(DOC. VP 175.3624.1003.2600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição social ao FGTS, de que trata o art. 1º da Lei Complementarmentar 110/2001. Revogação pelo cumprimento da finalidade. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Conforme consignado na decisão agravada, busca-se, no Recurso Especial, o reconhecimento judicial da tese de que a contribuição social ao FGTS, prevista no art. 1º da Lei Complementarmentar 110/2001, não mais poderia ser exigida, haja vista o cumprimento da finalidade para a qual fora instituída. III. Esta Corte possui

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote