. Ausência de demonstração.
1 - Funcionários admitidos no Banco do Brasil antes de 1967 a postular o pagamento de complementação de aposentadoria pelo próprio Banco do Brasil além daquela já adimplida pela PREVI. ... ()
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702 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Juros de mora de 1% ao mês. Decreto-lei 2.322/1987. Capitalização autorizada. Limitação temporal, contudo, com o advento da Medida Provisória 2.180-35, de 24.8.2001. Agravo interno dos particulares desprovido.
«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.112.746/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 31.8.2009, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada. ... ()
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703 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, aplica-se o prazo de prescrição anual à pretensão do contratante de seguro de vida que visa a declaração de abusividade de cláusula de reajuste decorrente de alteração de faixa etária, na forma do art. 206, § 1º, «b, do Código Civil. ... ()
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704 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Servidor público. Recebimento de vantagem pecuniária. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.
«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... ()
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705 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Servidor público. Recebimento de vantagem pecuniária. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.
«1. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... ()
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706 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Servidor público. Recebimento de vantagem pecuniária. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.
«1. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... ()
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707 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. IRPJ e cide. Remessas ao exterior. Serviços de telefonia internacional. Tráfego sainte. Isenção. Matéria apreciada pela corte de origem sob enfoque constitucional. Exame na via do recurso especial. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, c/c o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e ao CPC/2015, art. 966, § 1º, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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708 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ação ajuizada apenas contra particular. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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709 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandada.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinqu ênio que precede o ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito, nos termos das Sumulas 291 e 427, ambas do STJ. ... ()
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710 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Conversão do regime celetista para o estatutário. Implantação de regime jurídico único. Reenquadramento se constitui em ato único, de efeito concreto, não tendo o condão de caracterizar relação de trato sucessivo. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Precedentes.
1 - Uma vez que o enquadramento dos autores se deu com a implantação do Regime Jurídico Único, em dezembro de 1990, equivocada a tese de que o julgamento definitivo da ação trabalhista ocorrido em 1999, cujo direito reconhecido estava limitado ao período celetista, deveria ser o marco inicial da contagem da prescrição. ... ()
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711 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. OBRA IRREGULAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA PELA RELATORA.
1.Agravo interno contra decisão da relatora que manteve a sentença de extinção da execução fiscal por ausência de legitimidade passiva do devedor apontado na CDA. ... ()
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712 - STJ. Di reito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor. Prescrição quinquenal. Negativa da administração pública. Reenquadramento. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto pelo Estado de Goiás da decisão que negou provimento ao recurso especial.... ()
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713 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ato omissivo do estado. Trato sucessivo. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Fluência a partir da sentença.
1 - O Tribunal a quo concluiu pela não ocorrência da prescrição na espécie, haja vista que a pretensão indenizatória quanto à omissão estatal no cumprimento da reintegração de posse somente surgiu a partir da sentença proferida na possessória, quando o curso do prazo prescricional foi interrompido em razão da propositura da ação cautelar, sendo retomada a sua contagem após o trânsito em julgado da referida sentença. ... ()
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714 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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715 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão dos benefícios. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. ... ()
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716 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Complementação de aposentadoria privada. Portaria 966/1947. Prescrição do fundo do direito. Precedentes desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os recorrentes, ex-empregados do BANCO DO BRASIL S/A. objetivam a complementação de suas aposentadorias fulcrada apenas em normas internas que integravam os extintos contratos de trabalho, qual seja, a Portaria 966/1947, da ex-empregadora. ... ()
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717 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do instituto de previdência do estado de Goiás a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior segue a diretriz de que nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... ()
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718 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Conversão da moeda. Fundamento, do acórdão recorrido, inatacado nas razões recursais. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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719 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Conversão da moeda. Fundamento, do acórdão recorrido, inatacado nas razões recursais. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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720 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Transporte de cargas em rodovia. Excesso de peso. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de danos materiais e morais coletivos. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade, na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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721 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pretensão de recebimento da gratificação por tempo de serviço. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo reconhecida pela corte de origem. Súmula 85/STJ. Alteração do julgado que demanda interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado de Pernambuco e outro a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, em que pleiteiam o recebimento do reajuste da Gratificação por Tempo de Serviço prevista na Lei Complementar Pernambucana 59/2004. ... ()
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722 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Desdobro de lote. Projeto construtivo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando proceder o desdobro do lote do autor em conformidade com o projeto construtivo apresentado em procedimento administrativo. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.... ()
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723 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso negado com base na jurisprudência pacífica desta corte que reconhece a relação de trato sucessivo em ação que busca a complementação de aposentadoria. Agravo interno que se limita a defender o reconhecimento da ação executória. Razões recursais dissociadas da realidade dos autos. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno da união que se nega provimento.
«1 - Aponta a agravante, nas razões de Agravo Interno, que a presente demanda trata de pretensão executória, razão pela qual, não sendo discutido o direito à complementação de benefício previdenciário, não há que se falar em aplicação da Súmula 85/STJ. Ocorre, contudo, que não cuidam os autos de execução, mas, sim, de pedido de revisão com benefício, em que se reconheceu o direito à complementação de aposentadoria. ... ()
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724 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Relação de trato sucessivo. Termo inicial. Primeiro pagamento. Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º. Jurisprudência consolidada.
«1 - Na hipótese, a decisão agravada negou provimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: a) tanto os atos nulos quanto os anuláveis estão sujeitos ao prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54; b) o termo inicial do prazo decadencial nas relações de trato sucessivo é a data do primeiro pagamento efetuado. ... ()
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725 - STJ. agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Trato sucessivo. Natureza contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. CDC. Contrato anterior. Não incidência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O CDC não se aplica aos contratos regidos pelo SFH quando celebrados antes de sua entrada em vigor. Precedentes. ... ()
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726 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Direito constitucional. Controle preventivo de constitucionalidade material. Veto presidencial. Manutenção do veto pelo congresso nacional. CF/88, art. 66, § 4º. Transformação em norma jurídica com veto parcial. Lei 13.327/2016. Precedentes. Prejudicialidade do writ. Perda superveniente de objeto. Agravo interno desprovido.
«1. O exercício da função legislativa se encerra com a apreciação do veto presidencial pelo Poder Legislativo, o que prejudica a análise de mandado de segurança que impugna o processo legislativo. Precedentes: MS 21.648, Rel. Min. Octavio Gallotti, Rel. p/ Acórdão: Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 19/09/1997; MS 20.951, Rel. Min. Aldir Passarinho, Tribunal Pleno, DJ 21/08/1992, e MS 20.910, Rel. Min. Carlos Madeira, Tribunal Pleno, DJ 05/05/1989. ... ()
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727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula 283/STF. Fundamento suficiente contido no aresto recorrido. Ausência de impugnação. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - No caso, o fundamento suficiente contido no aresto recorrido é aquele «segundo o qual a interrupção do prazo prescricional somente incidiria, na espécie, se a pretensão posta ao crivo do Poder Judiciário fosse a de executar individualmente a sentença exarada na ação coletiva, o que não é o caso dos autos. ... ()
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728 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inteligência do CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo interno manifestamente improcedente.
«1. Conforme dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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729 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de obrigação de trato sucessivo. Inclusão das parcelas vincendas. Súmula 83/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 523. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Litigância de má-fé não configurada. Honorários recursais. Não cabimento de majoração. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, na execução de título executivo extrajudicial, é possível a inclusão das parcelas vincendas. ... ()
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730 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Legitimidade passiva do estado. Acórdão a quo assentado no exame de Lei local. Súmula 280/STF. Reenquadramento. Omissão da administração. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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731 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Previdência pública. Pensionista de ex-servidor público. Reajustes da Lei 10.395/1995 sobre o vencimento básico. Parcela autônoma. Súmula 85/STJ. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.
«1 - O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ. ... ()
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732 - STJ. Processual civil. Servidor público. Pensionista. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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733 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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734 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Omissão. Inocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 505, I. Ausência de prequesitonamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No que tange a alegada violação ao CPC/2015, art. 1022, II, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. ... ()
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735 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição social ao FGTS, de que trata o art. 1º da Lei Complementarmentar 110/2001. Revogação pelo cumprimento da finalidade. Inexistência. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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736 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão liminar. Anistiado político. Reparação econômica mensal. Sujeição ao teto. Fumus boni iuris. Jurisprudência do STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que deferiu a medida liminar pleiteada para afastar o abate-teto comandado administrativamente pela impetrada no pagamento da reparação econômica mensal de anistiado político. ... ()
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737 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ação de procedimento comum. Servidor público. Revisão de pensão. Reajuste do benefício pelos mesmos índices do RGPS. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contrato bancário. Inadimplemento. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data de vencimento. Trato sucessivo. Descaracterização. Obrigação única. Desdobramento em parcelas. Pagamentos de valores. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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739 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Rexame de fatos e provas com base em legislação local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Não incidência. Pedido de equiparação dos proventos de aposentadoria com os vencimentos dos servidores da ativa. Direito de paridade. Prescrição de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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740 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ferroviário aposentado pela rffsa. Prescrição do fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Pleito pela complementação da aposentadoria visando a equiparação com a remuneração dos ferroviários em atividade na valec. Possibilidade. Representativo de controvérsia. Resp1.211.676/RN, rel. Min. Arnaldo esteves lima, Primeira Seção, DJE 17.8.2012. Agravo interno da união desprovido.
1 - O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ que, no julgamento do REsp. 1.211.676/RN, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, reiterou pacífica jurisprudência no sentido de que os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A. (RFFSA) e suas subsidiárias, até 31.10.1969, independentemente do regime, bem como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-lei 956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991, cuja responsabilidade em arcar com tal complementação é da União, de modo a garantir que os valores pagos aos aposentados ou pensionistas sejam equivalentes aos valores devidos aos ferroviários da ativa. No mesmo sentido: AgRg no REsp. 1.573.053/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016. ... ()
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741 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência de prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo reconhecida pela corte de origem. Súmula 85/STJ. Alteração do julgado que demanda interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.
«1. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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742 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PROVA PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU NENHUMA IRREGULARIDADE NO PROJETO APRESENTADO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL ENTREGUE - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL - DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL RECHAÇADO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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743 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da caixa econômica federal para excluí-la da lide securitária. Precedentes do STJ. Irresignação dos mutuários.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento (AgRg no REsp 1.522.725/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016). ... ()
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744 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infra- Estrutura (reidi). Habilitação de projeto. Transferência de titularidade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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745 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Decadência não configurada. Relação de trato sucessivo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado do Mato Grosso do Sul não conhecido.
1 - A decisão agravada negou provimento ao Agravo em Recurso Especial sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte de que, por se tratar de omissão administrativa de efeitos continuados, não se considera o termo a quo do prazo decadencial o vencimento da primeira das prestações, pois esse se renova a cada vencimento das prestações supervenientes. ... ()
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746 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Gratificação de servidor público. Extensão aos inativos. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Julgamento do tribunal com base em Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Não há falar na violação do CPC, art. 535, de 1973, correspondente ao CPC/2015, art. 1.022, quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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747 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Obrigação de trato sucessivo. Fundo do direito. Prescrição. Quinquênio anterior ao ajuizamento. Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Falta de impugnação adequada da Súmula 568/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança, por meio da qual se objetiva a complementação dos proventos de aposentadoria. ... ()
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748 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público municipal. Diferenças salariais. Conversão de cruzeiros reais para urv. Omissão da administração. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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749 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Contrato de prestação de serviços. Prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Contratação de arquiteta. Responsabilidade. Limites. Análise de cláusula contratual. Danos materiais. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida pela parte, quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído. ... ()
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750 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Adicional de insalubridade. Ação ordinária de revisão de remuneração. Relação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. O tribunal de origem concluiu que a Lei complementar do estado da paraíba/pb 50/2003, art. 2º, não alcança os militares. Inexistência de ato de efeitos concretos. Omissão da administração. Alteração do julgado. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.
«1 - A questão em análise cinge-se em aferir a aplicabilidade da Lei Complementar do Estado da Paraíba/PB 50/2003, art. 2º, em relação aos Militares, fato que ensejaria a modificação da forma de pagamento do adicional de insalubridade, e estabeleceria o marco inicial da contagem do prazo prescricional. ... ()
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